RECURSO CÍVEL Nº 5035605-82.2025.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por S. B. contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de transferência de renda do Programa Bolsa Família, bem como de pagamento das parcelas retroativas pretendidas.
Sustenta a recorrente, em síntese, que o cancelamento do benefício foi indevido, pois a renda atribuída à sua neta, Eduarda Cristina Mulinario Barboza, não poderia ser computada para fins de cálculo da renda familiar, uma vez que esta teria deixado o domicílio familiar em agosto de 2025 para residir com sua genitora. Alega, ainda, que o relatório social elaborado pela Defensoria Pública da União comprova a composição familiar unipessoal e a ausência de renda, bem como que a sentença deixou de observar a regra de proteção prevista no art. 6º da Lei nº 14.601/2023.
VOTO
Confira-se a sentença recorrida
Sem razão a recorrente.
Inicialmente, cumpre destacar que não se discute nos autos a situação de vulnerabilidade social da autora, circunstância que, inclusive, foi reconhecida no relatório social juntado ao processo. A controvérsia devolvida a esta Turma Recursal é mais específica: verificar se o cancelamento do benefício ocorrido em 2025 foi ou não ilegal à luz das informações cadastrais e documentais existentes à época da atuação administrativa.
A sentença concluiu que o cancelamento decorreu da identificação de renda familiar per capita superior aos limites legais do Programa Bolsa Família, em razão da existência de renda vinculada à integrante do grupo familiar Eduarda Cristina Mulinario Barboza, informação extraída dos sistemas oficiais utilizados pela Administração Pública.
E a análise do conjunto probatório não revela ilegalidade nessa conclusão.
Conforme documentação administrativa juntada aos autos , a unidade familiar da autora encontrava-se regularmente cadastrada no CadÚnico, tendo sido objeto de atualização em 03/07/2025. Referidos registros demonstram que, naquele momento, Eduarda Cristina Mulinario Barboza permanecia vinculada ao grupo familiar da recorrente, constando expressamente da composição familiar cadastrada.
Os documentos também evidenciam que houve identificação de renda vinculada à referida integrante familiar mediante integração automática dos dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, circunstância que repercutiu diretamente no cálculo da renda familiar per capita utilizado para fins de elegibilidade ao programa assistencial.
A recorrente sustenta que Eduarda teria deixado o domicílio familiar em agosto de 2025, passando a residir com sua mãe, razão pela qual sua renda não poderia ser considerada no cálculo da renda familiar.
Todavia, embora tal alegação encontre amparo no relatório social elaborado pela Defensoria Pública da União em setembro de 2025, não há nos autos prova objetiva apta a demonstrar que, à época do cancelamento do benefício, a composição familiar constante dos registros oficiais já havia sido efetivamente alterada perante o CadÚnico.
Esse aspecto é particularmente relevante.
O Programa Bolsa Família possui critérios objetivos de elegibilidade baseados nas informações constantes do Cadastro Único, cuja atualização depende da comunicação e registro das alterações na composição familiar pelos canais administrativos próprios.
Assim, para o reconhecimento da ilegalidade do cancelamento, não basta a demonstração de que, posteriormente, a situação fática teria se modificado. É necessária a comprovação de que, no momento em que a Administração realizou a análise da elegibilidade e promoveu o cancelamento, os dados cadastrais utilizados eram incorretos ou não correspondiam à realidade então existente.
Tal demonstração não foi produzida.
O relatório social apresentado pela recorrente constitui elemento probatório relevante e merece consideração por este Colegiado. Entretanto, referido documento foi elaborado em 26/09/2025 e retrata a realidade social observada pela assistente social naquela ocasião específica.
Por si só, contudo, não possui força suficiente para afastar os registros oficiais do CadÚnico vigentes à época da análise administrativa, sobretudo diante da inexistência de documentos complementares que demonstrem a efetiva exclusão de Eduarda do grupo familiar perante os cadastros governamentais ou a incorreção dos dados utilizados pela Administração quando do cancelamento do benefício.
Em outras palavras, o relatório social evidencia situação de vulnerabilidade social da autora, mas não comprova, de forma inequívoca, que os dados cadastrais considerados pelo Poder Público eram incorretos no momento da prática do ato administrativo impugnado.
Também não procede a alegação de que teria havido erro administrativo decorrente da integração automática entre os sistemas CNIS e CadÚnico.
A mera circunstância de a atualização ocorrer de forma automatizada não evidencia irregularidade. Ao contrário, os autos demonstram que a Administração utilizou as informações constantes dos bancos de dados oficiais regularmente empregados para aferição dos requisitos de elegibilidade do programa, inexistindo prova concreta de falha sistêmica capaz de invalidar o ato praticado.
Quanto à invocação do art. 6º da Lei nº 14.601/2023, igualmente não se verifica fundamento para reforma da sentença.
A aplicação da denominada regra de proteção pressupõe a demonstração dos requisitos legais pertinentes e da efetiva situação cadastral da família beneficiária no período correspondente.
No caso concreto, entretanto, a discussão central permanece vinculada à composição familiar considerada pela Administração e à renda atribuída ao grupo familiar. Não havendo prova suficiente para afastar os dados cadastrais utilizados no procedimento administrativo, tampouco há elementos que permitam concluir pela incidência automática da regra de proteção invocada pela recorrente.
Por fim, registre-se que eventual alteração posterior da composição familiar ou da situação econômica da autora poderá ser submetida à apreciação administrativa mediante atualização cadastral e nova análise dos requisitos legais do programa, providência que não se confunde com o controle de legalidade do ato administrativo especificamente impugnado nesta demanda.
Dessa forma, ausente prova capaz de demonstrar a ilegalidade do cancelamento do benefício ou o desacerto dos dados cadastrais utilizados pela Administração Pública, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.
Ante o exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Condenoa o pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fica suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004710382v2 e do código CRC 3534fe4a.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 23/07/2026, às 15:29:09