RECURSO CÍVEL Nº 5007636-77.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. N. A. L. interpõe recurso inominado (Evento 48) contra a sentença proferida pelo Juízo do 6º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ (Evento 42), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, ao fundamento de ausência de comprovação do requisito da deficiência. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, ser portadora de transtorno afetivo bipolar em episódio misto (CID F31.6) e neoplasia maligna da mama (CID C50), enfermidades que lhe acarretariam limitações físicas e psíquicas de caráter duradouro, comprometendo sua participação social e sua capacidade de exercer atividades laborativas. Alega que a sentença se fundamentou exclusivamente no laudo pericial judicial, desconsiderando as demais provas dos autos e as condições pessoais e sociais da recorrente. Argumenta que o conceito de deficiência previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93 deve ser interpretado à luz da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do Estatuto da Pessoa com Deficiência e dos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), considerando os impedimentos de longo prazo em interação com as barreiras sociais. Sustenta, ainda, que o magistrado não está vinculado às conclusões periciais e que a avaliação da deficiência deve abranger aspectos biopsicossociais, observando-se as condições pessoais, econômicas e de inserção social da requerente. Requer, assim, a reforma da sentença para concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. No caso em exame, a sentença de origem julgou improcedente o pedido de concessão do BPC/LOAS, sob o argumento de que não restou comprovada a condição de deficiência, requisito essencial para a implantação do benefício. A seguir, destacam-se os fundamentos da decisão que resultaram no indeferimento do benefício:
No presente caso, foi realizada perícia judicial (), da qual consta que a parte autora apresenta diagnóstico de "CID10 F31.9 - Transtorno afetivo bipolar não especificado e C50.9 - Neoplasia maligna da mama, não especificada".
Questionado se a parte autora apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, respondeu negativamente.
Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, inexistem elementos probatórios capazes de infirmá-lo ou de demonstrar comprometimento significativo das capacidades funcionais ou da inserção social e profissional da parte autora.
Com efeito, o diagnóstico médico, por si só, não configura deficiência, sendo necessária a demonstração de repercussão funcional relevante e duradoura, aferida em interação com barreiras, o que não restou evidenciado.
Considerando que a concessão do Benefício de Prestação Continuada exige, cumulativamente, a condição de miserabilidade e, alternativamente, o requisito etário ou o impedimento de longo prazo com repercussão funcional, a ausência deste último, por si só, impõe a rejeição da pretensão.
Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
05. Como é cediço, o benefício assistencial está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e será pago no valor de um salário-mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso incapaz de manter a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. A sua disciplina legal segue o disposto pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS), com a redação dada pelas Leis de nº 12.435/11 e nº 12.470/11, que define os conceitos de família (§1º) – grupo, que viva em coabitação, formado pelo “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e os enteados solteiros e os menores tutelados” – e de pessoa portadora de deficiência (§2º). O art. 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS) também fixa o patamar etário mínimo para descrição de pessoa idosa (65 anos) e o limite de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente per capita, como parâmetro para a aferição da vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar.
06. Cumpre esclarecer que, anteriormente, o conceito de deficiência previsto no art. 20 da LOAS estava vinculado à ideia de invalidez, compreendendo como deficiente aquele que não podia exercer atividade laboral ou atos da vida cotidiana. Contudo, o entendimento foi alterado em razão da Emenda Constitucional nº 47 e, especialmente, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova York e promulgada pelo Decreto nº 6.949/09. Por tratar-se de tratado internacional de direitos humanos, aprovado conforme o art. 5º, §3º, da Constituição Federal, a Convenção adquiriu status de emenda constitucional. A partir dessa nova perspectiva, o conceito de deficiência deixou de estar atrelado à incapacidade para o trabalho, passando a considerar a existência de impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais. Assim, o enfoque foi deslocado da incapacidade para o trabalho para a desigualdade de oportunidades, que se tornou o núcleo do conceito de pessoa com deficiência.
