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RECURSO CÍVEL Nº 5003614-16.2024.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 28 anos.
Trabalho/Atividade habitual: Motorista de caminhão, Trabalhava como funcionário de empresa em reboque e já foi Motoboy.
Escolaridade: Ensino Fundamental Completo.
Doença e/ou lesão: S83.5 - Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho
3. A parte autora interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença que condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença NB 645.720.669-0 com DCB em 17/04/2025.
Em seu recurso, a parte autora aduziu que a própria fundamentação da sentença reconheceu a incapacidade desde 17/03/2024, de modo que a limitação dos atrasados a partir de 02/11/2024, configura incoerência interna da decisão, devendo o INSS ser condenado ao pagamento das parcelas vencidas desde 17/03/2024, dia imediatamente posterior à cessação asministrativa ocorrida em 16/03/2024. Sustentou, ainda, que a DCB foi fixada em data pretérita à prolação da sentença, ocorrida em 26/01/2026, o que inviabiliza, na prática, o exercício do direito de requerer a prorrogação do benefício na esfera administrativa, em ofensa ao Tema 246 da TNU, que exige que seja garantido praxo mínimo de 30 dias contados da efetiva implantação para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Requereu,assim, a reforma da sentença pra condenar o INSS ao pagamento das parcerlas atrasadas desde 17/03/2024 e fixar a DCB em prazo não inferior a 30 dias após a efetiva implantação do benefício.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"Dispensado o relatório, passo a decidir.
I – FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação ajuizada por S. C. D. N. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que, da leitura da petição inicial e dos documentos que a instruem, depreende-se que se postula a condenação da parte ré a lhe restabelecer o benefício de auxílio doença NB 645.720.669-0, cessado em 16/03/2024 (evento 1, anexo13 e evento 4, anexo2), convertendo-o em aposentadoria por invalidez.
O autor alega, em suma, que está incapacitado para o trabalho, por ser portador de “lesão multiligamentar no joelho direito e instabilidade crônica de joelho”.
De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que for considerado incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos e, nos termos do artigo 60, tal benefício ser-lhe-á pago enquanto permanecer nessa condição.
A aposentadoria por invalidez, ao seu turno, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição (Lei nº 8.213/1991, artigo 42).
Em regra, tanto para um como para o outro benefício, o período de carência é de 12 contribuições mensais (Lei nº 8.213/1991, artigo 25, inciso I), somente para as hipóteses previstas no artigo 26, inciso II, há dispensa de carência.
Da qualidade de segurado e da carência
No caso em tela, os requisitos da qualidade de segurado e da carência restam preenchidos, uma vez que, depreende-se, a ação versa sobre pedido de restabelecimento do auxílio doença NB 645.720.669-0, fruído entre 19/09/2023 e 16/03/2024 (evento 4, anexo2).
Da incapacidade
Quanto à incapacidade, as informações do laudo judicial de perícia, especializada em ortopedia, realizada em 30/09/2025 (evento 46), apontam que o autor, motorista de caminhão e com 28 anos de idade, apesar de ser portador de “S83.5 - Entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho”, encontrava-se, na data da perícia judicial (30/09/2025), APTO ao exercício de suas atividades laborativas, sendo certo, no entanto, conforme atesta o perito ortopedista, que o demandante esteve incapaz entre 11/12/2019 e Junho/2020.
Cabe ressaltar os seguintes trechos do laudo judicial (evento 46):
Cumpre ressaltar, a princípio, que a prova pericial é o meio pelo qual se procura apenas esclarecer certos fatos alegados nos autos que porventura suscitem dúvida na apreciação do direito e do aspecto fático pelo magistrado.
É evidente que o magistrado não está adstrito a nenhuma prova que vier a ser produzida nos autos. O juiz pode valorar cada prova de acordo com seu convencimento pessoal, podendo, inclusive, desconsiderar o laudo médico pericial.
Entretanto, essa atitude somente terá legitimidade quando se opuser ao laudo todo um arcabouço probatório capaz de indicar a incapacidade laboral da parte, o que restou parcialmente demonstrado nos autos.
No caso dos autos, o perito judicial ortopedista afirmou expressamente, como visto acima, que o demandante esteve incapaz no período compreendido entre 11/12/2019 (data em que, segundo o laudo, o autor teria informado que sofreu acidente de moto) e Junho/2020, fundamentando-se no seguinte sentido: “Tempo necessário para realizar o tratamento do joelho direito”.
Entretanto, o referido acidente ocorreu, isto sim, em 11/12/2020, como demonstram os laudos SABI acostado aos autos (evento 3 – fls. 01 e 07), conforme alegado expressamente, ademais, pelo próprio autor em sua inicial (evento 1, anexo1 – fl. 03).
Portanto, reputo tratar-se de erro material o período de incapacidade pretérita atestada pelo perito judicial (de 11/12/2019 a Junho/2020).
De acordo com o perito judicial, ademais, em que pese o autor seja acometida de entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho, está apto a exercer sua atividade habitual de motorista de caminhão.
