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RECURSO CÍVEL Nº 5004217-58.2025.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 18/09/1986 a 18/07/2025 e de concessão de aposentadoria por idade rural.
Requer a parte autora: 1) reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar no período de 18/09/1986 a 18/07/2025; 2) concessão de aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar a partir do requerimento administrativo realizado em 18/07/2025; 3) antecipação da tutela recursal; 4) subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente até a DER, o cômputo dos períodos contributivos posteriores e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
O recorrente sustenta que a sentença equivocou-se ao não reconhecer o tempo de serviço rural em regime de economia familiar. Argumenta que o juízo não deveria ter desconsiderado documentos juntados apenas no processo judicial, pois o art. 435 do CPC permite a juntada de documentos novos a qualquer tempo para comprovar fatos ou contrapor documentos, desde que justificado o motivo da não apresentação anterior.
Quanto aos valores movimentados, alega que o magistrado não fundamentou concretamente o que caracterizaria produtor rural em vez de segurado especial. Esclarece que as notas fiscais referem-se à produção anual de cana-de-açúcar de um condômino dentre dez, sendo valor bruto sem descontar despesas, restando menos de um salário mínimo mensal para cada família.
Sobre a extensão da propriedade, o recorrente enfatiza que ao autor coube apenas 215.634,92m² (4 módulos fiscais) conforme formal de partilha de 19/12/2018, e não os 1.430.000m² totais divididos entre dez herdeiros. Invoca a Súmula 30 da TNU no sentido de que imóvel superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de segurado especial se comprovada exploração em regime de economia familiar. Destaca precedentes da TRU/4ª Região afirmando que, sendo produtivo trecho inferior ao limite legal, não se pode afastar a condição de segurado especial.
Argumenta que a fazenda não possui empregados e que o grupo familiar é composto por aproximadamente doze pessoas (pais, irmãos, filhos e sobrinhos), sendo que seis trabalham fora em outras atividades para ajudar no sustento, vindo em folgas ajudar na lavoura. Ressalta o contexto social e temporal da década de 1990 no meio rural, em que os documentos eram naturalmente emitidos em nome do chefe da família, e que o inventário do pai perdurou 21 anos (1997-2018), o que não descaracteriza o regime de economia familiar.
Quanto ao argumento de que membros da família não se mantiveram na terra (irmã Maria Auxiliadora Neves de Souza), o recorrente sustenta que o exercício de atividade urbana por um integrante não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais quando não comprovado que os rendimentos dispensem o trabalho rural do restante da família, citando precedentes do TRF4 e a Súmula 41 da TNU.
Por fim, aduz que apresentou farta documentação (autodeclaração, documentos da DISA de 2004, declaração da CRISTALCOOP desde 21/10/1996, ficha de saúde de 2005 qualificando o autor como lavrador, ficha escolar da filha, confissões e quitações de dívida de insumos rurais de 2008-2010, notas fiscais de cana-de-açúcar de 2007-2010, formal de partilha de 2018, sentença de concessão de aposentadoria rural ao irmão, certidão de casamento de 1987, contrato de venda de cana de 2019, declarações de terceiros) e que as testemunhas certificaram que permaneceu efetivamente na atividade rural sem afastamentos em regime de economia familiar até a presente data.
A sentença fundamentou a improcedência no fato de o autor ter desenvolvido juntamente com a esposa (que também requereu aposentadoria rural em outros processos) a profissão de produtor rural de cana-de-açúcar e pecuária conforme declaração da cooperativa, e que os valores movimentados indicam tratar-se de produtor rural, não segurado especial. Considerou que a fazenda familiar possuía 1.430.000m² ultrapassando 4 módulos fiscais e que, havendo membros da família que não se mantiveram na terra, não seria possível ter certeza do vínculo rural do autor. Entendeu que o regime de economia familiar exige que o trabalho seja indispensável à subsistência e desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, e que no caso do autor, com quatro propriedades diversas, não seria possível que apenas o autor e a esposa obtivessem êxito no trabalho desenvolvido. Concluiu que o desenvolvimento socioeconômico deve ser do núcleo familiar e não de sociedade ou cooperativa de produtores, razão pela qual o rendimento auferido seria incompatível com o regime de economia familiar. Por fim, registrou que documentos juntados apenas no processo judicial não poderiam ser valorados por não terem sido apresentados à autarquia previdenciária.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, cabe salientar que a Lei n.º 8.213/91, no seu artigo 48, §§ 1º e 2º, determina que a aposentadoria por idade será concedida aos trabalhadores rurais, quando estes implementarem a idade de 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo masculino, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente à carência estabelecida para o benefício, em regime de economia familiar.
