Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5005282-79.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência e/ou idoso. Em suas razões, alega o que segue:

"No presente caso, restou demonstrado que a parte autora não comprovou deficiência, conforme detalhado na perícia judicial (Evento 21).

AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO/DEFICIÊNCIA#176127#

O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93[1]).

Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade".

Contrarrazões do autor no Evento 61.

A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"(...) FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação, sob o rito da Lei 10.259/2001, proposta por  T. S. D. R., em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada de Amparo Social à Pessoa com Deficiência, previsto no artigo 20 e seus parágrafos, da Lei nº 8.742/1993. Requer, ainda, o pagamento das prestações pretéritas desde a data do requerimento administrativo.

...

Com relação ao requisito objetivo, não há controvérsia, haja vista que o mesmo foi reconhecido como cumprido pelo INSS (evento 1, PADM10, fls. 20).

Para a comprovação do requisito subjetivo, foi determinada a realização de perícia judicial.

Pela atenta análise do laudo pericial (evento 26, LAUDPERI1), verifica-se que o Expert do Juízo atesta que a parte autora não apresenta deficiência que a incapacite ou que gere impedimentos de longo prazo que dificultem a sua participação efetiva na sociedade. Concluiu pelo seguinte diagnóstico: "F20 - Esquizofrenia Paranoide".

Questionado se a parte autora  apresenta algum impedimento de natureza física, mental, sensorial ou intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, respondeu negativamente.

Aduziu, ainda, que a parte autora não é considerada pessoa com deficiência, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993.

Diante deste contexto, não obstante as conclusões do Sr. Perito, este Juízo não pode desconsiderar a prova documental trazida pelo demandante, tais como os atestados médicos firmados por médicos especialistas em psiquiatria, que apontam o diagnóstico de esquizofrenia paranoide CID F20 e a incapacidade  para o trabalho, com início do quadro em 2020 e progressão dos sintomas negativos da doença (evento 1, LAUDO9). 

Cumpre ressaltar, ainda, que há 3 laudos (evento 1, anexos 6 e 7) , todos emitidos por médicos do SUS, atestando acompanhamento médico no CAPS desde 2022, bem como descrevendo sintomas de "desorganização importante do pragmatismo e autogestão, incapacitando-o ao trabalho em definitivo, visto carater cronico e progressivo dos sintomas negativos da doençа."

No tocante à conclusão de que inexiste impedimento para o exercício de atividade laborativa, verifica-se equívoco conceitual, na medida em que se confunde incapacidade laborativa com deficiência.

Nesse sentido pronunciou-se a  Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), quando alterou o enunciado da Súmula nº 48 e firmou a tese (Tema 173): 

"Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)." (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Decisão de afetação: 29/05/2018, Relator: Juiz Federal Ronaldo José da Silva - Para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, Julgado em 21/11/2018, Acórdão publicado em 27/11/2018, alterado em 25/04/2019 – embargos, Trânsito em julgado: 06/03/2020).

Com efeito, embora a perícia judicial tenha afastado a incapacidade para o trabalho, o próprio laudo evidencia a existência de impedimento de longo prazo, conclusão que, inclusive, se mostra convergente com aquela alcançada na perícia administrativa realizada pelo INSS.

Diante desse contexto probatório, considerando a moléstia diagnosticada, ainda que a postulante apresente condições de exercer atividade laborativa, tal circunstância, por si só, não afasta a sua condição de pessoa com deficiência de natureza psicossocial.

Com efeito, a esquizofrenia é enfermidade crônica e sem cura, caracterizada como transtorno mental de longa duração, que, embora passível de tratamento — o qual pode, em tese, propiciar o controle dos sintomas —, não se extingue. No âmbito da análise da condição de deficiência, à luz do acervo probatório dos autos, não é possível concluir que o tratamento medicamentoso e ambulatorial a que eventualmente se submeta a autora seja suficiente para afastar de modo estável e duradouro os efeitos da enfermidade, a ponto de lhe assegurar plena participação na vida em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Extrai-se, portanto, do conjunto probatório que, no período mínimo de dois anos (além do interregno decorrido desde o diagnóstico), não se mostra plausível afirmar que a autora consiga superar os impedimentos enfrentados para interagir socialmente e conviver em igualdade de condições com outras pessoas, restando caracterizado o impedimento de longo prazo exigido para a configuração da deficiência.

Assim, à luz do conceito biopsicossocial de deficiência — que a compreende como o resultado da interação entre as condições de saúde do indivíduo e as barreiras sociais, econômicas e ambientais — e diante da incontroversa situação de vulnerabilidade socioeconômica do autor, verifica-se que tais fatores limitam a participação plena e efetiva da demandante na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 

Conclui-se, portanto, que a parte autora se enquadra como pessoa com deficiência, para os fins do art. 20 da Lei nº 8.742/93, restando preenchidos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, razão pela qual a procedência do pedido se impõe".

É o relatório.

VOTO

A parte autora requereu benefício assistencial em 24/01/2025 (Evento 1, PROCADM10).

O benefício foi indeferido, eis que não foi atendido o critério de deficiência (Evento 1, PROCADM10, p. 22).

A sentença divergiu do laudo pericial e concedeu o benefício calcando-se, para tanto, em acervo documental existente nos autos.

A sentença reconheceu expressamente que: o conceito de deficiência para o BPC não se confunde com incapacidade laborativa; o perito judicial incorreu em equívoco conceitual ao analisar a questão sob a ótica da capacidade laboral; a existência de esquizofrenia paranoide crônica, acompanhada há anos no CAPS, associada aos documentos médicos produzidos por psiquiatras, demonstra impedimento de longo prazo; mesmo sem incapacidade laboral total, a parte autora apresenta deficiência psicossocial para fins do art. 20 da LOAS; a conclusão foi baseada não apenas na perícia judicial, mas no conjunto probatório, inclusive documentos médicos e na interpretação do Tema 173 da TNU.

Por outro lado, o recurso do INSS, limita-se essencialmente a afirmar que: a perícia judicial concluiu pela inexistência de deficiência; incapacidade laborativa não se confunde com deficiência; a autora não se enquadra no conceito de pessoa com deficiência; portanto, o pedido deve ser julgado improcedente.

O recurso não enfrenta especificamente: a valoração dos laudos dos psiquiatras do SUS; a conclusão de que a esquizofrenia gera impedimento de longo prazo; a aplicação do Tema 173 da TNU; a fundamentação segundo a qual a deficiência psicossocial pode existir mesmo na ausência de incapacidade laboral.

Em outras palavras, o recurso restringe-se a reiterar a conclusão pericial, sem demonstrar por que estaria equivocada a fundamentação utilizada pelo juízo para afastá-la.

Não se atende ao requisito da dialeticidade quando o recorrente apenas repete argumentos já deduzidos anteriormente ou reproduz teses genéricas sem enfrentar os fundamentos determinantes da decisão.

Conclusão: não conheço do recurso do INSS.  Sem custas, em face da isenção legal de que goza o réu. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso do INSS.



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RECURSO CÍVEL Nº 5005282-79.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de julho de 2026.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 15/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005282-79.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/07/2026, às 00:00, a 15/07/2026, às 23:59, na sequência 142, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DO INSS.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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