RECURSO CÍVEL Nº 5004847-11.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por H. M. S. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual pretende a aplicação da taxa de juros real igual a zero ao contrato de financiamento estudantil celebrado no âmbito do FIES em 22/01/2014, a extensão dos benefícios previstos no programa denominado “Desenrola FIES”, bem como a restituição dos valores pagos a título de juros.
Sustenta o recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença por suposta contradição interna. No mérito, afirma que a Lei nº 13.530/2017 autorizaria a incidência da taxa de juros real igual a zero também aos contratos firmados anteriormente à sua vigência, invocando os princípios da isonomia, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da proteção ao consumidor. Defende, ainda, a aplicação das regras mais benéficas introduzidas pela legislação posterior e a necessidade de revisão contratual em razão de alegada situação de superendividamento.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise .
VOTO
Confira-se a sentença recorrida
A preliminar de nulidade da sentença não merece acolhimento.
Alega o recorrente existir contradição interna no decisum porque, após analisar expressamente as preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação à gratuidade de justiça, o magistrado consignou que deixaria de apreciar as preliminares suscitadas pelas partes demandadas, com fundamento no art. 488 do CPC.
Todavia, a leitura integral da sentença evidencia tratar-se de mera impropriedade redacional, sem qualquer repercussão sobre a validade do pronunciamento jurisdicional.
Com efeito, o magistrado apreciou expressamente todas as questões preliminares suscitadas, rejeitando-as de forma fundamentada. Não há qualquer dúvida quanto ao conteúdo da decisão nem prejuízo processual às partes.
Consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a decretação de nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, inexistente na hipótese dos autos.
Rejeito, portanto, a preliminar.
No mérito, a sentença deve ser mantida.
A controvérsia principal reside na possibilidade de aplicação da taxa de juros real igual a zero, prevista no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, aos contratos de financiamento estudantil celebrados antes do primeiro semestre de 2018.
O contrato objeto da presente demanda foi firmado em 22/01/2014, sob a égide da legislação então vigente.
Posteriormente, a Lei nº 13.530/2017 promoveu alterações no regime jurídico do FIES, introduzindo o art. 5º-C na Lei nº 10.260/2001, prevendo, para os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional.
A questão relativa à eventual aplicação retroativa dessa regra foi objeto de uniformização pela Turma Nacional de Uniformização, que firmou a seguinte tese no Tema 381:
“A taxa de juros real igual a zero, prevista no inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, não se aplica retroativamente aos contratos do FIES firmados até o segundo semestre de 2017.”
Referida orientação afasta expressamente a tese sustentada pelo recorrente.
Os precedentes invocados nas razões recursais não alteram tal conclusão.
Além de se tratarem, em sua maioria, de decisões isoladas, muitas delas foram proferidas anteriormente à uniformização da matéria pela TNU, circunstância que lhes retira força persuasiva diante da posterior consolidação jurisprudencial.
Também não procede a alegação de que o § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260/2001 autorizaria a incidência da taxa de juros real igual a zero aos contratos celebrados antes de 2018.
A interpretação defendida pelo recorrente foi justamente objeto da controvérsia que culminou na fixação da tese uniformizada pela TNU.
Assim, não é possível extrair do referido dispositivo autorização para aplicação retroativa da regra instituída pelo art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, sob pena de esvaziamento da própria distinção estabelecida pelo legislador entre os contratos firmados até o segundo semestre de 2017 e aqueles concedidos a partir do primeiro semestre de 2018.
Igualmente não prospera a invocação dos princípios da isonomia, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana.
Embora tais princípios possuam elevada relevância constitucional, não autorizam o Poder Judiciário a criar benefício financeiro não previsto em lei nem a alterar, por decisão judicial, os critérios legalmente estabelecidos para a remuneração dos contratos de financiamento estudantil.
O FIES constitui política pública estruturada por legislação específica, cujas condições financeiras decorrem de opção legislativa legítima. A revisão judicial pretendida importaria verdadeira extensão de benefício legal para hipótese não contemplada pelo legislador.
Também não merece acolhimento a alegação de superendividamento.
A Lei nº 14.181/2021, embora tenha fortalecido mecanismos de proteção ao consumidor superendividado, não autoriza a extinção ou modificação compulsória de obrigações regularmente constituídas em desacordo com a disciplina legal específica do programa de financiamento estudantil.
A situação econômica alegada pelo recorrente, por si só, não é suficiente para afastar as condições contratuais legalmente previstas.
No que se refere ao pedido de extensão dos benefícios previstos no programa denominado “Desenrola FIES”, igualmente correta a sentença.
Conforme consignado pelo Juízo de origem, a legislação instituidora do programa estabeleceu requisitos objetivos e prazo determinado para adesão, encerrado em 31/12/2024.
A ação foi ajuizada apenas em 2025, após o encerramento do período legalmente previsto para adesão.
Além disso, o recorrente não demonstra qualquer ilegalidade na aplicação dos critérios definidos pela legislação de regência, limitando-se a pleitear tratamento mais favorável com fundamento genérico em dificuldades financeiras.
Não cabe ao Poder Judiciário reabrir prazo legalmente encerrado nem criar modalidade de renegociação diversa daquela expressamente prevista pelo legislador.
Por fim, inexistindo ilegalidade na cobrança dos encargos previstos contratualmente e não sendo reconhecido o direito à revisão pretendida, não há fundamento para acolhimento do pedido de repetição de indébito.
Dessa forma, a manutenção integral da sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos e pelos ora acrescidos. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
Documento eletrônico assinado por VIVIANY DE PAULA ARRUDA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004716766v2 e do código CRC e753be3e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): VIVIANY DE PAULA ARRUDA
Data e Hora: 23/07/2026, às 15:29:09