A EC 103/2019 em nada alterou essa disposição normativa, apenas reforçando, através da alteração do art. 201, § 7º, inciso II, da CRFB, que é assegurada a aposentadoria pelo RGPS aos “60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”.
Quanto à carência exigida, não se aplica ao caso a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, uma vez que a parte autora completou a idade exigida após o final da regra de transição prevista no aludido dispositivo.
Disto, podemos considerar que para a caracterização de segurado especial mister a identificação das seguintes características:
I. que o segurado desempenhe as funções de produtor, parceiro, meeiro comodatário ou arrendatário rural; ou pescador artesanal ou assemelhado;
II. que o segurado exerça a atividade individualmente ou em regime de economia familiar;
III. que não conte com auxílio de terceiros, salvo eventualmente.
Conforme previsão do art. 55, § 3.º da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ, exige-se pelo menos um início de prova material para a comprovação do tempo de serviço do rurícola. Ademais, a jurisprudência pátria é unânime ao fixar entendimento no sentido de que não é necessário que o início de prova material abranja necessariamente todo o período que se pretende homologar. A prova testemunhal tem o condão de ampliar o início de prova material, abrangendo todo o período necessário à concessão do benefício. Portanto, a prova material não necessita se referir a todo o período de trabalho no campo, desde que seja contemporânea ao período a se provar (Enunciados 14 e 34 da TNU).
Com relação à prova do exercício de atividade rurícola, ficou sedimentado o entendimento junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que o rol previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é exaustivo, admitindo-se a comprovação do tempo de serviço através de qualquer outro tipo de prova lícita, desde que observadas as exigências do parágrafo 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91.
Caso Concreto
A parte autora requer o reconhecimento do tempo de serviço rural, exercido em regime de economia familiar, no período de 18/09/1986 a 18/07/2025, bem como a concessão da aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), em 18/07/2025.
A sentença concluiu pela improcedência do pedido ao entender que a parte autora, além de ser proprietária rural, não demonstrou o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência mínima exigido. Destaco ():
(...) No caso dos autos, o autor desenvolveu juntamente com a sua esposa, Ilza Oliveira Santos, a qual também requereu o benefício de aposentadoria rural por idade em outros processos (Proc. n. 5000851-79.2023.4.02.5003 e 5004267-84.2025.4.02.5003), a profissão de produtor rural de cana de açúcar e pecuarista, conforme consta a declaração da cooperativa (Evento 1, PROCADM45, fl. 14). Ademais, os valores movimentados pelo autor nos documentos juntados indicam tratar-se de produtor rural, e não de segurado especial.
Ainda, a fazenda familiar encontrava-se até o ano de 2018 no nome do pai do autor e possui 1.430.000m2, ou seja, ultrapassa 4,0 módulos fiscais. Considerando que há membros da família que não se mantiveram na terra, como sua irmã Maria Auxiliadora Neves de Souza (vide sentença do Evento 1, COMP37), tampouco é possível ter certeza do vínculo rural do autor.
O regime de economia familiar diz respeito a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91) e no caso do autor, em que ele possuía quatro propriedades diversas, não é possível entender que somente ele e a esposa obtinham êxito no trabalho desenvolvido.
Além disso, o desenvolvimento socioecômico é do núcleo familiar, isto é, não é de uma sociedade ou de uma cooperativa de produtores, mas apenas do núcleo familiar, razão pela qual entendo que o rendimento auferido pelo autor com a propriedade é incompatível com o regime de economia familiar.
Sendo assim, não restou demonstrado que, além de ser proprietário rural, o autor efetivamente desenvolveu atividade rural, em regime de economia familiar, durante o período necessário ao preenchimento de carência (15 anos) para a concessão do benefício previdenciário pleiteado.
Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Para demonstrar o exercício de atividade rural, a parte autora apresentou os seguintes documentos:
1) Autodeclaração do Segurado Especial, referente ao período de 18/09/1986 a 18/07/2025, na qual o autor declara ter exercido atividade rural como produtor rural, em regime de economia familiar, na Fazenda Boa Esperança, com área total de 143 hectares, dos quais 130 hectares seriam explorados, de propriedade de Norberto Filho, pai do autor (, fls. 33-35);
2) Documentos particulares de autorização de saída de materiais, expedido pela DISA – Destilaria Itaúnas S. A., datados de 02/03/2004 e 27/12/2004 (, fls. 6-8);
3) Planilhas referentes à compra de cana nos períodos de 2007/2008 e 2010/2011, remetendo a duas fazendas (Boa Esperança e Boa Lembrança) nas quais o autor figura como fornecedor, sem, contudo, constar a identificação da empresa adquirente. Consta, ainda, a indicação da área da Fazenda Boa Esperança, com registros de 16,96 ha e 61,61 ha. Há referências a Tratores, Lanches e Mão de Obra (, fls. 9-13);
4) Declaração da Cooperativa Mista dos Produtores Rurais de Cristal do Norte, datada de 07/07/2025, de que o autor é produtor rural de cana-de-açúcar e pecuária e faz parte da cooperativa desde 21/10/1996 (, fl. 14);
5) Ficha de cadastro da Secretaria Municipal de Saúde, datada de 09/2005, na qual o autor está qualificado como lavrador (, fls. 15-16);
6) Ficha de matrícula da filha, sem informação sobre profissão do autor ou se a escola é rural. Consta, apenas, como endereço da aluna, a Fazenda Boa Esperança (, fls. 17-18);
7) Instrumento particular de confissão de dívida referente à aquisição de insumos rurais, no valor superior a R$ 50.000,00, datado de 31/01/2008, no qual o autor está qualificado como lavrador, sem reconhecimento de firma (, fls. 19-22);
8) Instrumentos particulares de quitação de dívida, datados de 31/01/2008, 31/08/2009 e 31/07/2010, referentes a expressivos valores, nos quais o autor está qualificado como lavrador, sem reconhecimento de firma. Apenas o documento de 2008, que envolveu 4 toneladas de cana de açúcar, remete a valor de R$ 87.036,84 (quase 210 salários-mínimos da época) (, fls. 23-25);
9) Notas fiscais de entrada de cana de açúcar, expedida pela DISA – Destilaria Itaúnas S. A., datadas de 31/08/2007, 31/08/2009, 31/07/2010, com valores expressivos (, fls. 26-28);
10) Planilha de gastos com fomento, apócrifa, relativa aos meses de fevereiro a março de 2005, março a dezembro de 2006, contendo registros de valores expressivos (, fls. 29-30). Só com máquinas, o custo em 03/2005 foi de R$ 23.730,42 (quase 80 salários-mínimos da época);
11) Relatório de entrega de matéria-prima e de rendimento da Fazenda Boa Esperança, contendo informações sobre a produção agrícola e indicando área total de 44,65 hectares ( - fls. 31 - 32).
No processo judicial, juntou ainda os seguintes documentos:
1) Formal de partilha, datado de 19/12/2018, em razão do falecimento do pai em 23/10/1996, através do qual foi partilhada área rural de 1.430.000,00m2, sendo que o autor herdou 215.634,92m2 ();
2) Contrato de compra e venda de cana-de-açúcar, no qual consta o espólio de Norberto Filho, pai do autor, como vendedor, datado de 14/02/2019, com área de plantio prevista de 76 hectares, sem reconhecimento de firma, assinado pelo inventariante (Uilson Norberto de Souza, pelo autor e pelo sr. Vilson Noberto de Souza (
; ; ; ; );
3) Croqui da Fazenda Boa Esperança, indicando 76 hectares de área total ();
4) Sentença de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural ao irmão do autor ();
5) Certidão de casamento com Ilza Oliveira Santos em 24/12/1987, na qual o autor está qualificado como tratorista ();
6) Ficha de atualização da agropecuária, em nome do espolio de Noberto Filho, datado de 10/01/2019 ();
7) Declarações testemunhais, colhidas em outubro de 2025, atestam que o autor e sua esposa exercem atividade rural em regime de economia familiar desde o casamento (; ; ).
Da análise do conjunto probatório concluo, tal como o juiz sentenciante, que a parte autora não se enquadra na condição de segurado especial, nos termos do art.12, inciso VII, da Lei nº 8.212/1991.
Caracteriza-se como trabalhador rural da espécie segurado especial o produtor (proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro, meeiro, comodatário e o arrendatário rurais) que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais, assim como o seringueiro ou extrativista vegetal e o pescador artesanal, que atuem individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei nº 11.718/2008).
Por sua vez, considera-se regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008).
No caso concreto, embora o conjunto documental demonstre que o autor exercia atividade rural como produtor de cana-de-açúcar, não há elementos suficientes para comprovar que essa atividade era desenvolvida em regime de economia familiar. Igualmente, as provas produzidas não evidenciam que o autor explorava a atividade na condição de pequeno produtor rural, inexistindo demonstração de que a exploração possuía as características próprias do segurado especial.
