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RECURSO CÍVEL Nº 5037486-94.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. Em suas razões, alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa, “porque o juízo de origem, ao constatar que o único óbice remanescente para a concessão do benefício era a necessidade de complementação de contribuições, julgou antecipadamente improcedente a demanda sem oportunizar à autora a produção de prova, sem abrir prazo para regularização ou, minimamente, sem converter o feito em diligência”. Ao final, pede a anulação ou a reforma da sentença.
3. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
A autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/236.948.004-6) em 08/08/2025. O INSS contabilizou 26 anos, 8 meses e 23 dias de tempo de contribuição. Foram considerados pelo réu os seguintes períodos de contribuição (evento 1, PROCADM6, fls. 36-42):
A autora exibiu no processo administrativo CTPS emitida em dezembro/1981 contendo registros de vínculos de emprego doméstico nos períodos de 01/07/1983 a 30/11/1983, 01/07/1993 a 27/05/1999, 19/06/2000 a 22/07/2000, 02/01/2009 a 30/09/2011 e a partir de 01/02/2015 (evento 1, PROCADM6, fls. 11-15).
A ausência de registro no CNIS não impede a comprovação do vínculo de emprego doméstico por outros meios de prova. O vínculo de emprego doméstico alegado está anotado na CTPS. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tinha obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de evidenciar tempo de serviço.
A anotação em CTPS não goza de presunção absoluta de veracidade, mas apenas relativa. A Súmula nº 255 do Supremo Tribunal Federal enuncia que “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. O Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho também dispõe que “As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”. Isso significa que a anotação de contrato de trabalho em CTPS admite prova em contrário. Entretanto, a ausência de cadastro do vínculo de emprego no CNIS não serve como prova absoluta contrária à veracidade da anotação na CTPS. Afinal, é comum o empregador se omitir em recolher as contribuições do segurado empregado, apesar da existência do vínculo de emprego. As anotações em CTPS só deixam de se presumir verdadeiras mediante prova de fraude. É princípio geral de direto que a boa-fé se presume, a má-fé se prova. O ônus de provar a fraude recai sobre o INSS: o ônus é de quem alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum.
Segundo o art. 30, V, da Lei n° 8.212/91, cabe ao empregador doméstico a obrigação de arrecadar as contribuições do segurado empregado doméstico a seu serviço e recolhê-las. O empregado doméstico não tem obrigação de proceder ao recolhimento e, por isso, não pode ser prejudicado pela omissão ou pela demora do empregador doméstico em proceder ao recolhimento. O art. 34, I, da Lei nº 8.213/91 dispõe que no cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados, para o segurado empregado doméstico, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis. Por isso, a falta ou atraso do recolhimento das contribuições do segurado empregado doméstico não impede o reconhecimento do tempo de contribuição correlato.
A presunção relativa de veracidade da anotação em CTPS fica abalada quando o documento contém algum defeito formal. Esse entendimento está consolidado na Súmula nº 75 da Turma Nacional de Uniformização: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Exemplos de defeitos formais são rasuras, folhas faltantes, anotações fora de ordem cronológica, identificação de período de trabalho anterior à data de expedição da CTPS, ausência de anotações de férias, contribuições sindicais ou alterações de salário, principalmente se tais ausências se derem apenas no período controverso. No presente caso, o INSS não alegou nenhum fato que possa comprometer essa presunção de veracidade.
A autora tem direito à averbação do tempo de contribuição correspondente aos períodos de 01/07/1983 a 30/11/1983, 01/07/1993 a 27/05/1999, 19/06/2000 a 22/07/2000, 02/01/2009 a 30/09/2011 e 01/02/2015 a 08/08/2025 (DER) para todos os fins previdenciários, inclusive carência.
