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RECURSO CÍVEL Nº 5004420-20.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
IDADE | 44 anos |
PROFISSÃO | Agricultora |
ESCOLARIDADE | Ensino fundamental completo |
DOENÇA(S) | Fratura da rótula [patela] (conclusão da perícia judicial) |
DER | 25/03/2025 (NB 720.359.410-7) |
BENEFÍCIO RECEBIDO | 24/09/2024 a 22/03/2025 (NB 716.446.938-6) 20/11/2023 a 05/03/2024 (NB 646.910.490-1) 15/12/2022 a 29/05/2023 (NB 641.924.318-5) |
Da delimitação da lide
A parte autora ingressou com a presente ação em 22/10/2025, requerendo (, fl. 11):
2 Seja julgada procedente a demanda, condenando o INSS a proceder a concessão dos seguintes benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária (auxíliodoença) e/ou aposentadoria por invalidez e, se apurada a necessidade de auxílio de terceiros, o acréscimo de 25%, em qualquer dos casos, ser determinado desde já sua implantação após cessada a incapacidade temporária do autor, conforme fundamentos dos tópicos 4, 5, 6, 7 e 8 supra; - grifou-se
Reforçando o interesse na concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou permanente (e não no auxílio-acidente), a parte autora aduz em recurso inominado (, fl. 4 e 5):
Todavia, Excelência, o pedido formulado na petição inicial foi de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, os quais demanda ser analisado não só o estado de incapacidade total do autor, mas também eventuais limitações para o desempenho das funções laborativas, o que não foi observado pelo perito médico do juízo, não respondendo aos quesitos específicos relacionados a deste pedido, sendo avaliado apenas a incapacidade total atual.
[...]
Ante todo o exposto, requer os benefícios da gratuidade da justiça, a fim de que o presente Recurso Inominado seja integralmente admitido, vez que estão presentes todos os pressupostos recursais de admissibilidade e, sucessivamente, que seja reformada a r. sentença de piso, de pleno direito, para determinar a concessão do benefício de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez. - grifou-se
Destaca-se que a análise de "eventuais limitações para o desempenho das funções laborativas" (, fl. 4) é pertinente na análise de concessão de auxílio-acidente, o que não foi requerido no recurso inominado, conforme transcrito acima.
Do interesse de agir
Para embasar o ingresso no Judiciário, a parte autora trouxe como prévio requerimento administrativo o de NB 716.446.938-6, com DER em 24/09/2024 e DCB em 22/03/2025, tendo como motivo do indeferimento a "Impossibilidade na prorrogação" (, fl. 4).
Ocorre que, o pedido NB 716.446.938-6 foi requerido e concedido mediante análise documental. Pela leitura da Comunicação de decisão (), nota-se que a parte autora foi advertida pelo órgão previdenciário de que o benefício teria fim em 22/03/2025 e que, se após a cessação, ainda fosse necessário afastamento do trabalho, poderia requerer novo pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária.
Nesse sentido, como o benefício inicial foi concedido mediante análise documental, o procedimento correto seria um novo pedido e não a prorrogação.
Todavia, conforme (fl. 4), em 25/03/2025, a beneficiária realizou novo requerimento administrativo (NB 720.359.410-7), o qual foi indeferido pela autarquia ().
Assim, apenas há pretensão resistida, a demonstrar interesse de agir nos termos do Tema nº 350 do STF, no segundo pedido de benefício (NB 720.359.410-7). Portanto, o ponto controvertido diz respeito ao cumprimento dos requisitos para o deferimento do benefício por incapacidade a partir de 25/03/2025.
Da alegação de incapacidade laboral
O benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 dessa mesma lei, exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.
A sentença julgou improcedente o pedido respaldando-se no laudo pericial de , elaborado por médico Ortopedista em 09/02/2026, o qual, após anamnese, exame clínico e documental criterioso, concluiu que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período pretérito.
Imprescindível, portanto, à concessão do benefício pretendido que a parte autora apresente prova robusta a afastar a conclusão pericial, o que, no caso, não ocorreu, conforme os fundamentos a seguir expostos.
O atestado médico apresentado até a data da perícia () aduz que há alterações físicas que acarretam a redução da capacidade laboral. Logo, citado arquivo não indica impossibilidade de realização de seu trabalho - requisito necessário à concessão dos benefícios por incapacidade temporária e permanente.
Já o documento de atesta genericamente a impossibilidade de exercício de atividades laborais, sem demonstrar que houve a realização de exame clínico criterioso e apontar quais seriam as limitações funcionais.
Por sua vez, os arquivos de , , e foram emitidos no período em que a parte autora estava em gozo do benefício por incapacidade (), não sendo, portanto, hábeis a comprovar a incapacidade no período pretendido.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
A respeito dos laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, o laudo pericial tem prevalência sobre os laudos dos assistentes da parte, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Conclusão
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo proferir decisão contrária à manifestação técnica do médico perito se houver prova material robusta e harmônica que fundamente a alegação ou comprovada grave falha no laudo pericial, não sendo essa a hipótese dos autos.
Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a incapacidade temporária ou permanente da parte autora.
Contudo, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora pode formular novo requerimento administrativo.
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004660011v13 e do código CRC ff83469e.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:54:53