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RECURSO CÍVEL Nº 5041273-34.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela União contra sentença que a condenou ao pagamento de gratificação natalina proporcional ao autor.
2. Em suas razões, alega que o adicional natalino deve ser calculado com base na remuneração do mês do desligamento, nos termos do art. 81, §1º, do Decreto nº 4.307/2002, e não com fundamento na remuneração do posto ocupado na data do desligamento, sustentando que, no caso concreto, a parte autora percebeu remuneração como Aspirante a Oficial por apenas um dia, não sendo possível considerar tal condição como parâmetro integral para o cálculo da gratificação. Argumenta que a sistemática legal e administrativa adota critério proporcional, vinculado à remuneração efetivamente percebida ao longo do mês, de modo que deve prevalecer a remuneração de aluno do CPOR/NPOR, última recebida de forma integral, sendo inaplicável a consideração do posto eventual ocupado no momento do desligamento, sobretudo porque não houve labor por período igual ou superior a quinze dias nessa condição. Ao final, pede a reforma da sentença para julgar o pedido improcedente.
3. O autor apresentou contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso da União.
VOTO
4. A sentença julgou o pedido nos seguintes termos:
Gratificação natalina proporcional. A medida provisória 2215-10/2001, em seu art. 2º, e, previu o direito dos militares ao adicional natalino. Veja-se: " Art. 2o Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (...) e) adicional natalino." Regulamentando tal MP, o Decreto 4.307/2002, art. 81, assim previu acerca deste direito: "Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1o O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2o A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral".
Assim, considerando que o autor ingressou no Exército e foi promovido ao posto de aspirante a oficial, sem que o período fosse contado para o cômputo de adicional natalino, entendo que o autor faz jus ao pagamento de adicional natalino correspondente, vez que não foram pagos, conforme se depreende da análise dos documentos citados na inicial.
Cálculo da indenização. O cálculo da indenização correspondente aos períodos de adicional natalino proporcional deve ser pago no montante equivalente à última remuneração percebida na ativa, , em conformidade com o estatuído no Estatuto do Militar, no seu artigo 50, II.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré a pagar ao autor a verba de adicional natalino proporcional, com base no valor de uma última remuneração percebida na ativa, correspondente ao período em que ingressou no exército até sua promoção ao posto de aspirante, respeitado o limite de competência dos Juizados Especiais Federais quanto ao montante de 60 (sessenta) salários mínimos.
5. A sentença adotou entendimento que se coaduna com a jurisprudência sobre o tema:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE ASPIRANTE A OFICIAL. DESLIGAMENTO EM DEZEMBRO. INEXISTÊNCIA DE 15 DIAS DE EFETIVO SERVIÇO. IRRELEVÂNCIA. VINCULAÇÃO À DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. Agravo interno interposto pela União em face de decisão monocrática que, ao prover recurso inominado do autor, condenou-a ao pagamento da gratificação natalina proporcional referente a dezembro de 2024, calculada sobre a remuneração da graduação de Aspirante a Oficial, com descontos, correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Militar que concluiu o serviço obrigatório, foi promovido a Aspirante a Oficial e desligado da Organização Militar em dezembro de 2024. Pretensão de cálculo da gratificação natalina com base na remuneração percebida na graduação vigente no mês do desligamento. O art. 81, § 1º, do Decreto nº 4.307/2002 estabelece que o adicional natalino proporcional será calculado sobre a remuneração do mês do desligamento; o § 2º dispõe que somente será considerado mês integral aquele com fração igual ou superior a 15 dias de efetivo serviço. Embora o autor não tenha completado 15 dias de serviço em dezembro, a Turma Recursal, em julgamento anterior e por maioria, firmou entendimento no sentido de que o cálculo deve considerar a remuneração da graduação detida no mês do desligamento, interpretação à qual o colegiado permanece vinculado. Fiquei vencido no julgamento. Com a ressalva de minha interpretação, adoto o entendimento da maioria dos juízes desta 2ª Turma Recursal nos autos nº 5003181-37.2025 .4.03.6301. Ausência de elementos aptos a justificar a reforma da decisão colegiada anteriormente proferida. Agravo interno desprovido.
(TRF-3 - RecInoCiv: 50128034320254036301, Relator.: Juiz Federal CLECIO BRASCHI, Data de Julgamento: 10/02/2026, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 18/02/2026). (Sem negrito no original).
6. Como a União, em suas razões, não apresentou elementos capazes de justificar a reforma da sentença, ela deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
7. União isenta de custas processuais. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, “caput”, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
8. Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso da União.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004727413v2 e do código CRC cdaf0dce.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 08/07/2026, às 18:39:53