Especificamente em relação ao vínculo com a empregadora Aline Maria Ruiz Vieira Machado, com admissão em 14/08/2000, a anotação do ano de rescisão do contrato de trabalho está manifestamente rasurada (evento 1, PROCADM6, fl. 14):
Ademais, a anotação da data de saída não está assinada. Do mesmo modo, os registros de alteração salarial relativos àquele vínculo não contêm assinatura da empregadora (evento 1, PROCADM6, fls. 17-18):
Além disso, só anotações de férias (também sem assinatura da empregadora) até o ano de 2003 (evento 1, PROCADM6, fl. 20):
A ausência de assinatura da empregadora, associada à rasura e às inconsistências identificadas, prejudicam a validade da anotação da CTPS correspondente à data de rescisão desse contrato de trabalho.
Por outro lado, o CNIS registra recolhimentos de contribuição previdenciária na qualidade de empregada doméstica correspondentes aos períodos de 01/09/2000 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 31/10/2008 e 01/12/2008 a 30/06/2009 (evento 10, CNIS1, Seq. 8 a 12).
Diversos desses recolhimentos estão marcados com o indicador PREC-PMIG-DOM, que se refere a "Recolhimento de empregado doméstico sem comprovação de vínculo". Ocorre que a CTPS comprova vínculos de emprego doméstico antes e depois desses recolhimentos. Além disso, os recolhimentos foram realizados com base em alíquota de 20% incidente sobre salários-de-contribuição superiores ao salário mínimo vigente. Ressalte-se, ainda que os recolhimentos foram realizados sem que tivesse ocorrido perda da qualidade de segurada. Nesse contexto, tais recolhimentos podem ser aproveitados na condição de contribuinte individual.
A autora, portanto, tem direito à averbação do tempo de contribuição correspondente aos períodos de 01/09/2000 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 31/10/2008 e 01/12/2008 a 31/12/2008.
O CNIS ainda registra recolhimentos de contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual relativos aos períodos de 01/10/2011 a 31/10/2011, 01/12/2011 a 31/01/2012, 01/02/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 31/07/2012, 01/10/2012 a 31/05/2014, 01/07/2014 a 30/09/2014 e 01/11/2014 a 31/01/2015 (evento 10, CNIS1, Seq. 19 a 21, 23, 25 a 27). Também registra recolhimentos na qualidade de segurada facultativa relativos aos períodos de 01/03/2012 a 31/03/2012 e de 01/08/2012 a 31/08/2012 (evento 10, CNIS1, Seq. 22 e 24).
Dentre esses recolhimentos, o INSS contabilizou tempo de contribuição correspondente apenas aos períodos de 01/12/2011 a 31/01/2012 e de 01/03/2012 a 31/03/2012 (evento 1, PROCADM6, fl. 40).
Os recolhimentos relativos aos períodos de 01/10/2011 a 31/10/2011, 01/02/2012 a 29/02/2012, 01/04/2012 a 31/07/2012, 01/08/2012 a 31/08/2012, 01/10/2012 a 31/05/2014, 01/07/2014 a 30/09/2014 e 01/11/2014 a 31/01/2015 foram desconsiderados por terem sido realizados com base em alíquota reduzida (evento 1, PROCADM6, fl. 44):
A legislação previdenciária estabelece alíquota diferenciada de contribuição para o contribuinte individual, mas ressalva que a contribuição previdenciária recolhida com alíquota reduzida não pode ser aproveitada para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essa contribuição está regulada no art. 21 da Lei nº 8.212/91:
Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.
(...)
§ 2º. No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de:
I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo;
II - 5% (cinco por cento):
a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e
b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda.
Portanto, as contribuições previdenciárias recolhidas com alíquota reduzida não podiam mesmo ser aproveitadas para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Na petição inicial, a autora alegou que, "Na eventualidade de ter havido pagamento a menor (como faz crer o servidor do INSS em seu despacho administrativo - fls. 119 e 120 do processo administrativo), a realidade é que deveria ter havido intimação prévia da autora/segurada para realização de eventual complemento das contribuições, o que não ocorreu no caso em epígrafe. Com efeito, a entidade autárquica optou por simplesmente encerrar o processo administrativo e denegar o benefício ao invés de intimar previamente a autora para complementação dos pagamentos" (evento 1, INIC1, fl. 2).
