RECURSO CÍVEL Nº 5006822-65.2025.4.02.5006/ES
RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO
RELATÓRIO
01. D. G. D. A. interpõe recurso inominado (Evento 62) contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ (Evento 56), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, por ausência do requisito da deficiência, nos termos da legislação aplicável. Em suas razões recursais, sustenta que a perícia judicial reconheceu expressamente sua condição de pessoa com deficiência, decorrente de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), bem como a existência de impedimento de longo prazo, razão pela qual a sentença teria condicionado indevidamente a concessão do benefício à demonstração de incapacidade laboral absoluta, em desacordo com o conceito de deficiência previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. Aduz que, embora possua formação superior, jamais conseguiu inserção estável no mercado de trabalho, permanecendo dependente de sua genitora para sua subsistência. Afirma, ainda, que apresenta transtorno de ansiedade, episódio depressivo e transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), enfermidades que, associadas ao transtorno do espectro autista, inviabilizam sua inserção e permanência no mercado de trabalho. Destaca, por fim, que a própria sentença reconheceu o preenchimento do requisito socioeconômico, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo.
02. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) não apresentou contrarrazões.
03. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso e passo à análise do seu mérito.
VOTO
04. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão do BPC/LOAS, sob o argumento de que não restou comprovada a condição de deficiência, nos termos da legislação aplicável. A seguir, destacam-se os fundamentos da decisão que resultaram no indeferimento do benefício:
Da Deficiência
Para o deslinde da controvérsia foi determinada a produção de perícia médica, com a nomeação da Dra. M. R. P. conforme laudo pericial juntado no com as seguintes observações:
Parte autora possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0)
Em resposta aos quesitos do juízo, a médica perita afirma que a parte autora é portadora de deficiência e possui impedimentos de longo prazo, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Lei n.º 8.742/93, art. 20, § 2.º), desde 2023.
Nesse ponto, reforça que "O periciando apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID-10 F84.0), condição do neurodesenvolvimento que cursa com prejuízos persistentes na comunicação e interação social, caracterizando impedimento de natureza mental de longo prazo".
Porém, atesta a perita que "O periciado apresenta preservação cognitiva global e nível superior completo, podendo desempenhar atividades laborais compatíveis com seu perfil intelectual, preferencialmente em ambientes estruturados, com baixa demanda de interação social e rotinas previsíveis. Não se identifica incapacidade laboral absoluta."
Esclareceu a perita que "Os transtornos do espectro autista correspondem a condição do neurodesenvolvimento de caráter permanente. Entretanto, intervenções terapêuticas multidisciplinares, acompanhamento psiquiátrico regular, psicoterapia e estratégias de adaptação ambiental podem minimizar dificuldades adaptativas e melhorar o funcionamento social e ocupacional. Não há estimativa de cura, mas sim de manejo contínuo".
Por fim, responde a expert que "Não há evidências de incapacidade para a prática dos atos da vida civil ou necessidade de curatela".
Dada a controvérsia, importa ponderar que para ter direito ao benefício assistencial não basta ser portador de deficiência, mas também é necessário ser vista a relação desta deficiência com a capacidade laborativa.
Assim, a concessão do benefício assistencial não está limitada à condição de deficiência, mas deve coexistir a existência de impedimento de longo prazo que impeça a participação em sociedade e de prover seu próprio sustento.
