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RECURSO CÍVEL Nº 5004022-45.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que reduz a capacidade de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Requer, ao final, a invalidação da sentença, para prolação de nova decisão.
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
IDADE | 34 anos |
PROFISSÃO | Auxiliar de estoque |
ESCOLARIDADE | Ensino médio completo |
DOENÇA(S) | Fratura da diáfise da tíbia (conclusão da perícia judicial) |
DCB | 04/08/2014 |
BENFÍCIO RECEBIDO | 15/05/2014 a 04/08/2014 (NB 606.206.483-4) |
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado, como forma de indenização, que pode ser recebido cumulativamente com o salário, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho (art. 86 da Lei 8.213/1991). Para que ocorra a concessão do benefício de auxílio-acidente, é preciso verificar o cumprimento de três requisitos pelo segurado acidentado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; e c) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.
Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, é devido como indenização de natureza previdenciária e não civil, e depende da consolidação das lesões decorrentes de sinistro. Tem natureza compensatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral. - Comprovada a redução da capacidade laboral do segurado em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, por meio da perícia médica judicial, e preenchidos os demais requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação não provida. (TRF, 3ª REGIÃO, PROCESSO 60719765220194039999, DJ 20/3/2020)
Como já exposto, o benefício de auxílio-acidente é destinado àquelas pessoas que possuem redução da capacidade ao trabalho, após terem sofrido algum tipo de acidente e, para a concessão do auxílio-acidente, não é necessário investigar o nível do dano, isto é, se a redução da capacidade ao trabalho é leve, moderada ou alta. O STJ, no julgamento do Tema 416, firmou a seguinte tese jurídica:
"Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".
Registre-se que deve ser considerada a atividade exercida na data do acidente, conforme prevê o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999):
"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) […]
§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)"
CASO CONCRETO
A sentença julgou improcedente o pedido respaldando-se no laudo pericial de , elaborado por médica Ortopedista em 18/03/2026, o qual, após anamnese, exame clínico e documental criterioso, concluiu que não haveria redução da capacidade laboral.
Em resposta aos quesitos da parte autora, a perita trouxe:
6) Como o acidente afetou a habilidade do Autor de executar suas tarefas
profissionais? Explique as limitações específicas que surgiram após o acidente.
R: Não foram identificadas sequelas.
Com base nos documentos médicos trazidos aos autos e exame médico ortopédico pericial, não foi possível sustentar a incapacidade laborativa atual do autor para as atividades profissionais habituais descritas -- auxiliar de estoque / auxiliar de escritório em geral CBO 411005
Autor vítima de fratura fechada de perna E em 30/04/2014, submetido a tratamento cirúrgico com osteossíntese com haste intramedular bloqueda, evoluiu com consolidação da fratura e recuperação completa da função articular motora clínico e funcional do membro inferior - lesão sanada
Clinicamente, sem alterações funcionais dos joelhos , pernas e tornozelos, sem sinais de instabilidade aos testes provocativos, sem sinais radiculares aos testes provocativos, sem edema ou hipotrofias, sem restrição de arco de movimento ou rigidez articular e sem alterações motoras consistentes com a incapacidade da parte para o trabalho declarado. - grifou-se
Como se observa, o trauma ocorrido na perna do autor em 30/04/2014 (fratura) apenas o incapacitou no período em que recebeu o benefício previdenciário. Não foram evidenciadas sequelas incapacitantes pela perita ortopedista, não havendo, assim, prova da alegada redução da capacidade laboral.
Imprescindível, portanto, à concessão do benefício pretendido que a parte autora apresente prova robusta a afastar a conclusão pericial, o que, no caso, não ocorreu.
Com a inicial, o autor juntou o laudo médico de , que atesta a existência de sequelas e a redução da capacidade funcional do pé, da perna ou de todo o membro inferior. Porém, este foi emitido de forma online, em outro estado da federação (MS), ato que demonstra a ausência de execução de qualquer exame clínico no segurado capaz de embasar a conclusão alcançada.
Por sua vez, o documento de foi emitido no período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (), em 2014, não sendo, portanto, hábil a comprovar a existência de sequela superveniente que comprometesse o labor.
Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, o laudo pericial tem prevalência sobre os laudos dos assistentes da parte, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora ter possuído fratura não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do auxílio-acidente é a redução permanente da capacidade de trabalho, situação não verificada na hipótese dos autos.
Do pedido de invalidação da sentença
Verifica-se que a sentença, de forma fundamentada, justificou os elementos que levaram a improcedência do pleito, sendo incabível, portanto, o pedido de nulidade da sentença para prolação de nova decisão.
Conclusão
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo proferir decisão contrária à manifestação técnica do médico perito se houver prova material robusta e harmônica que fundamente a alegação ou comprovada grave falha no laudo pericial, não sendo essa a hipótese dos autos.
Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a redução da capacidade laborativa.
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004690877v7 e do código CRC 22412b38.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:54:44