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RECURSO CÍVEL Nº 5003154-89.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou a pretensão inicial, nos seguintes termos:
Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o INSS a:
a) CONCEDER ao autor o benefício de AUXÍLIO ACIDENTE, desde 22/12/2009 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença NB 536.868.429-7 - artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/1991);
b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado e respeitada a prescrição quinquenal, as prestações devidas desde a DIB (22/12/2009) até a efetiva implantação do benefício. As prestações devem ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal; e
c) RESSARCIR os honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01, os quais deverão ser pagos após o trânsito em julgado da presente demanda, mediante Requisição de Pequeno Valor.
O INSS apresentou embargos de declaração (), os quais foram conhecidos, mas desprovidos ().
Em suas razões recursais (), a autarquia alega que, com a revogação da aplicação da SELIC como índice único de juros e correção monetária, entende-se que a partir da EC 136/2025, devem ser aplicados os índices oficiais de correção monetária e juros de mora, previstos na legislação em vigor sobre o assunto em cada período de tempo, a depender da natureza da condenação.
Ao final, formulou o seguinte requerimento:
Ante o exposto, o INSS requer seja provido o recurso, para o fim específico de serem retificados os consectários, nos termos da fundamentação.
Considerando que a discussão envolve apenas consectários legais, sendo ainda possível a conciliação, o INSS informa que desistirá do recurso caso a parte autora concorde com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25).
Caso a parte autora concilie nos termos acima, desde logo, o INSS requer a homologação do acordo e a certificação do trânsito em julgado.
Contrarrazões ().
VOTO
Inicialmente, cumpre registrar que a parte autora rejeitou a proposta de acordo apresentada pelo INSS ().
O INSS, em seu recurso, afirma que os consectários legais a serem aplicados à Fazenda Pública, de acordo com a legislação vigente em cada período são os seguintes:
A) ATÉ O MÊS DE NOVEMBRO DE 2021 - ÍNDICES COMPILADOS NO TEMA 905/STJ:
(…)
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
Condenações judiciais de natureza previdenciária.
As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Se benefício assistencial: no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
B) A PARTIR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021: ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021
- Aplicar a Taxa Selic aos períodos em que houver concomitância do pagamento de juros de mora e de correção monetária nas questões judicializadas.
C) A PARTIR DE SETEMBRO DE 2025 - ARTIGO 3º DA EC 136/2025:
- Demanda previdenciária. Utilizar como índice de correção monetária o INPC (art. 41-A da Lei nº 8213/91).
- Demanda benefício assistencial. Utilizar como índice de correção monetária i IPCA-E (Tema 905, STJ).
- Os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
Requer o INSS a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25).
O juízo, por sua vez, assim decidiu na sentença ():
b) PAGAR à parte autora, após o trânsito em julgado e respeitada a prescrição quinquenal, as prestações devidas desde a DIB (22/12/2009) até a efetiva implantação do benefício. As prestações devem ser atualizadas e acrescidas de juros moratórios, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos desta Justiça Federal; e
Com efeito, o INSS não demonstrou que o Manual de Cálculos da Justiça Federal está em desacordo com seu requerimento, não se sobressaindo a dialeticidade.
Por fim, registre-se que o STF, ao julgar o Tema 1.361 (RE 1.505.031/SC), definiu que a coisa julgada não impede a alteração de índices de juros ou correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública. A decisão permite a aplicação imediata de novas leis ou jurisprudências supervenientes para atualizar débitos, mesmo após o trânsito em julgado.
Conclui-se, assim, pela ausência de interesse recursal do INSS e, via de consequência, o recurso não deve ser conhecido.
Da parte dispositiva
VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO. Sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Aplica-se, ainda, o Enunciado n. 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004710380v21 e do código CRC 392aaa0f.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:55:00