Nessa sentido já se posicionou a TNU, especialmente na hipótese de cegueira monocular, em que devem ser apuradas as condições pessoais da parte autora e sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. DECRETO 3.298/99. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE QUE DEVE SER CONJUGADA COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS. SÚMULA 29 DA TNU. ESTUDO SOCIOECONÔMICO NÃO REALIZADO. QUESTÃO DE ORDEM 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A Presidência da TNU deu provimento a agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela parte ora requerente contra acórdão, oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Roraima que, com base em perícia médica, manteve a sentença e rejeitou o pedido de benefício assistencial, ao fundamento de que não atestada a incapacidade da autora para o trabalho. Alega a parte autora em seu recurso que o entendimento da Turma Recursal de origem diverge de orientação pacificada por esta TNU (PEDILEF 2007.83.03.5014125), no sentido de que o portador de visão monocular faz jus ao benefício assistencial (LOAS deficiente). Aduz ainda que a Súmula 377 do STJ reconhece a condição incapacitante do portador de visão monocular. Comprovada a similitude fático-jurídica e a divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, conforme julgado mencionado pela parte recorrente, tem cabimento o Incidente de Uniformização. Com efeito, abstraído o debate acerca da idade travado no PEDILEF 2007.83.03.5014125, entendo que a controvérsia nele versada acerca da deficiência visual (visão monocular) da parte requerente e as condições pessoais e sócio-econômicas desta são suficientes ao conhecimento deste incidente, posto congêneres em sua substância as questões debatidas, em especial a atinente à capacidade para a vida independente e para o trabalho. Como se sabe, a jurisprudência desta Turma Nacional de Uniformização é remansosa no sentido de que a parcialidade da incapacidade não impede, por si só, o deferimento do benefício perseguido, sendo de rigor a análise das condições pessoais da parte e da possibilidade da sua reinserção no mercado de trabalho. Nessa esteira, a Súmula 29 desta Corte afirma que, para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, a incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a que a impossibilita de prover ao próprio sustento. No caso vertente, verifico que o acórdão recorrido, após efetuar interpretação da prova médico-pericial, afirmou que a autora é capaz para o trabalho, só que, passo seguinte, atestou categoricamente que ela é cega do olho esquerdo (visão monocular) e possui visão embaçada (20/60) no olho direito, podendo desempenhar outra profissão que não a de cabelereira. Todavia, sendo a requerente portadora de deficiência visual grave, a mesma se enquadra no conceito de deficiência previsto no art. 4º, III, do Decreto nº3.298/99, que regulamentou a Lei 7.853, de 24/10/1989 (dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), mostrando-se irrelevante, portanto, que o expert tenha consignado sua capacidade para atividades laborativas. A propósito, a Súmula 377 do STJ reconhece essa condição ao asseverar que "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". Reputo que a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80. Por conseguinte, deve ser anulado o acórdão recorrido para que se cumpra esse desiderato, especialmente em face da impossibilidade de reexame de matéria fática por esta TNU. Ante o exposto, CONHEÇO do Incidente de Uniformização para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, anulando o acórdão recorrido a fim de que, superada a questão da incapacidade laboral da autora, sejam analisadas as condições pessoais desta pela Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem 20/TNU, com novo julgamento da causa, como entender de direito, com observância da Súmula 29 desta TNU. Sem honorários. Incidente conhecido e parcialmente provido. As instância ordinárias, com base no contexto fático-probatório da lide, já analisadas as condições pessoais da parte, concluíram pelo preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. A pretensão de alterar o referido entendimento não é possível em virtude da necessidade de revisão de provas dos autos. Aplica-se, assim, a Súmula 42/TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Ante o exposto, conheço do agravo e nego seguimento ao incidente, com fundamento no art. 16, I, a, do RITNU. Intimem-se.
Dessa forma, pode-se concluir que a "amputação traumática da perna ao nível não especificado" por si só, não configura deficiência para fins de concessão do BPC/LOAS, porquanto é necessária a comprovação de prejuízo efetivo que restrinja a participação plena e efetiva do requerente na sociedade, em igualdade de condições com os demais indivíduos. Assim, apesar do conceito de deficiência não abranger a capacidade para o trabalho, é necessário avaliar se a condição de deficiência torna a parte incapaz de prover o próprio sustento.
Nessa perspectiva, observo que o Sr D. G. D. A.não é pessoa idosa, estando em plena idade laborativa (36 anos), alfabetizado, com escolaridade de Superior completo – Engenheiro do petróleo, e encontra-se estudando para concurso público. Cumpre reforçar que conforme atesta a perita "o periciado apresenta preservação cognitiva global e nível superior completo, podendo desempenhar atividades laborais compatíveis com seu perfil intelectual, preferencialmente em ambientes estruturados, com baixa demanda de interação social e rotinas previsíveis. Não se identifica incapacidade laboral absoluta."
Com efeito, os fatores analisados nos autos não indicam a existência de condição de deficiência que implique a concessão do benefício assistencial, uma vez que as restrições experimentadas pela demandante não limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, haja vista ter capacidade laborativa para exercícios de atividades compatíveis com sua idade e grau de instrução escolar.
