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RECURSO CÍVEL Nº 5005321-88.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, que (i) é portador de visão monocular; (ii) por meio das perícias realizadas restou constatada a existência de deficiência; (iii) diante do cenário que envolve sua deficiência, não pode ser considerada apenas como grau leve; (iv) há incoerência técnica no laudo pericial; e (v) a somatória da pontuação foi incongruente mesmo sendo constatado que o contexto social e as barreiras do ambiente de trabalho dificultam a atuação do autor.
Ao final, formulou o seguinte requerimento:
Diante do exposto, requer-se a admissão deste Recurso Inominado, seu conhecimento e provisão no sentido reformar a R. Sentença para reconhecer o grau da deficiência como natureza GRAVE e, consequentemente determinar ao INSS a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ao autor, por ser medida de justiça.
REQUER ainda, no caso da manutenção do indeferimento do pedido do Recorrente de aposentadoria, a manifestação expressa de Vossas Excelências, para efeito de pré questionamento para o caso da interposição do Recurso Extraordinário, dos artigos Constitucionais: Art. 201, §1º, inciso I, bem como dos arts. 2º; 3º e 4º da LC 142/2013.
Sem contrarrazões.
VOTO
A Lei Complementar nº 142/2013 foi editada para regulamentar o §1°, do art. 201 da CF/1988, instituindo a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispositivo esse que carecia de regulamentação desde a sua alteração pela EC 47/2005.
Esse diploma legal estabelece, em seu art. 2°, que será considerada "pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".
Por sua vez, o art. 3° da LC 142/2013 dividiu as deficiências de acordo com o grau de moderação: a) grave, em que a aposentadoria será concedida com 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição se homem e 20 (vinte) anos se mulher; b) moderada, em que a aposentadoria será devida aos 29 (vinte e nove) de tempo de contribuição se homem e 24 (vinte e quatro) anos de tempo de contribuição se mulher; c) leve, em que a aposentadoria será devida aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, estabelecendo, ainda, a possibilidade do segurado deficiente se aposentar por idade, independente do grau de deficiência, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos.
Considera-se deficiência grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; deficiência moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; e deficiência leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. A ausência de deficiência ocorre, portanto, quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.
O art. 5°, por seu turno, estabelece ser de competência do INSS atestar, por perícia própria, "por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim", o grau de deficiência do segurado, uma vez que a LC deixou de estipular quais seriam os instrumentos a serem desenvolvidos para esse propósito.
Merece também destaque especial o teor do art. 10 da LC 142/2013, que vedou uma espécie de aposentadoria especial híbrida, proibindo a cumulação da redução prevista em seu texto, no tocante ao mesmo período contributivo, da redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde e a integridade física.
O art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 142/2012 delegou ao Poder Executivo a regulamentação da definição do grau de deficiência. Nesse contexto, foi emitida a Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, que instituiu o Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de Classificação e Concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (IFBrA), conforme modelo de formulário anexo à portaria.
O IFBrA seleciona itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), totalizando 41 Atividades divididas em sete Domínios: Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária. É atribuída uma pontuação para nível de independência que o requerente tem em cada uma das 41 Atividades. Essa avaliação é baseada no modelo da Medida de Independência Funcional - MIF, com os níveis de dependência de terceiros agrupados em quatro níveis de pontuação, conforme a seguinte escala:
- 25 pontos: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente.
- 50 pontos: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente.
- 75 pontos: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal.
- 100 pontos: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual.
O art. 4º da Lei Complementar nº 142/2013 dispõe que a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
A avaliação dos 41 itens é feita duas vezes: uma pela perícia médica federal, outra pelo serviço social do INSS. Ao final, a pontuação das 41 atividades é somada. A pontuação total mínima é de 2.050: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores). A pontuação total máxima é de 8.200: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores).
Calculada a pontuação total, o grau de deficiência é determinado com base no enquadramento nas faixas de pontuação descritas alhures.
No presente caso, a pontuação do laudo médico pericial alcançou 4.000 pontos ().
A perícia social totalizou 3.975 pontos ().
Cabe mencionar que, quanto menor a pontuação, maior o grau de deficiência.
Somando-se a pontuação apurada pela perícia social (3.975) com a do laudo médico (4.000), há o total de 7.975 pontos, o que representa ausência de deficiência.
A parte autora impugnou a prova técnica pericial em seu recurso.
Entretanto, intimado para se manifestar sobre ambos os laudos em 13/01/2026 (evento 51), não houve a devida impugnação da parte autora, conforme se avista na petição juntada no . Com efeito, naquela oportunidade, a parte autora afirmou que a deficiência "existe e foi comprovada por meio de perícia judicial médica e social e, em grau grave", sem impugnar qualquer aspecto atinente às pontuações.
A ausência de manifestação sobre o laudo pericial, no momento oportuno, resulta na impossibilidade de a parte autora discutir suas conclusões em fases posteriores do processo, como em sede recursal, ante a ocorrência da preclusão.
Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE LAUDO PERICIAL SOCIOECONÔMICO . PRECLUSÃO TEMPORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível a impugnação de laudo pericial em sede recursal quando a parte, devidamente intimada, não apresentou manifestação tempestiva em primeiro grau, em razão da preclusão temporal e da vedação à inovação recursal . Recurso desprovido. (TRF-3 - RecInoCiv: 00025274020184036315, Relator.: JUIZ FEDERAL EMERSON JOSE DO COUTO, Data de Julgamento: 28/01/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 03/02/2025)
No tocante ao grau de deficiência do autor, a Sentença entendeu que:
(...)
Em que pesem as conclusões das perícias médica e social, entendo que, em razão da existência de cegueira monocular, o autor deve ser considerado pessoa com deficiência para todos os fins, conforme disposto na Lei nº 14.126/2021. Sendo assim, a deficiência do autor deve ser classificada como leve.
Como o autor possui deficiência qualificada como grau leve, poderá requerer a aposentadoria da pessoa com deficiência, desde que cumpra os requisitos de concessão do benefício e desde que comprovada que já apresentava a deficiência durante todos os anos de tempo de contribuição (tempo qualificado).
(...)
Tomo, como razões de decidir, os fundamentos acima transcritos.
Contudo, a parte autora não faz jus à benesse pleiteada, uma vez que não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 33 anos, nos termos da Sentença.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004717958v13 e do código CRC 5b6108a9.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:55:00