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RECURSO CÍVEL Nº 5037604-07.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença do EVENTO 40 que julgou procedente a ação para “declarar inexigível o débito apurado pela Autarquia Previdenciária com relação ao recebimento do benefício pela parte autora.”
O INSS requer o julgamento de improcedência da ação.
VOTO
No caso, conforme consta dos autos, foi concedido ao autor benefício assistencial – LOAS, no período de 10/10/2019 a 28/02/2021, de forma concomitante com a renda recebida por seus pais.
O INSS defende que os valores foram pagos de forma indevida e, por isso, deve ser efetuada a restituição.
Pois bem, sendo estes os fatos narrados, esta Relatoria entende que o equívoco deve ser imposto exclusivamente ao INSS, já que ao beneficiário não deve ser atribuído o dever de verificação de regularidade do benefício pago pela autarquia federal.
Neste ponto, vale ressaltar que o INSS possui acesso a todos os dados de seus segurados e dos benefícios concedidos através do sistema CNIS, bem como a renda auferida, possuindo, portanto, meios de averiguação acerca da concessão e manutenção de cada benefício.
Assim, o erro é exclusivo da autarquia e não deve ser imputado à parte de forma a lhe trazer prejuízo financeiro, pois é pouco razoável atribuir ao administrado o encargo de se insurgir contra situação jurídica para a qual ele não concorreu.
No sentido do exposto, foi firmada tese pelo STJ no julgamento do Tema n° 979 sob o rito dos recursos repetitivos, que estabelece a não devolução de valores uma vez constatada a boa-fé do segurado, in verbis:
“Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (REsp 1381734/RN – Trânsito em Julgado: 17/06/2021)
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO ACIDENTE . RECEBIMENTO DE BOA FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. REMESSA OFICIAL DESPROVIDO . 1. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 979, pacificou a interpretação no sentido da irrepetibilidade dos valores pagos pelo INSS em razão de errônea interpretação e/ou má aplicação da lei, acrescentando que, na hipótese de erro material da Administração Previdenciária, a repetição dos valores somente será possível se os elementos objetivos do caso concreto levarem à conclusão de que não houve boa-fé do segurado no recebimento da verba, notadamente nas situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro. 2 . Restou pacificado pelo E. Supremo Tribunal Federal ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos (MS 26085, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno; RE 587371, Relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno; RE 638115, RE 638115, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno). 3. A r . sentença deve ser mantida, eis que se trata de verba alimentar, relativa à devolução de valores decorrentes de benefício previdenciário e não restam dúvidas sobre a boa-fé da parte impetrante. 4. Remessa oficial desprovida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50000546520204036140, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 09/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/05/2023);
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO ADMINISTRATIVO . BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. Não havendo má-fé do segurado no recebimento indevido de benefício na via administrativa, decorrente de má aplicação de norma jurídica, interpretação equivocada ou erro da Administração, não cabe a devolução dos valores, considerando a natureza alimentar e o recebimento de boa-fé. (TRF-4 - AC: 50079388720164047004 PR, Relator.: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2022, 10ª Turma);
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. BENEFÍCIOS ACUMULÁVEIS. ABATIMENTO . COMPENSAÇÃO. PRECEDENTE. PAGAMENTOS ACIMA DO DEVIDO, ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA 979/STJ . 1. Eventuais irresignações com o decidido devem ser veiculadas nos autos do IRDR em questão, não sendo possível a modificação do precedente firmado por meio do presente recurso. 2. Recebendo o segurado benefício, ainda que inacumulável, de boa-fé, a compensação deve ser feita nos moldes supraestabelecidos no precedente de observância obrigatória e vinculante, qual seja o IRDR 14, não sendo aceita a tese de que apenas o montante global negativo está vedado . 3. A jurisprudência do STJ e também deste regional são uniformes no sentido de, em face do princípio da irrepetibilidade e da natureza alimentar das parcelas, não ser possível a restituição de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro administrativo, e cujo recebimento deu-se de boa-fé pelo segurado. 4. Recurso desprovido . (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50388802120234040000 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 06/02/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 07/02/2024);
PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS. BOA-FÉ. CARÁTER ALIMENTAR DAS PARCELAS. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS PROVIDO PARCIALMENTE. - A parte autora objetiva a anulação de dívida advinda de cumulação indevida de benefício por erro do INSS, bem como requer o pagamento de indenização por danos morais. - Os benefícios previdenciários ostentam caráter alimentar e quem os recebeu de boa-fé não está obrigado a restituir em razão da incidência do princípio da irrepetibilidade dos alimentos havidos de boa-fé, conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Assiste razão ao INSS ao se insurgir contra a sua condenação no pagamento de indenização a título de danos morais. Conquanto inadequada a conduta da Administração Pública que não detectou a impossibilidade da cumulação de benefícios quando de seu início, a demandante não logrou êxito em trazer aos autos elementos que comprovem ter a mesma experimentado dor, tristeza, espanto ou perturbação, senão mero aborrecimento, que não é indenizável. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Apelação do INSS provida parcialmente. (TRF-2 - AC: 00519553120154025116 RJ 0051955-31.2015.4.02.5116, Relator: ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2016, 1ª TURMA ESPECIALIZADA)
Sem custas. Condeno o INSS ao pagamento da verba honoraria que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Voto por negar provimento ao recurso, nos termos supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004698160v2 e do código CRC 92fd9028.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 08/07/2026, às 18:39:57