Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5008952-43.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pela parte autora em face da decisão proferida pelo Juízo Gestor das Turmas Recursais/ES, que negou seguimento ao PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, que ataca o acórdão proferido por esta TRES que, por sua vez, negou provimento ao recurso inominado para manter a sentença que concedeu o benefício por incapacidade temporária e fixou a DCB em 01/10/2025, "respeitando-se eventual prazo de 30 dias contados da implantação, de forma a viabilizar pedido administrativo de prorrogação junto ao INSS, conforme Tema 246, I, da TNU".

Alega, em suas razões, em síntese, que, conforme entendimento consolidado pela TNU, especialmente no PEDILEF nº 5000892-24.2012.4.04.7214, é indevida a fixação de DCB quando a incapacidade é de duração indeterminada, devendo o benefício ser mantido até reavaliação administrativa.

Sem contrarrazões.

Decisão do Juízo Gestor  mantendo a decisão agravada e determinando a remessa destes autos a esta Relatoria para apreciação do agravo interno. 

VOTO

O acórdão desta TRES negou provimento ao recurso da parte autora mantendo a sentença que determinou a concessão de benefício por incapacidade temporária e fixou a DCB em 01/10/2025.

O autor interpôs incidente de uniformização de jurisprudência e o Juízo Gestor/ES negou seguimento ao PU sob os seguintes fundamentos:

"Cuida-se de exame prévio de admissibilidade de Pedido Nacional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PU (Resolução CJF n. 586/2019, arts. 13 e 14) interposto em face do Acórdão por meio do qual a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo (TR/ES), mantendo a Sentença a quo, julgou parcialemtne procedente o pedido julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade desde um dia após a DCB, acolhendo a tese de que é legítima a fixação de DCB, conforme entendimento do STF.

Alega, a parte recorrente, que (Evento n. 84, fl. 06) é indevida a fixação de alta programada, visto que tal medida representaria presunção de melhora futura, sem respaldo médico. 

Assenta a divergência jurisprudencial em Acórdão de lavra da TNU (PEDILEF 5000892-24.2012.4.04.7214).

O incidente não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal.

Com efeito, verifica-se que na análise do RE n. 1347526/SE, paradigma do Tema n. 1196 dos recursos com repercussão geral, o STF acolheu orientação alinhada ao entendimento que fundamenta o Acórdão recorrido, nos seguintes termos:

"O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.196 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, para afastar a declaração de inconstitucionalidade formal dos diplomas normativos atacados e determinar a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a validade de fixação, administrativa ou judicial, da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença automática, devendo o segurado, se persistir a causa incapacitante, solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/1991. Por fim, foi fixada a seguinte tese: “Não viola os artigos 62, caput e § 1º, e 246 da Constituição Federal a estipulação de prazo estimado para a duração de benefício de auxílio-doença, conforme estabelecido nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991, com redação dada pelas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017, esta última convertida na Lei 13.457/2017”. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin. Falou, pelo recorrente, o Dr. Rodrigo Matos Roriz, Procurador Federal. Plenário, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025." (Grifos acrescentados)

Da mesma forma, a TR/ES assim consignou (Evento n. 77):

"Ademais, conforme Tema de repercussão geral 1196 do STF, o Supremo decidiu: (...)

Assim, o pedido de que não seja definida data de cessação de benefício resta improcedente. Da mesma forma, o pleito subsidiário de que seja deferido o auxílio pelo prazo de seis meses resta prejudicado, uma vez que a sentença seguiu a indicação do Tema representativo n. 246 da TNU, que determina o prazo de 30 dias." (Grifos acrescentados)

Nessas condições, o conteúdo do Acórdão recorrido é consentâneo com o entendimento do STJ, firmado em julgamento de recurso repetitivo, o que atrai a incidência da regra prevista pelo art. 14, III, a, da Resolução CJF n. 586/2019:

Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: (...) III - negar seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça;

Posto isso, com arrimo no art. 14, III, a, da Resolução CJF n. 586/2019 (CPC, art. 1.030, I), NEGO SEGUIMENTO ao PU (Tema 1196/ STF)."

Com efeito, como bem destacou a decisão recorrida, a TNU, ao  julgar o Tema 164, definiu que os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/2017, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício. Destacou também que, segundo o Tema 246/TNU, deve  ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Ainda, apontou o entendimento do STF no julgamento do Tema 1.196 estabelecendo que deve ser "reconhecida a validade de fixação, administrativa ou judicial, da Data de Cessação do Benefício (DCB) de auxílio-doença automática, devendo o segurado, se persistir a causa incapacitante, solicitar a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei 8.213/1991". 

De fato, as razões estampadas pelo Juízo Gestor/ES devem prevalecer, uma vez que o encaminhamento do  PU à TNU seria incabível, eis que o entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento uniformizador da TNU, tanto no julgamento do TEMA 164 como no julgamento do TEMA 246, e, ainda, com a compreensão do Eg. STF no Tema 1.196.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO  PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO GESTOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PU EM REFERÊNCIA. Honorários advocatícios já arbitrados no acórdão recorrido. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004718721v15 e do código CRC 469f3878.

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1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5008952-43.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO GESTOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PU EM REFERÊNCIA. Honorários advocatícios já arbitrados no acórdão recorrido. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004764649v2 e do código CRC d022d890.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 15/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5008952-43.2025.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/07/2026, às 00:00, a 15/07/2026, às 23:59, na sequência 674, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER A DECISÃO DO JUÍZO GESTOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PU EM REFERÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ ARBITRADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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