Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5004682-61.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que reduz a capacidade de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.  

Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício de auxílio-acidente. 

O INSS não apresentou contrarrazões.

VOTO

IDADE

39 anos

PROFISSÃO

Carregador (aeronaves) - evento 1, DOC2, fl. 7

ESCOLARIDADE

Ensino fundamental completo

DOENÇA(S)

Fratura da perna; Traumatismo do músculo extensor e tendão do polegar ao nível do punho e da mão; Fratura do polegar (conclusão da perícia judicial)

DCB

16/09/2014

BENFÍCIO RECEBIDO

20/08/2013 a 10/12/2013 (NB 603.000.240-0)

30/05/2014 a 16/09/2014 (NB 606.600.044-0)

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado, como forma de indenização, que pode ser recebido cumulativamente com o salário, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho (art. 86 da Lei 8.213/1991). Para que ocorra a concessão do benefício de auxílio-acidente, é preciso verificar o cumprimento de três requisitos pelo segurado acidentado: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; e c) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.

Dessa forma, comprovada a redução permanente da capacidade laborativa após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente. 

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, é devido como indenização de natureza previdenciária e não civil, e depende da consolidação das lesões decorrentes de sinistro. Tem natureza compensatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral. - Comprovada a redução da capacidade laboral do segurado em razão de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza, por meio da perícia médica judicial, e preenchidos os demais requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-acidente. - O termo inicial do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, já majorados em fase recursal, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. - Apelação não provida. (TRF, 3ª REGIÃO, PROCESSO 60719765220194039999, DJ 20/3/2020)

Como já exposto,  o benefício de auxílio-acidente é destinado àquelas pessoas que possuem redução da capacidade ao trabalho, após terem sofrido algum tipo de acidente e, para a concessão do auxílio-acidente, não é necessário investigar o nível do dano, isto é, se a redução da capacidade ao trabalho é leve, moderada ou alta. O STJ, no julgamento do Tema 416, firmou a seguinte tese jurídica:

"Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão".

Registre-se que deve ser considerada a atividade exercida na data do acidente, conforme prevê o Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999):

"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) […]

§ 8º Para fins do disposto no caput considerar-se-á a atividade exercida na data do acidente. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)"

Da teoria da causa madura

A sentença julgou improcedente o pedido por entender que a parte autora não é portadora de doença incapacitante, não fazendo jus a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Ocorre que, conforme petição inicial, o objeto da lide versa sobre o deferimento de auxílio-acidente, sendo subsidiário o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. Nesse sentido, apresentou os seguintes pleitos (evento 1, DOC1, fl. 9):

5. Condenar o INSS a concessão do benefício de auxílio acidente à parte Autora, com data de início retroativo ao primeiro dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observando-se para o cálculo da RMI o disposto no art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.

6. De forma subsidiária e desde que a prova técnica conclua pela não consolidação das sequelas, requer-se o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária ou então, se concluir por sua consolidação que a parte Autora não apresenta mais sequelas, requer-se que seja reconhecido o tempo em que a parte Autora apresentou essas sequelas e que deveria ter sido pago o auxílio por incapacidade temporária reconhecendo este período e concedendo o pagamento dos valores atrasados;

A teoria da causa madura, positivada no art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, permite que seja julgado o mérito da ação em sede recursal, se o processo estiver em condições de imediato julgamento quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos. É o caso dos autos, razão pela qual se passa a analisar o mérito e não se decreta a nulidade da sentença.

Da análise fática

A parte autora alega que em 04/08/2013, sofreu violento acidente de trânsito enquanto transitava em via pública conduzindo uma motocicleta (evento 1, DOC1, fl. 3).

Diante de tal acidente, passou por tratamento cirúrgico de fratura do tornozelo unimaleolar (evento 1, DOC5, fls. 3 e 4). Em decorrência, solicitou benefício por incapacidade temporária (NB 603.000.240-0), que foi deferido administrativamente (evento 1, DOC7 e evento 1, DOC8, fl. 2).

