RECURSO CÍVEL Nº 5003691-88.2025.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
Trata-se de recurso inominado interposto por M. D. A. (evento n. 42) em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidentedesde a data de cessaçãodo seu benefício de auxilio por incapacidade temporária NB 722.673.218-2 (15/08/2025). Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, porque esta não enfrentou contradição material evidente: "o laudo, de um lado, reconhece limitação de movimento como sequela, consolidação, permanência e irreversibilidade; de outro, conclui que o autor não teria sequela consolidada e que não haveria redução laborativa". Alega, no mérito, em síntense, que a limitação de flexão e abdução do quadril esquerdo repercute diretamente em suas atividades. Ainda, que o processo contém documentação médica e administrativa relevante. Invoca, ademais, o tema n. 416 do STJ. Requer a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados na inicial.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Presentes os pressupostos de admissibilidade [tempestividade, razões, pedido e preparo, quando for o caso; Lei n. 9.099/1995, art. 42], passo a decidir nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais (TRF2-RSP-2019/00003).
VOTO
Preliminar: nulidade da sentença
O recorrente suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, porque esta não enfrentou contradição material evidente: "o laudo, de um lado, reconhece limitação de movimento como sequela, consolidação, permanência e irreversibilidade; de outro, conclui que o autor não teria sequela consolidada e que não haveria redução laborativa"
Deixo para analisar a preliminar no mérito, porquanto com ele se confunde.
Mérito
Ao ensejo, trago à colação a sentença recorrida no que importa:
Pela atenta análise do laudo da perícia judicial realizada (), verifica-se que foi constatado pelo Expert do Juízo que a parte autora apresenta "M16.3 - Outras coxartroses displásicas".
Entretanto, o perito judicial atestou que o autor não apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza.
Embora o(a) magistrado(a) não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), não há, nos autos, elementos probatórios aptos a justificar o afastamento da conclusão da perícia judicial. A parte autora não produziu prova idônea capaz de infirmar o laudo do perito judicial.
A desconsideração do laudo somente se legitimaria diante de conjunto probatório consistente em sentido contrário, o que não se verifica no caso concreto.
Ausente demonstração de sequela consolidada com repercussão funcional, não restam preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado.
Impõe-se, portanto, a improcedência do pedido.
DISPOSITIVO
ISTO POSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
O objetivo do auxílio-acidente é garantir a indenização e a compensação do segurado (empregado, avulso e especial) pela perda ou diminuição efetiva e permanente da capacidade de trabalho, ocasionada por acidente de qualquer natureza. O regramento do benefício encontra-se no art. 86, da Lei nº 8.213/1991:
Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.
§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [grifo nosso].
Referido benefício previdenciário será concedido após a cessação do auxílio-doença e com ele não se confunde, não podendo ser acumulado com qualquer aposentadoria. No caso de reabertura do auxílio-doença, o auxílio-acidente será suspenso até a cessação do auxílio-doença, quando então será reativado.
Para a sua concessão, é necessária a conjugação de três requisitos: (a) acidente de qualquer natureza, (b) produção de sequela definitiva e (c) efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela.
No tocante à alegação autoral de que comprovou a redução da capacidade laboral, algumas considerações devem ser feitas.
Verifico que o laudo pericial (evento n. 32) foi elaborado por médico perito devidamente qualificado para examinar as patologias alegadas pela autora, que apontou ter utilizado como subsídios técnicos para sua avaliação a anamnese, o exame físico pericial e os exames/laudos complementares apresentados. Atestou, ainda, que o autor, atualmente com 42 anos de idade, exercia a profissão de Supervisor de produção em uma empresa de móveis à época do acidente, apresentando M16.3 - Outras coxartroses displásicas.
O expert identificou que não há incapacidade nem redução da capacidade laborativa, consoante se vê:
Conclusão: sem incapacidade atual
- Justificativa: Pleiteia auxílio-acidente. Autor teve acidente de moto em 02/09/2023 com fratura de clavícula esquerda e trauma em quadril esquerdo, sem fratura. Devido ao trauma no quadril, teve ossificação (Broker 3), necessitando de cirurgia em 03/2025 para resolução. Em relação à clavícula refere melhora total. Em relação quadril, afirma que a cirurgia não foi efetiva e queixa de dores, dificuldade para agachar, correr e pegar peso. Contudo, apesar do relato de dor, o laudo médico trazido afirma que houve melhora significativa da mesma após a cirurgia, mas mantendo limitação do arco de movimento. Além disso, o fato de não ter sido prescrito medicações de uso contínuo para dor corrobora com esta melhora. O exame físico também não corrobora com a alegação de dor importante, visto que não apresenta assimetria muscular entre os membros inferiores, assimetria de calçados, edema ou outros sinais que indiquem desuso do membro por dor. Não trouxe exame de imagem depois da cirurgia que comprove o alegado não sucesso do tratamento cirúrgico. O exame físico evidencia apenas discreta limitação de movimento (redução em grau mínimo) da flexão e abdução do quadril esquerdo como sequela. Tal sequela é mínima, que não implica em redução da capacidade de trabalho, considerando que sua atividade habitual não necessita de grandes esforços. Portanto, não há elementos sugestivos de que há sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa legalmente relevante, decorrente de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho.
- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO
- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO
Além disso, os documentos médicos juntados pela parte autora apontam a existência das patologias descritas, mas não a redução da capacidade laboral. Não há elementos de provas nos autos que apontem incapacidade ou redução da capacidade laborativa da autora. Não há que se falar em contradição no laudo pericial pelo simples fato de ter mencionado a lesão, pois isso não significa, necessariamente, que a parte autora tenha ficado com alguma sequela que reduza a sua capacidade laborativa. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por não enfrentamento de suposta contradição.
Referida análise é corroborada pelo exame físico/estado mental, conduzido pelo perito, que fez apontamentos positivos acerca do quadro de saúde do periciando, conforme se observa:
Marcha sem alterações relevantes, ausência de contratura da musculatura paravertebral, tônus muscular simétrico dos membros superiores e inferiores, sem edema ou outros sinais de desuso de algum dos membros. Amplitudes de movimento preservadas.
Discreta limitação de movimento (redução em grau mínimo) da flexão e abdução do quadril esquerdo como sequela. Clavícula sem alterações funcionais.
A parte autora se apresenta lúcida, orientada no tempo e espaço, pensamento com forma, curso e conteúdo normais, memória preservada e humor igualmente. Não observo presença de delírios ou alucinações.
Destaco que, no tocante às documentações médicas particulares, embora relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem sobre os laudos periciais produzidos em juízo (Enunciado nº 8 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo), consoante se vê:
O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59).
A prova pericial se distingue pela equidistância das partes, e conta com o compromisso legal do especialista, constituindo elemento de prova produzido sob o crivo do contraditório judicial e da ampla defesa, o que lhe atribui maior eficácia probatória, possuindo, portanto, presunção de legitimidade e de veracidade em detrimento dos laudos fornecidos por assistentes. Complemento que as conclusões apresentadas pelo médico perito, bem como os demais documentos juntados, são relevantes e suficientes para a elucidação da demanda.
Dessa forma, depreendo das apurações do conjunto probatório carreado aos autos que a mera existência de patologia não conduz à presença de sequela definitiva ou redução da capacidade para o trabalho no período requerido pela parte autora.
A doença deve se apresentar em gravidade tal que obste completamente a realização das atividades laborais habituais da parte autora ou que reduzam efetivamente a capacidade de execução das funções, sendo exatamente a perícia médica, a partir da análise do caso concreto, o instrumento hábil para averiguar referida condição, sendo certo que, neste caso, não ficou comprovada a redução da capacidade.
Não há necessidade de realização de nova perícia, uma vez que a exame judicial realizado está suficientemente fundamentado, não havendo omissões ou contradições, sendo o profissional nomeado nos autos habilitado para o exame da moléstia e para aferição da incapacidade/aptidão da parte recorrente através de exame clínico, análise de exames e atestados médicos apresentados.
No que tange à alegação de que o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, de fato, o julgador não está preso ao formalismo da lei, nem subordinado ao exame médico produzido nos autos, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova, consoante se infere da inteligência do art. 479 do novo CPC. Contudo, os documentos anexados pela parte recorrente se constituem em provas extremamente frágeis para afastar as conclusões do expert do Juízo.
Quanto à análise das condições pessoais da parte recorrente, entendo que elas só teriam relevância se a perícia judicial tivesse constatado redução da capacidade para o trabalho. Não tendo sido confirmadas as sequelas, o quadro social isoladamente considerado não basta para respaldar a concessão do benefício por incapacidade temporária. Em consonância, registro o teor do enunciado da Súmula nº 77 da TNU, que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. No contexto, prevalece a conclusão do laudo pericial judicial que descartou a redução da capacidade laborativa da parte autora.
Não incide o tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça - STJ neste caso, porquanto sequer foi identificada redução mínima da capacidade laboral pelo perito, profissional de confiança do Juízo.
Sendo assim, entendo que a sentença a quo deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pelo magistrado e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma.
Destaco que, na esteira do que restou definido pelas Turmas Recursais do Espírito Santo (enunciado nº 73), as decisões referendadas por unanimidade nos termos do art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução Nº TRF2-RSP-2019/00003) não comportam sustentação oral, e sua intimação se limita ao resultado.
Diante do exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO, PARA, NO MÉRITO, A ELE NEGAR PROVIMENTO. Condeno o recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 e o Enunciado 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Espírito Santo, observada a Súmula nº 111 do STJ. Na hipótese de provimento parcial do recurso, a parte recorrente não arcará com custas, nem honorários advocatícios, haja vista o disposto nos Enunciados 99 do FONAJEF e 68 das TRES. Caso a parte vencida seja beneficiária da gratuidade de justiça, condeno-a ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, mantidas as condições de miserabilidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos §3º do art. 98 do CPC (13.105/2015). INSS em todos os casos é isento de custas processuais. Em não sendo interposto recurso, com o trânsito em julgado certificado pela Secretaria das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, remetam-se os autos ao Juízo de origem para as providências cabíveis, com observância do art. 1008 do CPC e da ADPF nº 2019. Cumpra-se. "A presente decisão monocrática foi REFERENDADA de forma unânime pelos(as) demais juízes(as) integrantes da 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, nos termos do art. 7º, incisos IX e X, § 2º c/c § 7º do art. 32 do Regimento Interno destas Turmas Recursais 9TRF2-RSP-2019/00003)".
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004784060v7 e do código CRC 6478023c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 23/07/2026, às 13:50:38