Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5007888-92.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra o capítulo da sentença que declarou o período de 10/12/2001 a 22/11/2024 como tempo especial e contra o capítulo da sentença que o condenou a conceder o benefício de aposentadoria ao autor.
2. Em suas razões, alega que a declaração de especialidade do período de 10.12.2001 a 22.11.2024 não observou a legislação previdenciária. Ao final, pede a reforma da sentença.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do INSS.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
Período de 10/12/2001 a 22/11/2024
O PPP presente às fls. 2/3 do evento 1, PPP4 informa a exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo poeira. Complementando tal informação, o LTCAT constante às fls. 23/36 do evento 33, OUT2, especifica o referido agente como sendo poeira mineral de sílica livre cristalizada.
Trata-se de exposição que deve ser considerada prejudicial à saúde do trabalhador, nos termos do Decreto n.º 3.048/99, Anexo IV, item 1.0.18, o qual elenca a sílica como agente nocivo.
Destaca-se, ainda, que a sílica é considerada agente cancerígeno para humanos, nos termos da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 09, de 07 de outubro de 2014, sendo suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador apenas a sua presença no ambiente de trabalho, conforme artigo 68, § 4º, do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 8.123/13, aplicável inclusive na avaliação de períodos especiais a ele anteriores. Ademais, tratando-se de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais da atividade.
Nesse sentido, destaca-se o entendimento da TNU:
“INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO.
Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período:
(1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e
(2) ausência de descaracterização pela existência de EPI.
(TRF4, PUIL 5006019-50.2013.4.04.7204, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO , Relatora LUÍSA HICKEL GAMBA , julgado em 17/08/2018)
Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do período em questão.
5. De acordo com a sentença, o PPP juntado pelo autor registra a sua exposição a poeira. O tipo do agente nocivo foi esclarecido com a apresentação do LTCAT, que consigna que as atividades do autor eram exercidas com exposição à poeira de sílica. A poeira de sílica consiste em substância contida no grupo 1 da LINACH, que enumera os agentes confirmados como carcinogênicos para humanos, circunstância que permite que sua avaliação seja qualitativa e sua nocividade não possa ser descaracterizada pelo uso de EPI (tema 170/TNU). Por isso, a especialidade do período deve ser mantida. Como não houve alteração do tempo de contribuição, mantém-se a concessão da aposentadoria.
6. Como o INSS, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
7. INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula 111/STJ, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
8. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso do INSS.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004718403v2 e do código CRC 46a96f77.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 08/07/2026, às 18:39:49