Ocorre que a requerente não manifestou no processo administrativo qualquer pretensão de complementação de recolhimentos. Tampouco realizou a complementação em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda.
A complementação de recolhimento de contribuição previdenciária e a emissão da correspondente GPS pode ser requerida pelo segurado diretamente por meio dos serviços disponibilizados pelo INSS, independentemente de intervenção jurisdicional. Cabia à autora regularizar previamente os correspondentes recolhimentos antes de formular o requerimento de aposentadoria.
A autora tem direito potestativo de complementar o valor de contribuições recolhidas irregularmente na condição de segurado facultativo de baixa renda, mas a complementação das contribuições só tem eficácia para a concessão de benefício previdenciário a contar da data de pagamento da complementação.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. ALÍQUOTA REDUZIDA. COMPLEMENTAÇÃO. - Se o segurado não comprova os requisitos exigidos pela Lei 8.213/1991 para contribuir com alíquota reduzida de 5%, os recolhimentos efetuados nesta condição somente poderão ser aproveitados para a concessão de benefícios após a devida complementação. (TRF-4 - APL: 50271425120194049999 5027142-51.2019.4.04.9999, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)
PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO FACULTATIVO BAIXA RENDA. EXISTÊNCIA DE RENDA. INVALIDAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. VALIDAÇÃO POSTERIOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO. 1. Admite-se a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme disposto no § 3º do art. 21 da Lei 8.212/91, ressalvado que terá direito ao benefício previdenciário a contar da data de pagamento da complementação. Jurisprudência da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região. 2. Hipótese em que constatada a não validação das contribuições previdenciárias vertidas na qualidade de segurado facultativo baixa renda e informado pela autarquia que a situação decorria da existência de renda pessoal declarada no CadÚnico, a parte autora realizou o pagamento da complementação dos recolhimentos previdenciários, regularizando sua situação, fazendo jus, assim, à concessão do benefício a contar da data do pagamento da complementação. 3. Recurso do INSS provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50163925220184047112 RS 5016392-52.2018.4.04.7112, Relator: ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, Data de Julgamento: 20/02/2020, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. RECOLHIMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. EQUÍVOCO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PELOS DEPENDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O segurado facultativo de baixa renda pode complementar as contribuições não validadas, conforme dispõe o art. 15 do Memorando-Circular Conjunto n. 57/DIRBEN/DIRAT/INSS: "Nos casos de as contribuições não serem validadas, poderão ser complementadas por contribuições no código 1830 (complementação de 6%) ou 1945 (complementação de 15%), conforme a opção do contribuinte". 2. A Turma Regional de Uniformização da 4ª Região firmou a seguinte tese: "1. É possível a complementação do valor de contribuições mensais, recolhidas irregularmente na condição de segurado facultativo de baixa renda, conforme disposto no § 3º do art. 21 da Lei 8.212/91. 2. O benefício previdenciário somente será devido a partir do recolhimento da complementação, pois tem efeito constitutivo para efeito de assegurar o adequado enquadramento" (IUJEF nº 5003049-30.2015.4.04.7003, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, juntado aos autos em 03/05/2018). 3. Com base no princípio da equidade, que no âmbito dos Juizados Especiais, é expressamente acolhido (art. 5º da Lei nº 9.099/95), deve ser possibilitado à parte autora o recolhimento das diferenças das contribuições recolhidas a menor para o fim de conceder o benefício da pensão por morte 4. Recurso provido, para conceder o benefício de pensão por morte, após a complementação das contribuições previdenciárias, com termo inicial a contar do pagamento das contribuições. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50073667020174047110 RS 5007366-70.2017.4.04.7110, Relator: JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Data de Julgamento: 17/07/2018, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO RS)
