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RECURSO CÍVEL Nº 5003432-96.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de SEGURO DEFESO PESCADOR ARTESANAL (SDPA).
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, que o recebimento de indenização ou auxílio-financeiro pago pela Samarco/Fundação Renova, decorrente do acidente ambiental de Mariana/MG, não afasta seu direito à concessão da benesse pleiteada.
Requer o provimento do recurso para que o pedido inicial seja julgado procedente.
Sem contrarrazões.
VOTO
Nos termos da Lei 10.779/2003, para o recebimento do seguro defeso, os seguintes requisitos devem ser comprovados:
(i) exercício da atividade pesqueira, individualmente ou em regime de economia familiar, durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor;
(ii) comprovação da inscrição no Registro Geral de Pesca (RGP) há pelo menos 1 ano antes do requerimento;
(iii) cópia do documento fiscal de venda do pescado à pessoa jurídica em que conste o valor da contribuição previdenciária, ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, no caso de transação com pessoa física;
(iv) não esteja recebendo BPC ou qualquer benefício previdenciário, exceto auxílio-acidente e pensão por morte limitado a um salário mínimo; e
(v) não tenha fonte de renda diversa da atividade pesqueira.
Do seguro defeso 2022
A Lei 10.779/2003 estabelece:
Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.
§ 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.
§ 2o O período de defeso de atividade pesqueira é o fixado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em relação à espécie marinha, fluvial ou lacustre a cuja captura o pescador se dedique.
§ 3o Considera-se ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.
[...]
A Instrução Normativa IBAMA nº 196, de 2 de outubro de 2008, em seus artigos 1º e 2º, proíbe a pesca, anualmente, no período de 1° de novembro a 28 de fevereiro, nas áreas de abrangência das bacias hidrográficas do Leste, nos estados de Sergipe, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo, excetuando-se a área da bacia hidrográfica do rio São Francisco.
Assim, têm-se:
DEFESO | PERÍOO |
2021 | de 01/11/2021 até 28/02/2022 |
| 2022 | de 01/11/2022 até 28/02/2023 |
| 2023 | de 01/11/2023 até 28/02/2024 |
Com isso, a parte autora deve comprovar a atividade pesqueira no período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou seja, de 01/03/2022 até 31/10/2022
A Sentença rejeitou a pretensão inicial em razão de recebimento de indenização paga pela Fundação RENOVA/SAMARCO.
O seguro defeso do pescador artesanal não se confunde com a indenização recebida pela parte autora.
Com efeito, o seguro-defeso visa remunerar o pescador artesanal no período em que, em razão das leis ambientais, a pesca não é permitida, equacionando, assim, as tutelas ambiental e do trabalho.
Por outro lado, o rompimento da barragem de Mariana-MG, em 2015, ensejou o pagamento do auxílio financeiro emergencial (AFE) aos pescadores e agricultores de subsistência pela mineradora Samarco, em razão de Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, por intermédio da Fundação Renova, entidade criada para reparar os danos causados pela Samarco e por suas acionistas Vale e BHP Billiton. Ou seja, o AFE tem caráter indenizatório decorrente de um desastre ambiental causado por particular. Logo, não constitui, nos termos da lei, outra fonte de renda da parte autora, proibitiva do recebimento do seguro defeso.
Assim, o recebimento da aludida indenização decorrente de desastre ambiental não interfere na concessão do seguro defeso, desde que presentes os requisitos legais para a concessão do benefício governamental (Lei 10.779/2003).
Registre-se que esta TR firmou esse entendimento no julgamento do processo n. 5004193-66.2021.4.02.5004/ES, na sessão de 25/4/2023.
Por todo o exposto, a parte autora faz jus ao recebimento do seguro defeso 2022.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a concessão do seguro defeso 2022. Os juros moratórios e a atualização monetária devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o TEMA 1.361/STF. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004673096v5 e do código CRC fba521f6.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 08/07/2026, às 17:54:39