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RECURSO CÍVEL Nº 5005797-32.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido para condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria NB 171.350.729-0, fazendo constar os salários de contribuição constantes na RAIS para os meses de agosto/1996, outubro/1996, novembro/1998, janeiro/1999, outubro/2004, novembro/2004, fevereiro/2005 até dezembro/2005, excluindo-se apenas os meses de 08/2004, 09/2004 e 12/2004, respeitado o teto previdenciário, e a pagar as diferenças pretéritas retroativas referentes ao período de concessão do benefício até o momento da revisão.
Requer o recorrente: 1) reforma da sentença com extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir; 2) subsidiariamente, fixação da data de início dos atrasados na data da citação do INSS; 3) subsidiariamente, suspensão do processo em grau recursal em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ.
O INSS alega, preliminarmente, falta de interesse processual, sustentando que a parte autora não apresentou à Autarquia no processo administrativo qualquer documento que indicasse os valores dos salários de contribuição alegados na inicial. Invoca o entendimento do STF no RE 631.240/MG (Tema 350) no sentido de que não é cabível o ajuizamento de ação concessória ou revisional com base em documento ausente no processo administrativo referente a matéria de fato que não tenha sido levada ao conhecimento da Administração. Requer a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo nº 1.124 do STJ.
No mérito, o recurso sustenta que a parte autora não faz jus à retroação do benefício à DIB/DER, pois naquela ocasião não apresentou os documentos referentes aos salários de contribuição dos períodos de agosto/1996, outubro/1996, novembro/1998, janeiro/1999, outubro/2004, novembro/2004, fevereiro/2005 até dezembro/2005. Argumenta que sem tais documentos o INSS não poderia ter incluído os valores questionados para apuração da RMI e que apenas nos autos judiciais foram apresentados os documentos em questão.
Aduz que não houve erro do INSS quando da concessão da aposentadoria e que a fixação do termo inicial do benefício na DER somente pode ocorrer se comprovado que o requerimento administrativo foi formulado com toda a documentação necessária. Requer que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data da citação, nos termos do artigo 240 do CPC.
Não foram apresentadas contrarrazões.
No Evento 37, foi proferida decisão de suspensão do processo, em razão da afetação decorrente do julgamento do Tema 1.124 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, para definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS.
Com a publicação do acórdão do julgamento do Tema 1.124 STJ, deve ser levantada a suspensão.
É o relatório do necessário. Decido.
VOTO
Inicialmente, não há que se falar em suspensão do feito, eis que o Tema 1124 já foi julgado.
Caso Concreto
Em sede recursal (), o INSS sustenta que, no processo administrativo de concessão, não foi apresentado à autarquia qualquer documento apto a comprovar os valores dos salários de contribuição indicados na petição inicial. Diante disso, alega a ausência de interesse de agir da parte autora. Subsidiariamente, requer que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data da citação.
No que tange aos efeitos financeiros da concessão do benefício, o Tema 1124/STJ assim dispõe:
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ.
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material, o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ.
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.
Entendo que assiste razão ao recorrente, pelas razões a seguir expostas.
Na sentença impugnada, o juízo de origem condenou o INSS a revisar a RMI da aposentadoria NB 171.350.729-0, fazendo constar os salários de contribuições constantes na RAIS para os meses de 08/1996, 10/1996, 11/1998, 01/1999, 10/2004, 11/2004, 02/2005 a 12/2005. Destaco ():
No mérito, a parte alega que a RMI da aposentadoria NB 171.350.729-0 tomou por base alguns salários de contribuição extraídos do CNIS, que, por sua vez, se apresentam inferiores aos informados no RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. Vejamos:
De fato, nota-se que a divergência existe. Os únicos meses indicados pelo autor em que o RAIS não indica valor superior ao lançado na Carta de Concessão são 08.04, 09.04 e 12.04. Para todos os outros meses, os salários de contribuição informados na RAIS eram superiores aos constantes no CNIS e no PAD e utilizados na Carta de Concessão.
A Relação Anual de Informações Sociais – RAIS instituída pelo Decreto nº 76.900/75 é um relatório de informações socioeconômicas que os empregadores devem enviar anualmente ao Ministério do Trabalho e Emprego. É, portanto, um documento fidedigno para comprovar dados da carteira de trabalho como data de início e fim de vínculo, função, bem como remunerações para fins de comprovação de salários de contribuição.
Uma vez comprovado, por meio de informações lançadas pelos próprios empregadores, que os salários de contribuição indicados na inicial eram maiores do que aqueles lançados no CNIS e utilizados para o cálculo da RMI do autor, devem ser considerados os salários mais vantajosos ao segurado. Nesse sentido:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIVERGÊNCIA DE DADOS REGISTRADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (CNIS) E NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS). INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. Devem prevalecer em favor do segurado empregado, que não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, os registros mais favoráveis, se sobre eles houver divergência dos que se encontram no Cadastro Nacional de Informações Sociais e na Carteira de Trabalho. Precedentes deste Tribunal. (TRF4, AG 5048664-27.2020.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 11/06/2021)
Assim sendo, reconheço o direito requerido, respeitado, por óbvio, o teto previdenciario.
Assim fez constar no dispositivo:
DISPOSITIVO
Mediante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
a) Condenar o INSS a revisar a RMI da aposentadoria NB 171.350.729-0, fazendo constar os salários de contribuição constantes na RAIS() para os meses de AGOSTO/1996, OUTUBRO/1996, NOVEMBRO/1998, JANEIRO/1999, OUTUBRO/2004, NOVEMBRO/2004, FEVEREIRO/2005 ATÉ DEZEMBRO/2005, excluindo-se apenas os meses de 08/2004, 09/2004 e 12/2004, nos termos da fundamentação e respeitado o teto previdenciário;
b) Pagar as diferenças pretéritas retroativas referentes ao período de concessão do benefício até o momento da revisão, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada dos JEF.
Ocorre que a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) somente foi apresentada na via judicial, tendo sido juntada aos autos com a petição inicial (). Assim, os efeitos financeiros do benefício não podem retroagir à DER, uma vez que o documento indispensável ao reconhecimento do direito não foi submetido à apreciação da autarquia na esfera administrativa.
Desse modo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação, ocorrida em 20/03/2025 (evento 11), porquanto a hipótese se amolda ao item 2.3 do Tema 1.124 do STJ.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, para REFORMAR EM PARTE a sentença proferida pelo juízo de origem, fixando os efeitos financeiros da revisão (início dos atrasados) na data da citação, em 20/03/2025 (Evento 11). No mais, deve ser mantida a sentença. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o ente público. Sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, haja vista tratar-se de recorrente vencedor, ainda que em parte. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto.
Documento eletrônico assinado por MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004662908v19 e do código CRC f8f9ba77.
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Signatário (a): MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES
Data e Hora: 20/07/2026, às 11:25:18