Ao contrário, os documentos revelam atividade produtiva de expressiva relevância econômica, consubstanciada em contratos de comercialização e aquisição de insumos envolvendo valores elevados, notas fiscais de venda de cana-de-açúcar, maquinário, relatórios de produção e exploração de extensas áreas rurais. Nas provas elencadas acima, há grifos de pontos que remetem às dimensões do que era negociado pelo autor. Tais elementos evidenciam o exercício da atividade como produtor rural, mas não permitem concluir que o labor era desenvolvido exclusivamente pelos membros do núcleo familiar, de forma indispensável à sua subsistência e sem a utilização de estrutura produtiva incompatível com o regime de economia familiar.
Também não prospera a alegação de que os valores constantes das notas fiscais corresponderiam à produção anual, de modo que, após o desconto das despesas e o rateio para os 10 (dez) condôminos, a renda familiar seria inferior a um salário mínimo mensal para cada família. Isso porque as notas fiscais e os demais documentos de comercialização da produção foram emitidos em nome do próprio autor, que figura como fornecedor e destinatário dos respectivos pagamentos. Os instrumentos particulares de confissão e quitação de dívidas, com valores entre R$34.599,28 e R$87.036,84, entre 2008 e 2010, foram firmados e quitados pelo próprio autor.
Além disso, não foi produzida qualquer prova apta a demonstrar que os valores recebidos eram efetivamente repartidos entre outros condôminos, tampouco foram apresentados documentos contábeis, contratos, recibos ou qualquer outro elemento que evidenciasse a alegada divisão dos lucros ou da produção.
Assim, a alegação de rateio da receita permanece desacompanhada de comprovação documental, constituindo mera afirmação incapaz de afastar a presunção decorrente dos documentos emitidos em nome do autor. À míngua de prova em sentido contrário, deve prevalecer o conjunto probatório produzido, o qual evidencia que a atividade rural era desenvolvida em escala econômica relevante, sem que tenha sido demonstrado o efetivo exercício em regime de economia familiar.
As planilhas de compra de cana-de-açúcar referentes aos períodos 2007/2008 e 2010/2011 revelam que o autor figurou como fornecedor regular das Fazendas Boa Esperança e Boa Lembrança, esta última com área de 61,61 ha, ao longo de sucessivas safras, o que já indica exploração continuada e em escala superior à modesta lavoura de subsistência. As mesmas planilhas registram despesas com tratores, mão de obra e lanches, elementos que evidenciam o emprego de maquinário e trabalhadores contratados de forma distante do que tolera o art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91.
Essa constatação é reforçada pela planilha de gastos com fomento relativa aos meses de fevereiro/2005 a dezembro/2006, na qual apenas o dispêndio com máquinas, no mês de março de 2005, somou R$ 23.730,42 — quantia equivalente a cerca de 80 salários-mínimos da época —, valor manifestamente incompatível com o padrão rudimentar de exploração inerente ao regime de economia familiar.
Os instrumentos particulares de confissão e de quitação de dívida (31/01/2008, 31/08/2009 e 31/07/2010) documentam operações de valores expressivos — a exemplo do ajuste envolvendo quatro toneladas de cana-de-açúcar no montante de R$ 87.036,84, equivalente a quase 210 salários-mínimos da época —, incompatíveis com a modesta produção de subsistência familiar. No mesmo sentido apontam as notas fiscais de entrada expedidas pela Destilaria Itaúnas S.A. (DISA), que documentam fornecimento de cana-de-açúcar em volumes e valores compatíveis com produção comercial de porte, e não com lavoura de subsistência.
Da análise conjunta desses elementos — fornecimento regular e plurianual em escala comercial, utilização de maquinário pesado e de mão de obra contratada, movimentação financeira manifestamente incompatível com a subsistência familiar — conclui-se que o autor não ostenta a condição de segurado especial, mas sim a de produtor rural que explora a atividade agrícola ou agropecuária em bases empresariais, circunstância que afasta o enquadramento pretendido nos termos do art. 11, VII c/c § 1º, da Lei nº 8.213/91.
Desse modo, a documentação apresentada comprova o exercício de atividade rural, porém não demonstra o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento do autor como segurado especial, ônus probatório que incumbia à parte autora.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para MANTER a sentença recorrida. Sem condenação ao pagamento das custas, haja vista a isenção de que goza a parte recorrente, por ser beneficiária de gratuidade de justiça (art. 4º, II, da Lei 9.289/96). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, valor este que terá sua exigibilidade suspensa, haja vista tratar-se de beneficiário da gratuidade de justiça advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004759789v29 e do código CRC 69084074.
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