Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5036271-83.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade a partir de 01/09/2025 (DER), por ausência de incapacidade laboral.

Em suas razões, o autor alega que houve discrepância entre as conclusões administrativas e a da perícia judicial; que o histórico de concessões administrativas evidencia a continuidade do estado incapacitante; e que não se pode presumir a recuperação com base na possibilidade de tratamento cirúrgico. Requer a procedência do pedido ou a anulação da sentença com determinação de nova perícia.

Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.

VOTO

A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).

Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença (art. 59 e ss.) é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.

Com a vigência da EC Nº 103/2019 em 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez tornou-se aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária. O Decreto nº 3.048/1999 também teve sua redação adequada pelo Decreto nº 10.410/2020.

Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.

Compulsados os autos, o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 31):

O requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária NB 31/724.339.846-5, formulado em 1º/9/2025, foi indeferido porque a perícia médica administrativa não constatou incapacidade para o trabalho (evento 1, PROCADM11, fl. 42). A perícia médica administrativa presencial examinou o autor em 09/10/2025 e descreveu a seguinte avaliação (evento 1, PROCADM11, fl. 46):

BEG, corado , hidratado , lucido , entra e permanece só durante a pericia . Marcha e postura atipicas , manipula documentos sem dificuldade , sobe e desce da maca sem auxilio Pensamento curso logico e coerente , atenção e memoraria preservadas,responde questionamentos com tranquilidade. MMII movimentos articulares livres , força e trofismo muscular adequados , lasegue negativo Sem contratura de musculatura paravertebral .

Posteriormente, o autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária NB 31/726.235.380-3 no período de 7/11/2025 a 12/1/2026 e está recebendo o auxílio por incapacidade temporária NB 31/727.874.399-1 desde 23/1/2026. O benefício está ativo com alta programada para 23/3/2026 (evento 29, INFBEN1).

O interesse de agir se limita à pretensão em receber as prestações vencidas de auxílio por incapacidade temporária nos períodos de 1º/9/2025 a 6/11/2025 e de 13/1/2026 a 22/1/2026 e a converter o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

O perito do juízo examinou o autor em 3/12/2025, quando havia benefício ativo. O perito negou incapacidade para o trabalho (evento 16, LAUDPERI1). Avaliou que:

(...)

No período em que a perícia médica administrativa reconheceu incapacidade para o trabalho, não há matéria fática controvertida entre as partes. 

A perícia judicial só tem relevância para elucidar pontos controvertidos. Não dependem de prova os fatos admitidos no processo como incontroversos (art. 374, III, CPC).

Portanto, o laudo pericial judicial deve ser desconsiderado no ponto em que negou incapacidade para o trabalho em 03/12/2025.

Persiste controvertida a alegação de incapacidade para o trabalho nos períodos de 1º/9/2025 a 6/11/2025 e de 13/1/2026 a 22/1/2026.

Apesar de ser desconsiderado nos períodos em que o INSS reconheceu incapacidade para o trabalho, o laudo pericial judicial é o meio de prova apto a elucidar a persistência de incapacidade nos períodos em que há controvérsia entre as partes.

(...)

O laudo médico datado de 20/01/2026 menciona que "laudo do dia 18/07/2025 ortopedia sugere tratamento cirúrgico" (evento 23_LAUDO2, fl. 6), mas o perito do juízo não confirmou necessidade de cirurgia. No quesito 6.3, o perito recomendou "acompanhamento clínico ortopédico e medidas conservadoras, sem caracterização de dependência terapêutica contínua incapacitante".

(...)

Falta, portanto, pelo menos um dos requisitos necessários à concessão de benefício por incapacidade (seja auxílio-doença ou aposentadoria por  invalidez), qual seja, a prova da incapacidade para o trabalho. 

O autor não tem direito ao adicional de 25% sobre a renda mensal da aposentadoria por invalidez previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, porque essa vantagem só pode ser deferida aos beneficiários de aposentadoria por invalidez.

Na petição inicial, o autor descreveu a redução da capacidade laborativa, mas não descreveu nexo de causalidade com acidente. De acordo com a tese fixada no Tema representativo de controvérsia nº 269 da Turma Nacional de Uniformização, "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91". O autor não tem direito a auxílio-acidente.

