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RECURSO CÍVEL Nº 5001367-03.2026.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado apresentado pela parte autora em face da sentença do EVENTO 14 que julgou procedente a ação para condenar o INSS a pagar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.
Requer a parte, em síntese, a majoração do dano moral para R$ 25.000,00.
VOTO
No caso, embora tenha sido reconhecido o ato ilícito praticado pela ré – demora excessiva na implementação de benefício previdenciário, compulsados os autos não se observa narrativa específica de episódios que tenham violado de forma direta a honra da autora, convindo mencionar que o fundamento utilizado para a majoração da indenização é o caráter pedagógico e o aporte financeiro da ré.
Pois bem, acerca da fixação do valor devido a título de dano moral, que tem natureza reparatória e punitiva, deve-se levar em conta a situação específica dos autos observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, convindo anotar entendimento adotado pela jurisprudência do E. STJ no julgamento do RESP 418.502/SP, Rel. Min. Luiz Fux, "o quantum a ser fixado na ação por indenização por danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo calcado nos cânones da exemplariedade e solidariedade sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, devendo, por isso, levar em consideração a capacidade econômica do réu, tornando a condenação exemplar e suportável".
Sendo assim, atento ao bom senso e à razoabilidade e considerando que a indenização se por um lado não pode dar causa a enriquecimento ilícito da vítima, por outro deve servir a propósitos preventivos e de desincentivo à reincidência por parte da requerida, e ainda levando-se em consideração ausência de danos morais outros além daquele intrínseco ao fato, concluo por manter o valor arbitrado na sentença, por atender aos objetivos acima delineados.
Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do NCPC, diante da gratuidade da justiça que ora concedo.
Voto por negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença prolatada.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004727364v3 e do código CRC f7e11c50.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 08/07/2026, às 18:39:54