O pagamento de complementação de contribuição previdenciária tendente a cobrir diferença de alíquota tem eficácia constitutiva, gerando efeitos somente para o futuro (ex nunc), conforme tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NATUREZA CONSTITUTIVA DO DIREITO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO APENAS APÓS O SEU PAGAMENTO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. A complementação é a obrigação do segurado do Regime Geral da Previdência Social - RGPS de complementar a alíquota ou a base de cálculo do seu salário de contribuição para que aquela contribuição mensal alcance o limite mínimo exigido por lei para gerar efeitos previdenciários, como carência e tempo de contribuição. 2. O ato de recolhimento complementar não tem caráter declaratório, mas constitutivo do direito, motivo pelo qual é inviável a fixação do termo inicial do benefício pretendido em momento anterior ao pagamento. 3. Tese fixada: "Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento". 4. Incidente conhecido e provido. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 00056350220164013600, Relator: GUSTAVO MELO BARBOSA, Data de Julgamento: 15/12/2022, Data de Publicação: 19/12/2022)
A mesma Turma Nacional de Uniformização excepcionalmente ressalva a eficácia retroativa (ex tunc) da complementação de contribuição previdenciário à data do requerimento administrativo de aposentadoria, quando há expresso pedido de complementação concomitante ao requerimento de aposentadoria:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PUIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL). COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES (ART. 21, §§ 3º E 5º DA LEI 8.212/1991). CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PARA: A) FIRMAR A TESE DE QUE, "NA COMPLEMENTAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INICIALMENTE RECOLHIDAS DE MODO REGULAR, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL MEI À ALÍQUOTA DE 5% (ART. 21, § 2º, II, A, DA LEI 8.212/1991), EM QUE O PEDIDO PARA PAGAR A CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR É FEITO NO MESMO REQUERIMENTO EM QUE POSTULADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 21, §§ 3º E 5º, DA LEI 8.212/1991), COM O SEU PRONTO PAGAMENTO OBSTADO POR ATO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DEVE HAVER RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER)"; B) EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO PUIL, COM BASE NA QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU, NÃO SENDO NECESSÁRIO REEXAMINAR O QUADRO PROBATÓRIO DEFINIDO PELAS INSTÂNCIAS ANTERIORES, APLICAR O DIREITO AO CASO CONCRETO, DECIDINDO O LITÍGIO DE MODO DEFINITIVO E, ASSIM, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE AQUELA ADOTADA NO JULGAMENTO FEITO PELA TR DE ORIGEM, PARA FIXAR NA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) OS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, OU SEJA, EM 29/06/2016, PERMANECENDO INALTERADA A NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ACÓRDÃO DE ORIGEM. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50004809020194047108, Relator: DAVID WILSON DE ABREU PARDO, Data de Julgamento: 23/06/2022, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 27/06/2022)
No presente caso, a autora só manifestou a opção de complementar as contribuições previdenciárias após o encerramento do processo administrativo em que requereu aposentadoria. Por isso, a eventual complementação das contribuições não tem eficácia retroativa. Depois que a autora pagar a complementação das contribuições, poderá protocolar outro requerimento administrativo de aposentadoria.
Enfim, para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a autora tem direito ao cômputo de tempo de contribuição compreendendo apenas os períodos de 01/07/1983 a 30/11/1983, 01/07/1993 a 27/05/1999, 19/06/2000 a 22/07/2000, 01/09/2000 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/08/2007, 01/10/2007 a 31/10/2008, 01/12/2008 a 31/12/2008, 02/01/2009 a 30/09/2011, 01/12/2011 a 31/01/2012, 01/03/2012 a 31/03/2012 e 01/02/2015 a 08/08/2025 (DER).
O somatório desse tempo de contribuição ainda é insuficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada [...]
5. Conforme consignado na sentença, a autora não requereu, administrativamente, a complementação de suas contribuições. Não é necessária a intervenção do Poder Judiciário para garantir direito já previsto na legislação previdenciária, cujo exercício não há prova de que tenha sido obstado pelo INSS. Além disso, esclareça-se que a complementação das contribuições, no caso dos autos, teria efeito constitutivo, isto é, valeria a partir do pagamento, sem retroagir para alcançar a DER original.
6. Como a parte autora, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a anulação ou a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
7. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos.
8. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da autora.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004718660v3 e do código CRC fbe97f2a.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 08/07/2026, às 18:39:52