RECURSO CÍVEL Nº 5001462-27.2026.4.02.5003/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. A parte autora interpõe recurso inominado contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. A recorrente alega, em síntese, que o indeferimento da inicial não pode se dar sem devida análise dos documentos e argumentos trazidos. Ainda, que a petição inicial não se encontra eivada de qualquer vício a justificar seu indeferimento de logo, e, ainda que assim não fosse, deveria ter sido intimado para saneamento. Ressalta que o ajuizamento de sua Ação de Execução de Sentença, tem como fato gerador um processo de conhecimento coletivo (nº 0025849- 08.2011.4.01.3400 e atende, plenamente as exigências processuais.
02. A UNIÃO não apresentou contrarrazões.
VOTO
03. O recurso interposto contra a sentença terminativa, a princípio, não deve ser conhecido, porque, ressalvada a hipótese do art. 4º, da Lei nº 10.259/01, a sua admissibilidade é restrita às sentenças que resolverem o mérito da causa, de acordo com o art. 5º, do mesmo diploma legal. O artigo 19, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região, dispõe que “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal, salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”. De igual modo, o enunciado nº 18, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, preconiza que: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei nº 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição”.
04. No caso em comento, entendo inexistir negativa de jurisdição. Explico. A questão obstativa ao prosseguimento da inicial está no fato de que, por se tratar de execução de Sentença, ainda que coletiva, deve ser apresentada nos autos de origem - o cumprimento imediato de comando judicial, enquanto antecipação de tutela, deve ser requerido, examinado e eventualmente efetivado nos autos da própria ação de conhecimento proposta.
05. Não fosse isso, verifico dos autos de n. 0025849-08.2011.4.01.3400, que tramita na 17ª Vara Federal Cível da SJDF, que houve decisão publicada em 29/09/2025 com o seguinte teor:
Tendo em vista o elevado número de beneficiários do título judicial transitado em julgado (id 769392947, fl. 14), do que decorrerá uma enorme quantidade de documentos a serem analisados, em primazia ao princípio da eficiência, a fim de evitar tumulto processual, determino aos interessados que apresentem, caso queiram, petições avulsas relativas ao cumprimento da sentença (obrigação de fazer/pagar), por dependência a este processo, a serem direcionadas a esta Vara Judicial, com no máximo 5 (cinco) exequentes cada, sob risco de prejuízo na análise do feito.
Na oportunidade, considerando o princípio da boa-fé processual e da colaboração das partes, os exequentes deverão anexar a escorreita documentação, de forma organizada, devendo esta decisão ser parte integrante da ação desmembrada.
Ademais, se nada for requerido, arquivem-se estes autos.
Intimem-se.
06. Como se vê, o juízo processante estabeleceu a via adequada para execução do título - petição avulsa de cumprimento de Sentença, a ser distribuída, por dependência, à ação coletiva. Assim sendo, não há razão para reforma da Sentença.
07. Pelo exposto VOTO POR NÃO CONHECER do recurso com fulcro nos artigos 932, III, do Novo Código de Processo Civil e 2º, §2º, da Resolução CJF 2015/347, de 2 de junho de 2015. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, o qual fica suspenso, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004695726v4 e do código CRC 3a03c90e.
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