No entanto, compulsando os autos, notadamente a documentação médica acostada pelo autor, verifica-se que a existência de incapacidade laborativa temporária do demandante (pelo prazo de 180 dias), em razão da mesma patologia ortopédica atestada pelo perito judicial, encontra respaldo nos laudos médicos emitidos em 13/06/2024 e 17/10/2024. Confira-se, por sua importância (evento 1, anexo10):
O primeiro laudo médico acima colacionado, como já dito, foi emitido em 13/06/2024, posteriormente, portanto, à DCB (16/03/2024 - evento 4, anexo2), do que se depreende a continuidade do estado incapacitante do autor após a cessação do auxílio doença NB 645.720.669-0, cujo restabelecimento é objeto da presente demanda (evento 1, anexo13 e evento 4, anexo2).
Ademais, observa-se, no segundo laudo médico supra referido, emitido em 17/10/2024 (evento 1, anexo10 – fls. 1/2), o médico assistente do autor, o qual, repise-se, é especializado em ortopedia, atestou expressamente a incapacidade laborativa do demandante pelo prazo de 180 dias após a data de sua emissão, o que, na prática, equivale a 17/04/2025.
Por seu turno, na perícia judicial realizada em 30/09/2025 (evento 46), na qual, ressalte-se, o expert do juízo atestou a mesma patologia ortopédica consignada nos documentos médicos acima colacionados, restou constatada a efetiva capacidade laborativa do demandante, sendo certo, ademais, não haver nos autos qualquer outro documento médico emitido após a perícia judicial que ateste ou ao menos em razão do qual se possa inferir a incapacidade laborativa do autor.
Sendo assim, entende-se, restou comprovada nos autos a existência de incapacidade laborativa da demandante, entre 17/03/2024 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio doença NB 645.720.669-0 - evento 4, anexo2) e 17/04/2025 (180 dias após a emissão do último laudo médico acima colacionado – evento 1, anexo10 – fls. 1/2), quando, à míngua de qualquer outro documento em sentido contrário, restou comprovada nos autos a efetiva capacidade laborativa do autor.
Assim, diante do exposto, verifica-se que o conjunto probatório analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado conduz à conclusão de que o autor faz jus à percepção dos valores devidos a título de fruição do benefício de auxílio-doença, pelo período compreendido entre 17/03/2024 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio doença NB 645.720.669-0 - evento 4, anexo2) e 17/04/2025 (180 dias após a emissão do último laudo médico acima colacionado – evento 1, anexo10 – fls. 1/2), quando restou constatada a efetiva capacidade laborativa do demandante, nos termos da fundamentação supra.
No momento, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, uma vez que não restou constatada incapacidade total e permanente para o trabalho, considerando também que a autora possui atualmente 28 anos de idade, ou seja, encontra-se ainda em idade laboral.
II- DISPOSITIVO
Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
a) RESTABELECER, após o trânsito em julgado, o benefício de auxílio-doença NB 645.720.669-0, com DCB em 17/04/2025 (laudo médico do evento 1, anexo10 – fls. 1/2; e
b) PAGAR as parcelas vencidas respectivas, no período compreendido entre 02/11/2024 e 17/04/2025. As prestações devem ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal.
Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55).
Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado."
6. Termo inicial da condenação: 17/3/24, e não 2/11/24.
A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 19/09/2023 a 16/03/2024.
Pretende obter o restabelecimento do referido benefício previdenciário.
A sentença concedeu o restabelecimento. Contudo, no item b do dispositivo, a sentença limitou o pagamento dos atrasados entre 2/11/24 e 7/4/25.
Tal limitação não encontra fundamento nas razões de decidir da sentença, que claramente afirmou que o autor faria jus "...à percepção dos valores devidos a título de fruição do benefício de auxílio-doença, pelo período compreendido entre 17/03/2024 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio doença NB 645.720.669-0 - evento 4, anexo2) e 17/04/2025...".
A sentença merece ser reformada para que as parcelas atrasadas sejam pagas desde 17/03/2024.
7. DCB.
Ao contrário do que pretende o recurso, as teses fixadas pela TNU no tema 246 não tem aplicação no caso.
Com efeito, a questão submetida a julgamento no referido tema 246 foi a seguinte:
"A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial."
A premissa da incidência das teses fixadas é que haja "prazo de recuperação estimado pelo perito judicial". Ou seja: presume-se qeu o segurado esteja incapaz quando da perícia.
No caso, isso não ocorreu.
A perícia foi efetivada em 30/9/25. O perito não detectou incapacidade quando da perícia. Detectou incapacidade pretérita.
O tema 246 não se aplica a casos em qeu se reconhece incapacidade encerrada antes da perícia.
Com efeito, a sua incidência pressupõe que a perícia reconheça incapacidade atual e faça uma estimativa de prazo para recuperação; ou, caso não haja tal estimativa, seja fixado o prazo de 120 dias.
Não há que se aplicar tal tema ao caso, dado que ele, evidentemente, não tem aqui incidência.
8. Conclusão: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas para o fim de fixar o termo inicial do pagametno das parcelas pretéritas em 17/03/2024. No mais, resta mantida a sentença.
Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004727175v15 e do código CRC 1bb2b462.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PABLO COELHO CHARLES GOMES
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:14:44