Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5001329-13.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

1. Trata-se de recursos inominados interpostos pelo autor e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e tempo rural, bem como de concessão de aposentadoria.

2. O INSS, em suas razões, alega que o reconhecimento, como tempo rural, dos períodos de 02.05.1983 a 24.09.1990 e de 12.12.1990 a 03.03.1996 não observou a legislação previdenciária. Ao final, pede a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente.

3. O autor, em suas razões, alega inexistência de coisa julgada material e equívoco na extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de concessão de aposentadoria. Defende, ainda, a desnecessidade de apresentação de novo requerimento administrativo, bem como que faz jus à concessão do benefício pleiteado desde o primeiro requerimento administrativo ou da data da citação ou da data em que cumpriu os requisitos. Ao final, pede a reforma da sentença. 

4. Intimadas as partes, somente o autor apresentou contrarrazões, pedindo o desprovimento do recurso do INSS.

VOTO

5. Recurso do INSS.

5.1. Tempo rural. Períodos de 02.05.1983 a 24.09.1990 e de 12.12.1990 a 03.03.1996.

5.2. Os documentos em nome dos pais do autor não lhe aproveitam porque seu genitor aposentou-se por incapacidade permanente em 02.05.1983, como empregador rural/empresário (ev. 46, OUT1).

5.3. O período de 02.05.1983 a 24.09.1990 deve ser mantido como tempo rural porque o autor, segundo consta da sentença, apresentou início de prova material relativo ao ano de 1989. Os relatos contidos nos arquivos audiovisuais confirmam o trabalho do autor nesse intervalo (ev. 35). Os registros previdenciários do autor não mencionam vínculos anteriores a 25.09.1990 (ev. 1, ANEXO7, fl. 36).

5.4. O processo deve ser extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração do período de 12.12.1990 a 03.03.1996 como tempo rural (Tema 629/STJ). Não há início de prova material do retorno ao trabalho rural após o vínculo urbano de 25.09.1990 a 11.12.1990 (ev. 1, ANEXO7, fl. 36). Além disso, o autor se cadastrou como contribuinte individual em 1995 (ev. 1, ANEXO3, fl. 20).

6. Recurso do autor.

6.1. Coisa julgada.

6.2. Neste processo, o autor pleiteou o reconhecimento como tempo rural dos períodos de 14.10.1976 a 25.09.1990 e de 11.12.1990 a 04.03.1996 (ev. 1, ANEXO6, fl. 22), bem como pediu a declaração de especialidade dos períodos em que trabalhou como motorista (ev. 1, INIC1, fl. 03) (04.03.1996 a 31.12.1997, 01.03.2000 a 10.04.2000, 02.05.2000 a 23.07.2007, 01.10.2007 a 05.05.2017, 12.07.2018 a 06.04.2022 - ev. 1, ANEXO5, fls. 12-16).

6.3. No processo n. 5000678-49.2023.4.02.5005 o autor pleiteou o reconhecimento como tempo rural dos períodos de 14.10.1976 a 25.09.1990 e de 11.12.1990 a 04.03.1996 (ev. 1, ANEXO2, fl. 01), bem como pediu a declaração de especialidade dos períodos em que trabalhou como motorista (ev. 1, INIC1, fl. 03) (04.03.1996 a 31.12.1997, 01.03.2000 a 10.04.2000, 02.05.2000 a 23.07.2007, 01.10.2007 a 05.05.2017, 12.07.2018 a 06.04.2022 - ev. 1, ANEXO6, fls. 12-16).

6.4. No processo n. 5000678-49.2023.4.02.5005 ocorreu o seguinte: a) o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração como tempo rural dos períodos de 14.10.1976 a 25.09.1990 e de 11.12.1990 a 04.03.1996; b) o pedido de declaração como tempo rural do período de 26.10.1976 a 01.05.1983 foi julgado procedente; e c) foi mantida a improcedência tanto do pedido de declaração, como tempo especial dos períodos de 04.03.1996 a 31.12.1997, 01.03.2000 a 10.04.2000, 02.05.2000 a 23.07.2007, 01.10.2007 a 05.05.2017, 12.07.2018 a 06.04.2022, como também do pedido de concessão de aposentadoria. O trânsito em julgado deu-se em 29.04.2024 (ev. 41 da capa do processo n. 5000678-49.2023.4.02.5005).

6.5. Sendo assim, mantém-se o entendimento adotado na sentença de que “somente é juridicamente possível a análise do pedido relativo ao reconhecimento de atividade rural nos períodos de 02/05/1983 a 25/09/1990 e de 11/12/1990 a 04/03/1996”, com a ressalva de que o período de 14.10.1976 a 25.10.1976 não foi objeto de provimento jurisdicional na ação anterior, o que agora se passa a fazer.

6.6. Nesse sentido, o processo também deve ser extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração como tempo rural do período de 14.10.1976 a 25.10.1976 (Tema 629/STJ), tendo em vista que os documentos em nome dos pais do autor não lhe aproveitam (item 5.2, acima). 

6.7. Como o autor não preenche, no momento, os requisitos para a concessão do benefício, deverá formular novo requerimento administrativo quando entender satisfeitas as condições legais para a aposentadoria pretendida. 

7. INSS isento de custas processuais. Sem condenação do INSS em honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do seu recurso.

8. Sem condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, em razão do provimento parcial do seu recurso.

9. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração como tempo rural do período de 12.12.1990 a 03.03.1996, nos termos do art. 485, IV, do CPC (Tema 629/STJ). Voto ainda por conhecer e dar  parcial provimento ao recurso do autor, apenas para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração como tempo rural do período de 14.10.1976 a 25.10.1976, nos termos do art. 485, IV, do CPC (Tema 629/STJ).



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RECURSO CÍVEL Nº 5001329-13.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso do INSS, para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração como tempo rural do período de 12.12.1990 a 03.03.1996, nos termos do art. 485, IV, do CPC (Tema 629/STJ). Voto ainda por conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor, apenas para extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração como tempo rural do período de 14.10.1976 a 25.10.1976, nos termos do art. 485, IV, do CPC (Tema 629/STJ), nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004765032v2 e do código CRC ce0e87da.

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Extrato de Ata
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Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 15/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5001329-13.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/07/2026, às 00:00, a 15/07/2026, às 23:59, na sequência 296, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO COMO TEMPO RURAL DO PERÍODO DE 12.12.1990 A 03.03.1996, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC (TEMA 629/STJ). VOTO AINDA POR CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, APENAS PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO COMO TEMPO RURAL DO PERÍODO DE 14.10.1976 A 25.10.1976, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC (TEMA 629/STJ).

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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