Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5023659-16.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

RELATÓRIO

V. C. interpõe recurso inominado (evento 56) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a averbar o tempo de serviço rural referente aos períodos de 01/01/1971 a 31/12/1972 e de 01/01/1976 a 25/09/1982 e improcedente o pedido de aposentadoria por idade híbrida NB 41/230.154.155-4.

O recorrente alega que nunca deixou de exercer a atividade agrícola em regime de economia familiar para fins de subsistência. Argumenta que a mera abertura de CNPJ não comprova o efetivo labor comercial e que, de qualquer forma, a atividade urbana não superou o limite anual de 120 dias permitido pela legislação previdenciária. Defende que a prova testemunhal confirmou sua contínua permanência na lide camponesa e requer a reforma da sentença para averbar o período integral e obter o benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja julgado totalmente procedente seu pedido inicial.

Sem contrarrazões.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso do autor e passo à análise do seu mérito.

VOTO

A aposentadoria por idade híbrida assegura ao trabalhador a possibilidade de conjugar períodos de atividade urbana com o tempo de serviço rural para preenchimento dos requisitos de idade e de carência. A concessão dessa modalidade de benefício pressupõe a comprovação da idade mínima legal e o cumprimento da carência exigida por meio da soma de ambas as modalidades de labor, independentemente de qual tenha sido a atividade preponderante no momento do requerimento administrativo.

Para fins de cômputo do tempo de serviço rural sob a condição de segurado especial, a legislação previdenciária exige a comprovação do efetivo exercício da atividade agrícola, individualmente ou em regime de economia familiar, caracterizado pelo trabalho dos membros do grupo familiar indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico mútuo. Essa comprovação submete-se a restrições de ordem probatória rigorosas para evitar fraudes ao sistema previdenciário.

O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991 exige início de prova material contemporânea para a comprovação do tempo de serviço rural:

Art. 55, § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Por sua vez, a legislação estabelece que o exercício de atividade urbana remunerada pelo rurícola descaracteriza a condição de segurado especial se ultrapassados os parâmetros de excepcionalidade permitidos. O art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991 estabelece o limite de 120 dias para o exercício de atividade remunerada sem descaracterizar a condição de segurado especial:

Art. 11, § 9, inciso III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 9º Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

A interpretação conjugada desses dispositivos revela que o desvio da atividade rural para o comércio ou indústria afasta a presunção de dependência exclusiva do trabalho da terra, cabendo ao segurado o ônus de provar que eventual atividade urbana não extrapolou os limites legais ou que o núcleo familiar manteve a lavoura como fonte primária e indispensável de sobrevivência.

No caso concreto, o cerne da divergência cinge-se ao reconhecimento do período de 01/01/1973 a 31/12/1975 como labor rural sob regime de economia familiar. A análise minuciosa do acervo probatório revela que a pretensão do recorrente esbarra em fatos incontestáveis e documentados que descaracterizam a condição de segurado especial.

Consta dos autos a comprovação de que o autor constituiu pessoa jurídica destinada à atividade comercial mercantil em 02/01/1973, logo no início do período controvertido. A abertura de empresa em nome próprio gera presunção de dedicação ao empreendimento urbano e auferimento de renda diversa da agrícola, transferindo para o requerente o ônus de afastar a eficácia desse registro por meio de contraprova documental robusta. A alegação recursal de que o negócio não gerou recolhimentos previdenciários e que inexistiriam contratos ou notas de movimentação comercial não é apta a anular a presunção de atividade empresarial. O exercício da atividade comercial subsiste independentemente da regularidade das contribuições fiscais ou previdenciárias.

Ademais, no mesmo ano de início da atividade empresarial, o recorrente alienou seu imóvel rural de 87,39 hectares localizado no município de Cascavel, Estado do Paraná, conforme certidão de registro imobiliário lavrada em 12/11/1973 (Evento 8, PROCADM2, fl. 12). A venda da propriedade agrícola concomitantemente à criação do empreendimento comercial reforça o indício de abandono definitivo ou de perda da preponderância do labor rurícola. Trata-se de comportamento incompatível com a manutenção do regime de subsistência e de economia familiar, que pressupõe o cultivo continuado das terras para sustento do lar.

O recorrente invoca a regra excepcional que permite o exercício de labor urbano por até 120 dias ao ano sem perda da qualidade de segurado especial. Contudo, essa tolerância legal destina-se a pequenos trabalhos sazonais ou temporários que auxiliam na manutenção da propriedade rural no período de entressafra, não se aplicando à hipótese de constituição de sociedade mercantil por tempo indeterminado e venda de suas próprias terras. Não há nos autos elementos que atestem o caráter transitório da atividade urbana ou que delimitem seu exercício a período inferior ao teto anual de 120 dias.

A prova testemunhal colhida em audiência, conquanto afirme a permanência do autor no meio rural, é insuficiente para desconstituir os documentos oficiais de constituição de empresa e alienação patrimonial. O depoimento de testemunhas não pode prevalecer sobre provas materiais contemporâneas que atestam a alteração da base econômica do autor para o setor urbano comercial.

Como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. A parte recorrente, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudessem modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995).

 

Da parte dispositiva

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004743487v3 e do código CRC c2de39ee.

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Documento:500004802710
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2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

RECURSO CÍVEL Nº 5023659-16.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 30 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004802710v2 e do código CRC ecb24244.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2026 A 30/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5023659-16.2025.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

PRESIDENTE: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/07/2026, às 00:00, a 30/07/2026, às 23:59, na sequência 315, disponibilizada no DE de 14/07/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 2ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO

Votante: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES

Votante: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

TADEU ANTONIO MENEGARDO MARTINS

Secretário

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Acompanha o(a) Relator(a) - 2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES) - Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES.

Acompanho, in totum, o laborioso VOTO do Excelentíssimo Senhor Relator.



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