07. No caso em epígrafe, o laudo médico pericial (Evento 25) foi conclusivo ao atestar a ausência de deficiência incapacitante de longo prazo, nos termos da legislação aplicável, destacando-se as seguintes informações prestadas pelo expert:
08. Diante desse contexto, no qual o perito consignou que a autora executa todas as atividades avaliadas nos mesmos moldes que outras pessoas de igual faixa etária e grau de instrução, é possível afirmar que o conjunto probatório dos autos não demonstra a existência de impedimento de longo prazo apto a obstar sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, razão pela qual não se encontra configurado o requisito legal da deficiência necessário à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS.
09. Impende ressaltar, por oportuno, que documentos particulares constituem provas unilaterais, ao passo que o laudo pericial produzido pelo juízo goza, em princípio, de imparcialidade. Assim, sendo conclusivo quanto à existência ou não da deficiência, deve prevalecer sobre as provas e declarações particulares, nos termos do Enunciado nº 08 das Turmas Recursais do Espírito Santo. O entendimento consolidado é no sentido de que o laudo pericial judicial somente pode ser relativizado em situações excepcionais, quando demonstrada a existência de prova material robusta e harmônica em sentido contrário ou constatada grave falha na perícia oficial. No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar tais circunstâncias.
10. Ademais, não há indícios de que o perito tenha desconsiderado aspectos essenciais à avaliação do quadro clínico da autora. As respostas apresentadas na perícia revelam-se suficientes para o adequado esclarecimento da controvérsia nos autos, não havendo fundamento para afastar as conclusões periciais. Importa destacar, a propósito, que, de acordo com o Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo, “em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente”.
11. Sob essas premissas, cumpre esclarecer que a mera existência de patologia não implica, por si só, a caracterização de impedimento de longo prazo. Para o preenchimento desse requisito, é necessário que a enfermidade apresente gravidade suficiente para limitar de forma relevante o desempenho das atividades habituais do indivíduo, por período mínimo de dois anos, circunstância que não restou comprovada por ocasião da perícia médica realizada nos autos.
12. Outrossim, cabe salientar que enfermidades como transtornos mentais, hipertensão arterial, diabetes, afecções ortopédicas e outras condições crônicas frequentemente associadas ao envelhecimento não configuram, automaticamente, impedimento de longo prazo. Tais condições, especialmente aquelas de natureza psiquiátrica ou degenerativa, podem apresentar variações em sua intensidade e evolução, sendo passíveis de controle e estabilização mediante tratamento adequado e acompanhamento médico regular, inclusive no âmbito do Sistema Único de Saúde. Desse modo, é possível que o indivíduo acometido por tais enfermidades mantenha sua funcionalidade e autonomia, sem limitações significativas, desde que observadas as medidas terapêuticas indicadas e o uso regular das medicações prescritas.
13. Convém elucidar, por fim, que o benefício assistencial não se confunde com os benefícios por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). O simples fato de a parte autora apresentar determinada limitação em algum momento não significa, por si só, que fará jus ao BPC, pois os requisitos de cada benefício são diversos. O benefício de prestação continuada não deve ser considerado substitutivo do auxílio-doença para aqueles que, quando em atividade, deixaram de contribuir ao RGPS, optando por não assegurar a cobertura previdenciária para riscos decorrentes de doenças ou envelhecimento.
14. Nesse diapasão, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei 9.099/95), tendo em vista que as provas foram analisadas de forma plena e prudente pela magistrada e o julgado está em consonância com a lei e o entendimento pacificado desta Turma Recursal.
15. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora. Sentença mantida. Condeno a recorrente em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. A cobrança de tal condenação, contudo, fica suspensa diante da gratuidade deferida (Evento 6), nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Após o decurso do prazo do trânsito em julgado, certifique-se. Baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004735257v5 e do código CRC 2e38d610.
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