Diante dessas premissas, não vislumbro que a parte autora atende aos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, razão pela qual julgar improcedente o pedido é medida que se impõe.
05. A controvérsia recursal restringe-se à verificação do preenchimento do requisito da deficiência para fins de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93.
06. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, a concessão do benefício não decorre automaticamente do diagnóstico de determinada enfermidade ou do reconhecimento da condição de pessoa com deficiência, sendo indispensável a demonstração de que os impedimentos efetivamente acarretam restrições relevantes à participação social e à autonomia da parte autora.
07. Em outras palavras, a análise do requisito da deficiência deve ser realizada à luz das circunstâncias concretas do caso, considerando não apenas o diagnóstico clínico, mas também a repercussão funcional dos impedimentos na vida da parte requerente e sua interação com as barreiras existentes no meio em que vive. Desse modo, embora a incapacidade laborativa absoluta não constitua requisito para a concessão do benefício assistencial, o simples reconhecimento da condição de pessoa com deficiência também não assegura, por si só, o direito à prestação, sendo necessária a demonstração de que os impedimentos de longo prazo efetivamente obstruem a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.
08. Na hipótese dos autos, a perícia médica judicial (Evento 33) reconheceu que o recorrente é pessoa com deficiência em razão do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0), consignando tratar-se de condição permanente do neurodesenvolvimento. Entretanto, a expert também concluiu que o autor apresenta preservação cognitiva global, nível superior completo e capacidade para exercer atividades laborativas compatíveis com seu perfil intelectual, preferencialmente em ambientes estruturados, com baixa demanda de interação social e rotinas previsíveis, afastando a existência de incapacidade laboral.
09. O histórico funcional do recorrente reforça as conclusões periciais. Conforme registrado no laudo, o autor foi alfabetizado sem dificuldades, concluiu o ensino médio sem reprovações, graduou-se em Engenharia de Petróleo, realizou estágio e exerceu atividades laborais temporárias. Ademais, consta dos autos que atualmente se dedica aos estudos para concursos públicos, circunstância que evidencia a preservação de suas capacidades cognitivas, de aprendizado e de planejamento, bem como revela potencial de inserção no mercado de trabalho.
10. É certo que o recorrente apresenta dificuldades de comunicação e interação social, inerentes ao quadro clínico diagnosticado. Todavia, tais limitações, analisadas em conjunto com o acervo probatório, não se revelam suficientemente intensas para obstar sua participação plena e efetiva na sociedade, tampouco para inviabilizar o exercício de atividade laborativa compatível com sua formação acadêmica, suas aptidões e suas condições pessoais.
11. Nesse contexto, as alegações recursais de incapacidade total para o trabalho não encontram amparo na prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Ao contrário, a perícia judicial foi clara ao afirmar que o recorrente possui condições de exercer atividade remunerada compatível com seu perfil, não se verificando inconsistências ou omissões aptas a infirmar suas conclusões.
12. Cumpre destacar, ainda, que a ausência de vínculo empregatício estável ou a dificuldade de inserção no mercado de trabalho, embora constituam circunstâncias que merecem consideração, não são suficientes, por si sós, para caracterizar o impedimento previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, sobretudo quando a prova técnica evidencia a preservação das capacidades cognitivas e da aptidão para o exercício de atividade laboral.
13. Dessa forma, embora seja incontroversa a condição de pessoa com deficiência, o conjunto probatório não demonstra que os impedimentos apresentados pelo recorrente, em interação com as barreiras existentes, produzam restrição de intensidade suficiente para caracterizar o requisito legal exigido para a concessão do benefício assistencial.
16. Assim, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, haja vista que o conjunto probatório foi devidamente apreciado pela magistrada de origem, encontrando-se o decisum em consonância com a legislação de regência e com o entendimento consolidado desta Turma Recursal.
17. Ante o exposto, VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Sentença mantida. Condeno o recorrente em custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. A cobrança de tal condenação, contudo, fica suspensa diante da gratuidade deferida (Evento 11), nos termos do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Após o decurso do prazo do trânsito em julgado, certifique-se. Baixem os autos ao juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DA ROCHA ROSADO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004760376v6 e do código CRC 851e3140.
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