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RECURSO CÍVEL Nº 5004767-50.2025.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que ajuizou a presente ação visando ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária com pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade permanente/temporária desde a DCB. Subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença para que seja realizada nova perícia judicial.
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
IDADE | 36 ANOS |
PROFISSÃO | AJUDANTE DE MOTORISTA |
ESCOLARIDADE | ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO |
DOENÇA(S) | TRANSTORNO DO MENISCO DEVIDO À RUPTURA OU LESÃO ANTIGA E DOR EM MEMBRO (conclusão da perícia judicial) |
DCB | 16/11/2025 |
BENFÍCIO RECEBIDO | 02/09/2025 A 16/11/2025 |
Consta, no , que a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária de 02/09/2025 a 16/11/2025 (NB 724.445.049-5).
A perícia administrativa realizada em 01/12/2025 () constatou a capacidade laborativa do autor naquela data e fixou a cessação do benefício em data anterior, em 16/11/2025 (DCB), o que impediu o autor de formular pedido de prorrogação do benefício.
Nesse aspecto, restou configurado o interesse de agir do autor, não obstante a ausência de pedido de prorrogação do benefício.
Por sua vez, a sentença julgou improcedente o pedido por entender que a parte autora não fazia jus ao auxílio-acidente.
Ocorre que, conforme petição inicial, o objeto da lide versa sobre o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária cessado em 16/11/2025 e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Nesse sentido, apresentou os seguintes pleitos (, fl.5):
d.1) confirmar a tutela de urgência antecipada e reconhecer a incapacidade da Parte Autora, restabelecendo o auxílio por incapacidade temporária NB 724.445.049-5 desde a cessação em 16/11/2025, convertendo-o, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho, em aposentadoria por incapacidade permanente;
d.2) seja restabelecido o benefício por incapacidade temporária desde a data acima informada por tempo indeterminado, até a realização de nova perícia administrativa a ser agendada pelo INSS, cessando-o somente caso seja constatada sua capacidade laborativa;
Logo, verifica-se que a sentença foi extra petita em relação ao pedido de auxílio-acidente.
A teoria da causa madura, positivada no art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC, permite que seja julgado o mérito da ação em sede recursal, se o processo estiver em condições de imediato julgamento quando constatada a omissão no exame de um dos pedidos. É o caso dos autos, razão pela qual se passa a analisar o mérito e não se decreta a nulidade da sentença.
Da análise fática
Da alegação de incapacidade laboral
O benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 dessa mesma lei, exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.
O laudo pericial de , elaborado por médico ortopedista, em 13/03/2026, após anamnese, exame clínico e documental criterioso, concluiu que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Ao exame físico, o perito atestou:
MARCHA ATÍPICA, SEM CLAUDICAÇÕES
SOBE E DESCE DA MACA SEM DIFICULDADE
TROCAS POSTURAIS PRESERVADAS
SEM DÉFICITS SENSITIVOS E MOTORES
SEM CONTRATURAS OU ENCURTAMENTOS
AMPLITUDE DE MOVIMENTO PRESERVADA
SEM HIPOTROFIAS OU ASSIMETRIAS
CALOSIDADES PALMARES EXUBERANTES
LACHMAN NEGATIVO
GAVETA ANTERIOR NEGATIVO
DOR À PALPAÇÃO DE INTERLINHA
BOA PERFUSÃO PERIFÉRICA
O perito emitiu o seguinte parecer conclusivo:
Não apresenta incapacidade laboral decorrente da lesão meniscal bilateral do joelho esquerdo, conforme evidenciado em exame físico ortopédico evidenciando estabilidade articular e amplitude de movimentos. Encontra-se apto ao labor para atividades compatíveis com sua qualificação profissional.
Com efeito, patologias ortopédicas, neurológicas ou articulares em geral, por si sós, não ensejam incapacidade laboral, porquanto apresentam variação de intensidade e sintomas ao longo do tempo, com períodos de estabilização (controle) e agudização, e são passíveis de tratamento (medicamentoso, fisioterápico etc.). As doenças que acometem a parte autora se enquadram nesse perfil, não sendo possível, portanto, inferir a existência de incapacidade na DCB ou mesmo atualmente.
Imprescindível, portanto, à concessão do benefício pretendido que a parte autora apresente prova robusta a afastar a conclusão pericial, o que, no caso, não ocorreu, conforme os fundamentos a seguir expostos.
O atestado médico apresentado até a data da perícia (, fl. 1) foi emitido no período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (), não sendo, portanto, hábil a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
A respeito dos laudos juntados após a perícia, aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, o laudo pericial tem prevalência sobre os laudos dos assistentes da parte, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
A parte autora não se desincumbiu, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Independentemente de ser hipossuficiente na relação processual, mantém-se inabalável a premissa de que cabe a ela o ônus de produzir as provas necessárias do fato constitutivo do direito alegado.
Do alegado cerceamento ao direito de defesa
A parte autora requer a realização de nova perícia, contudo, pela leitura do laudo pericial, nota-se que o perito respondeu aos quesitos que lhe foram apresentados e analisou todas as questões de cunho médico pertinentes, inclusive analisou os documentos médicos apresentados, não havendo omissões ou contradições no laudo pericial.
Assim, o requerimento de nova perícia com base apenas no inconformismo pelo caráter desfavorável do laudo pericial afasta o alegado cerceamento ao direito de defesa e a violação ao devido processo legal.
Da análise das condições sociais
A parte autora requer que a análise da alegada incapacidade laboral considere suas condições pessoais e sociais. Contudo, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Ou seja, somente em caso de incapacidade parcial verificada em concreto, devem ser analisadas as condições pessoais do postulante ao benefício por incapacidade como idade, instrução escolar e qualificação profissional.
Conclusão
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo proferir decisão contrária à manifestação técnica do médico perito se houver prova material robusta e harmônica que fundamente a alegação ou comprovada grave falha no laudo pericial, não sendo essa a hipótese dos autos.
Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a incapacidade temporária ou permanente da parte autora.
Contudo, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora pode formular novo requerimento administrativo.
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004728125v14 e do código CRC 2e0745b6.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:55:02