Em momento posterior, conforme evento 5, DOC1 (fl. 5), ficou registrado que o autor sofreu outro acidente, em 30/05/2014, sendo este doméstico, decorrente de corte profundo no polegar esquerdo gerado por maquita. Por tal trauma, o autor gozou de auxílio-doença no período entre 30/05/2014 e 16/09/2014 (evento 3, DOC2).

Destaca-se que, quando do primeiro acidente, em 04/08/2013, o autor estava com vínculo ativo junto a BRASCOL COMERCIAL LTDA, na ocupação de "783205 - CARREGADOR (AERONAVES)" (evento 1, DOC2, fl. 7). Por sua vez, na época do segundo trauma, em 30/05/2014, o segurado estava em gozo do período de graça diante do término do citado vínculo empregatício, ocorrido em 31/12/2013. 

Da redução da capacidade laboral 

O laudo pericial de evento 17, DOC1, elaborado por médico Ortopedista em 25/11/2025, após anamnese, exame clínico e documental criterioso, concluiu que não haveria redução da capacidade laboral.

Eis o parecer do perito:

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza?  SIM

- Qual?  FRATURA DO TORNOZELO DIREITO / FRATURA EXPOSTA DO POLEGAR ESQUERDO E LESÃO DO TENSÃO EXTENSOR

- A sequela apresentada implica redução da capacidade para a atividade habitual?  NÃO

- Justificativa:  O PACIENTE NÃO APRESENTA INCAPACIDADE LABORATIVA. A PERDA FUNCIONAL LEVE (5%) DO POLEGAR ESQUERDO CONFIGURA SEQUELA ANATÔMICA DISCRETA, SEM IMPACTO SIGNIFICATIVO SOBRE A FUNÇÃO MANUAL E SEM PREJUÍZO PARA ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS. - grifou-se

Registra-se que, quanto ao tornozelo direito, o profissional médico pontuou que este encontra-se funcionalmente preservado e com amplitude goniométrica preservada, conforme itens 5 e 7 dos quesitos autorais.

Portanto, ratificando a ausência de limitação funcional, o expert pontuou nos itens 15 e 16 dos quesitos da parte autora:

15) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual?
Não.
16) As sequelas apresentadas pelo autor afetam, ainda que em grau leve, sua eficiência ou produtividade no trabalho, implicando em redução mínima de sua capacidade laborativa?
Há sequela em grau leve em polegar esquerdo, mas não implica em redução de sua capacidade laborartiva. - grifou-se

Destaca-se que o perito considerou, para fins de análise, a execução de tarefas como "MOVIMENTOS REPETITIVOS / LONGOS PERÍODOS EM PÉ / CARREGAMENTO DE PESO" - atividades que são compatíveis com o cargo de carregador de aeronaves desenvolvidos pelo autor à época dos acidentes. 

Imprescindível, portanto, à concessão do benefício pretendido que a parte autora apresente prova robusta a afastar a conclusão pericial, o que, no caso, não ocorreu.

Com a inicial, o autor juntou o laudo médico de evento 1, DOC4, que atesta a existência de sequelas. Porém, este foi emitido de forma online, fato que demonstra a ausência de execução de qualquer exame clínico no segurado capaz de embasar a conclusão alcançada. 

Por sua vez, os demais documentos médicos apresentados até a data da perícia (evento 1, DOC5) foram emitidos no período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (evento 3, DOC2), não sendo, portanto, hábeis a comprovar a existência de sequela superveniente que comprometesse o labor.

Não obstante, o laudo pericial tem prevalência sobre os laudos dos assistentes da parte, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:

"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."

Registre-se que, a eventuais laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:

"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".

O fato de a parte autora ter sofrido sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do auxílio-acidente é a redução permanente da capacidade de trabalho, situação não verificada na hipótese dos autos. 

Conclusão

Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo proferir decisão contrária à manifestação técnica do médico perito se houver prova material robusta e harmônica que fundamente a alegação ou comprovada grave falha no laudo pericial, não sendo essa a hipótese dos autos.

Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a redução da capacidade laborativa.

Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004664757v18 e do código CRC 3e0ce022.

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RECURSO CÍVEL Nº 5004682-61.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004765448v2 e do código CRC b1e601bf.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 15/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004682-61.2025.4.02.5005/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/07/2026, às 00:00, a 15/07/2026, às 23:59, na sequência 559, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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