Inicialmente, registro que o juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver esclarecida, o que não é o caso dos autos. Eventual divergência entre o perito do juízo e as perícias administrativas, por si só, não comprova falha no exame. A prova constante nos autos é suficiente para o convencimento do juízo, sendo desnecessária a realização de nova perícia.

Conforme exposto, discute-se a existência de incapacidade temporária nos períodos de 01/09/2025 a 06/11/2025 e de 13/01/2026 a 22/01/2026, e a existência de incapacidade permanente.

Sabe-se que o juiz não está adstrito às informações do laudo pericial, podendo utilizar-se de quaisquer elementos de prova disponíveis para firmar seu entendimento, desde que o faça de maneira fundamentada. No presente caso, os laudos particulares (ev. 1, DOC1, fls. 5-15 fls. DOC11, fls. 4-19; DOC17; ev. 23, DOC2) permitem afastar as conclusões periciais.

Há laudo de 07/2025 que indica afastamento por 6 meses (ev. 1, DOC15) e laudo que atesta afastamento de 14/10/2025 a 06/11/2025 (DOC17). Também vale citar o atestado de saúde ocupacional que considerou o autor inapto para o trabalho, em 14/10/2025 (DOC14).

A doença possui caráter degenerativo, e houve curto intervalo entre a cessação do benefício anterior (31/08/2025) e a nova concessão administrativa (07/11/2025). Considerando a documentação particular, entendo que a incapacidade do autor persistiu no período de 01/09/2025 a 6/11/2025.

Quanto ao período de 13/01/2026 a 22/01/2026, é possível concluir pela continuidade do estado incapacitante mesmo sem laudo emitido nesse intervalo. Considerando a natureza da doença que acomete o autor, foge ao razoável afirmar que houve recuperação por apenas 10 dias durante longo período de incapacidade. Não há prova de melhora clínica que infirme tal conclusão.

Assim, reconheço a incapacidade temporária do autor nos períodos controvertidos. Contudo, não há comprovação de incapacidade permanente. O conjunto dos autos demonstra a possibilidade de controle da doença e eventual reinserção no mercado de trabalho. Ressalto que a incapacidade indefinida – aquela sem prazo certo para melhora – não deixa de ser temporária, diferenciando-se da incapacidade definitiva.

A perícia judicial não confirmou a necessidade de tratamento cirúrgico registrada pelos laudos particulares. Ainda assim, considerando o que dispõe o Tema 272 da TNU, destaco que o autor não manifestou recusa inequívoca ao procedimento. O conjunto probatório indica sua concordância com a realização da cirurgia (ev. 1, DOC1, fl. 8). Nesse sentido, não se impõe a análise de viabilidade da reabilitação profissional e das condições pessoais.

Quanto ao histórico de concessões administrativas, cumpre ressaltar que o quadro clínico do segurado pode sofrer alterações com o passar do tempo. Assim, a existência de incapacidade prévia e a concessão administrativa posterior não necessariamente comprovam que há incapacidade permanente.

Diante de todo o exposto, é devido somente o pagamento das parcelas vencidas do auxílio por incapacidade temporária. Impõe-se a reforma da sentença.

Sem condenação em custas e honorários, em razão do provimento parcial do recurso.

Nesses termos, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar o INSS a pagar as parcelas de auxílio por incapacidade temporária referentes aos períodos de 01/09/2025 a 06/11/2025 e de 13/01/2026 a 22/01/2026, nos termos da fundamentação supra. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004732290v3 e do código CRC 2c2f2c7c.

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RECURSO CÍVEL Nº 5036271-83.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para reformar a sentença e condenar o INSS a pagar as parcelas de auxílio por incapacidade temporária referentes aos períodos de 01/09/2025 a 06/11/2025 e de 13/01/2026 a 22/01/2026, nos termos da fundamentação supra. Sobre as parcelas atrasadas incidirão juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 15 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004764872v2 e do código CRC 27634124.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 08/07/2026 A 15/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5036271-83.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/07/2026, às 00:00, a 15/07/2026, às 23:59, na sequência 440, disponibilizada no DE de 26/06/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O INSS A PAGAR AS PARCELAS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA REFERENTES AOS PERÍODOS DE 01/09/2025 A 06/11/2025 E DE 13/01/2026 A 22/01/2026, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. SOBRE AS PARCELAS ATRASADAS INCIDIRÃO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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