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RECURSO CÍVEL Nº 5034199-26.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento imobiliário, na qual se questionava a legalidade de encargos em contrato de financiamento imobiliário regido pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Em suas razões recursais (evento 34, ), a recorrente sustenta que a contratação compulsória de seguro habitacional com seguradora indicada pelo banco configura venda casada. Alega que a Taxa de Administração é um encargo genérico que transfere custos do fornecedor ao consumidor, sendo nula nos termos do art. 39, V, e art. 51, IV, do CDC. Reitera o pedido de restituição em dobro fundamentado no art. 42, parágrafo único, do CDC.
Contrarrazões no evento .
É o relatório.
VOTO
2. A sentença está assim fundamentada:
"Relatório dispensado.
Sem preliminares processuais ou procedimentais, passo ao exame do mérito.
Aplicabilidade do CDC. Inversão do ônus da prova.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que há relação de consumo entre o mutuário e o agente financeiro do Sistema Financeiro de Habitação - SFH (REsp nºs 678.431/MG e 612243/RS; Súmula 297).
Já decidiu, também, o e. STF, quando do julgamento da ADI n. 2591-1, que as instituições financeiras são alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Este reconhecimento, entretanto, não resulta em constatação de ilegalidade de plano. Não equivale à presunção de que houve desequilíbrio na relação contratual ou ofensa aos princípios que norteiam o sistema consumerista. Insuficientes são as alegações genéricas quanto à abusividade das cláusulas contratuais. Tampouco há que se falar em lesão presumida decorrente da circunstância de se tratar de contrato de adesão.
Apesar da incidência do CDC no caso dos autos e ainda que se possa falar, em tese, em inversão do ônus da prova, necessário que fique demonstrada nos autos a ocorrência das circunstâncias excepcionais descritas no art. 6º, VIII, do CDC do que aqui não se trata.
A aplicação do CDC, por si só, não dispensa a parte autora de apontar, concretamente a existência de eventual ônus excessivo no contrato, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito por parte do fornecedor, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé etc.
Feitas tais considerações, passo ao exame dos pedidos formulados na petição inicial.
Da taxa de Administração
Verifico que o contrato estipula na cláusula B.10.1 expressamente a cobrança de taxa de administração do valor mensal de R$ 25,00. Quanto ao ponto, ressalto que não há qualquer irregularidade.
Considero que as partes podem convencionar obrigações recíprocas, no contrato de mútuo, ainda que sem previsão legal específica, e desde que aludido encargo não seja contrário à lei nem cause desequilíbrio à relação jurídica.
O encargo questionado é cobrado em todas as operações no Sistema Financeiro e tem por finalidade a remuneração do agente financeiro para fazer frente aos ônus da concessão e da administração do crédito.
Portanto, pactuada entre as partes a cobrança das aludidas taxas, entendo que devem ser mantidos os encargos, porquanto não comprovada a abusividade na sua cobrança. A propósito, o TRF da 4ª Região não discrepa desse entendimento, cujo fundamento adoto como razões de decidir:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SFH. APLICAÇÃO DO CDC. SISTEMA SAC. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E SEGURO FGHAB. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO.
1. Os princípios que norteiam o micro-sistema do Código de Defesa do Consumidor - CDC e que são irradiados para as relações contratuais, possuem aplicação nas avenças entabuladas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, promovendo uma proteção adequada aos mutuários. Todavia, é necessário a comprovação de desequilíbrio evidente na relação contratual ou ofensa aos princípios constantes neste sistema, de forma que são insuficientes alegações genéricas quanto à abusividade das cláusulas.
2. O Sistema SAC é um sistema de amortização que não pressupõe capitalização de juros. In casu, a planilha de evolução do financiamento colacionada nos autos demonstra que o valor do encargo cobrado mensalmente foi suficiente ao propósito amortizatório, razão pela qual ocorreu gradativa redução, não restando caracterizado o anatocismo.
3. A cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é de natureza obrigatória, segundo a Lei 4380/64, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação, garantindo a higidez do bem objeto da garantia, mas também o objeto do contrato.
4. A Taxa de Administração é cobrada em todas as operações do Sistema Hipotecário e tem por finalidade a remuneração do agente financeiro para fazer frente aos ônus da concessão e da administração do crédito. Não sendo comprovada abusividade da sua cobrança, deve ser mantida.
(TRF4, AC - Apelação Cível Processo nº 5061883-94.2013.404.7100/RS, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 21/10/2015). (grifei)
Portanto, no caso concreto não foi reconhecida nenhuma ilegalidade dentro do período de normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos ou capitalização ilícita), não havendo falar em descaracterização da mora.
Ademais, como o contratante deixou de cumprir sua obrigação conforme pactuado entre as partes, permanecendo em dívida com o agente financeiro, não há motivo para afastar a mora e os seus respectivos encargos.
Do seguro
Inicialmente, cumpre asseverar que é obrigatória a contratação de seguro vinculado ao contrato, conforme o artigo 14 da Lei 4.380/64, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação.
O seguro, no âmbito do SFH, caracteriza-se por coberturas diferenciadas em relação às usualmente praticadas no mercado, visto que ela serve não apenas a garantir a higidez do bem objeto da garantia, mas também a obrigação de pagamento do saldo devedor, prestando-se a cobertura de eventuais danos físicos no imóvel, morte ou invalidez permanente do mutuário. Isso justifica que condições de contratação sejam diferentes das usuais.
Em relação aos valores praticados, ressalto que a taxa de seguro nos contratos do SFH sempre teve fonte legal expressa, independente dos valores de mercado. Dessa forma, a revisão dos valores cobrados a este título depende de prova minuciosa do excesso com base estrita nos diplomas legais de regência.
No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu de provar que os reajustes das parcelas de seguro habitacional não observaram os índices da SUSEP, que extrapolaram os níveis do mercado, ou que estão desproporcionais à prestação.
Dispositivo
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a ausência de custas na primeira instância do Juizado Especial Federal (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis nos termos da lei nº 10.259/01). Frise-se que eventual incidência de despesas processuais ocorrerá apenas em grau recursal, oportunidade em que o pedido poderá ser reiterado no próprio recurso inominado ou nas contrarrazões a serem dirigidos à instância competente para sua apreciação. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos."
3. A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, pelo que restam refutados os argumentos recursais (art. 46 da Lei nº 9.099/95).
4. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado.
Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Condeno a parte recorrente vencida em custas judiciais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa, devendo-se observar, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado da parte autora.
Documento eletrônico assinado por PABLO COELHO CHARLES GOMES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004707508v2 e do código CRC f6302f4c.
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