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RECURSO CÍVEL Nº 5002803-22.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
VOTO
1. Objeto da ação: concessão de benefício por incapacidade.
2. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 48 anos.
Trabalho/Atividade habitual: seringueiro;
Escolaridade: ensino médio completo;
Doença e/ou lesão: "outros transtornos de discos intervertebrais e dor lombar baixa" (cfr. evento 17).
3. A parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Alega, em suas razões recursais, o seguinte: a ausência de esclarecimentos pelo perito, prova que foi requerida, ensejando cerceamento de defesa e a falta de análise de outros laudos médicos apresentados pelo autor, pelo que pugna pelo provimento do recurso inominado para que, com base no conjunto probatório, seja concedido o benefício por incapacidade e, subsidiariamente, a anulação da sentença proferida, determinando o retorno dos autos a primeira instância, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a determinação de elaboração de novo laudo pericial.
4. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
"(...) Processo sentenciado com observância ao disposto no art. 12, §2º, IX do Código de Processo Civil em razão da natureza alimentar do benefício pleiteado, associada à incapacidade – em tese – da parte autora para o exercício de atividade laboral.
A questão controvertida no caso dos autos se restringe à existência de incapacidade e qualidade de segurado que autorizem conceder à parte autora auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
O auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) é benefício legalmente previsto no caput do art. 59 da Lei 8.213/1991:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
No tocante à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), dispõe a Lei 8.213/91, no art. 42, que:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
A perícia médica judicial, conforme laudo juntado no , informou diagnóstico de outros transtornos de discos intervertebrais (CID 10 M51) e dor lombar baixa (CID 10 M54.5), atestando que não há incapacidade para o labor.
A parte autora, em impugnação apresentada no , contesta o laudo pericial alegando que este ignora documentos médicos anteriores, que atestam incapacidade total e definitiva devido a problemas graves na coluna, como hérnia discal e lombalgia intensa. O autor sustenta que sua atividade como seringueiro exige vigor físico incompatível com seu estado de saúde.
De acordo com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo, “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. O médico assistente diagnostica e trata. Não lhe cabe averiguar a veracidade dos fatos narrados pelo paciente, mas acreditar (esta é a base da relação médico-paciente), fazendo o diagnóstico nosológico e propondo o tratamento que considere mais indicado. Já o médico perito se preocupa em buscar evidências de que a queixa de doença incapacitante é verdadeira. Por isso, o parecer emitido pelo médico assistente não é fonte segura da existência da incapacidade para o trabalho.
Pois bem, enquanto a impugnação cita incapacidade clara, o perito judicial analisou ressonâncias magnéticas de 2025 que demonstram uma melhora radiológica no quadro, com redução da amplitude da protrusão discal em L5-S1 em comparação a exames anteriores.
Outrossim, ao contrário do relato de "pouca força" e "dificuldade de deambular", o exame clínico pericial constatou marcha normal, independência motora, ausência de atrofias musculares e testes específicos (como Lasegue e Bragard) negativos.
O perito ortopedista foi enfático ao afirmar que não há incapacidade para o trabalho habitual, esclarecendo que a discopatia é degenerativa e está estável, não havendo comprometimento medular ou radicular que impeça o esforço físico
Para ter direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), não basta ao segurado comprovar estar doente: é preciso ficar comprovado que a doença tenha causado alterações que impeçam o desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação. Somente o médico detém conhecimentos técnicos para aquilatar se a doença diagnosticada inabilita o segurado para o trabalho. Não há motivo para descartar a aplicação da conclusão exposta no laudo pericial.
Como não ficou provada a incapacidade para o trabalho, a autora não tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) nem à aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)".
5. A parte autora recebeu auxílio-doença no período de 08/12/2023 a 15/04/2025. Pretende obter o restabelecimento do referido benefício previdenciário.
6. Após a DCB, não há laudos médicos ou atestados. Os laudos de médico-assistente emitidos anteriormente à DCB (Evento 1, ATESTMED6), em regra, não se prestam para comprovar que o estado de incapacidade laborativa perdurou após a cessação do benefício.
7. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade (Evento 17, LAUDPERI1), sob a justificativa de que o "paciente sem elementos clínicos ou físicos que promovam incapacidade e apresentando melhora radiológica de seu quadro".
8. A alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de quesitos complementares ou esclarecimentos somente pode ser acolhida se for formulada concretamente; não pode ser acolhida se realizada em caráter genérico. Assim ocorre porque a nulidade deve ser demonstrada; ou seja: no recurso devem constar as razões concretas pelas quais o indeferimento dos quesitos complementares formulados poderia, em tese, importar em conclusão diversa daquela a que chegou o Juízo a quo na sentença. Visto que o recurso não faz tal demonstração, é inviável acolher a preliminar.
Convém ressaltar que a análise cognitiva do Juízo não incide sobre laudos lavrados sobre exames complementares (por exemplo, ressonância magnética), visto que tais exames se destinam ao médico-assistente e ao perito judicial. Por conseguinte, não se afasta a conclusão do perito judicial tão somente com base em juízo de valor do médico que lavrou um laudo sobre exame complementar.
9. O laudo pericial apresentou, de forma concreta, o exame físico realizado, com base no qual o perito atingiu a sua conclusão, no sentido de que não há incapacidade para desempenhar a atividade laborativa habitual. Estando o laudo pericial fundamentado quanto ao exame físico e sendo tal fundamentação suficiente para que o perito atinja a sua conclusão, não importa em sua nulidade.
10. Por derradeiro, o perito é auxiliar do juízo. Por conseguinte, deve-se supor que o perito é imparcial, ao passo que o médico assistente não o é. Dentro do contexto exposto, estando o laudo pericial adequadamente fundamentado, havendo disparidade entre a conclusão do médico perito e do médico assistente a respeito da existência da incapacidade, deve o Juízo optar pela conclusão do médico perito (enunciado n. 8 das Turmas Recursais da SJ-ES).
Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).
11. Conclusão.
NEGO PROVIMENTO ao recurso do autor. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. A exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa em face do deferimento do benefício da gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004663592v5 e do código CRC 89809113.
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Data e Hora: 08/07/2026, às 17:14:22