RECURSO CÍVEL Nº 5003371-38.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
RELATÓRIO
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORAL NA LEI Nº 8.213, 24.07.1991. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. QUESTIONAMENTO QUANTO AO INÍCIO DO ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU MATERIAIS NO LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM SEDE JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESPÍRITO SANTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. O Senhor P. B. V., 37 (trinta e sete) anos, doravante denominado recorrente, por intermédio de seus ilustres advogados, apresentou recurso inominado (), contra a sentença () da lavra da MM.ª. Juíza Federal Dr.ª. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA, que julgou procedente em parte o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a CONDENAR o INSS a conceder o acréscimo de 25% ao benefício por incapacidade permanente NB 635.894.241-0, ao senhor P. B. V., a partir de 01/12/2023,
2. Nesse contexto, trago à colação, a sentença objurgada, que está lavrada nos seguintes termos, ipsis litteris:
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ajuizada por P. B. V. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão da majoração de 25% no valor do benefício por incapacidade permanente NB: 635.894.241-0, a contar da DIB de 23/09/2019. Há pedido de gratuidade de justiça.
Como causa de pedir, relata que recebe benefício por incapacidade permanente sem o acréscimo de 25%, em que pese necessitar dos cuidados de terceiro.
Atribui à causa o valor de R$ 43.276,45 (quarenta e três mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) e requer o benefício da gratuidade de justiça.
Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e demais documentos que acompanham a inicial.
Contestação apresentada pela autarquia ré arguindo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação; falta de interesse de agir e, no mérito, a não comprovação pela parte autora do preenchimento dos requisitos para a percepção do benefício. ().
Laudo Pericial juntado conforme o documento disposto no .
Parte autora devidamente intimada quanto ao laudo, conforme o disposto no EVENTO 44.
Parte ré devidamente intimada e/ou citada após a juntada do laudo, conforme o disposto no EVENTO 43.
Honorários do perito requisitados e validados ().
É o relato do necessário. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Da prescrição
Arguiu o INSS a prejudicial da prescrição quinquenal das parcelas vencidas até o ajuizamento da presente demanda.
A matéria de regência encontra respaldo no Decreto n.º 20.910/32, que estabeleceu o prazo de cinco anos para o particular postular o seu direito ou ação, in verbis:
“Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”
No caso em análise, pretende a parte autora o pagamento das parcelas referentes à concessão do acréscimo de 25% ao seu benefício por incapacidade permanente a partir da DIB de 23/09/2019 .
Assim, observa-se que, entre a DIB e a propositura da presente ação, em 12/09/2025 decorreu mais de 05 (cinco) anos. Portanto, há parcelas prescritas.
Benefícios por incapacidade - da qualidade de segurado e carência
Visto isso, cumpre ressaltar que a EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência renomeou os antigos benefícios denominados como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, respectivamente, para auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Contudo, cumpre ressaltar que a Lei nº 8.213/91 não passou a adotar tal nomenclatura.
Assim, o benefício postulado está previsto nos artigos 25 e 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem:
Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
Art. 59. O auxílio doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Logo, da leitura dos dispositivos supramencionados denota-se que o benefício de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, em síntese, o preenchimento de três requisitos: a) qualidade de segurado à época do fato; b) carência; c) incapacidade laboral.
A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, é devida em razão de uma incapacidade total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213/1991, permanecendo a exigência de carência (12 contribuições) e qualidade de segurado.
O inciso II do art.15, da Lei n° 8.213/1991, estabelece que mantém a qualidade de segurado, por um período de graça de 12 meses, independentemente de contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.
Os parágrafos 1º e 2º, do mencionado artigo, estendem o período de graça em até 36 meses, conforme se extrai abaixo:
§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.
§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
Em que pesem tais requisitos, no caso em tela percebe-se que a lide foi motivada na não constatação da necessidade de auxílio permanente de terceiro ao segurado aposentado por invalidez: assunto analisado a seguir.
Incapacidade
O laudo médico pericial () foi categórico quanto à existência da necessidade permanente de cuidados de terceiros no tratamento do segurado, conforme as seguintes transcrições:
"Histórico/anamnese: História da doença Atual. Periciando relata distrofia muscular com início em 2011 e piora progressiva, levando a incapacidade laborativa em 09/2019 . Mora sozinho e recebe ajuda de uma secretária e uma técnica em enfermagem.
Medicamentos em uso: tramadol, salbutamol
Atividade Física: Nega. Nega tabagismo. Nega etilismo.
Porta laudos médicos que citam distrofia muscular
Laudo do INSS datado em 05/2021 cita incapacidade laborativa com DID: 01/2011 , DII: 09/2019 e CID G710 – “segurado com quadro clínico estabilizado com piora progressiva. sem perspectiva de recuperação
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: trabalhar
- DII - Data provável de início da incapacidade: 09/2019
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 05/2021
- Justificativa: Constata-se a presença de incapacidade a partir de 09 / 2019 (data obtida por anamnese, exame físico, laudos médicos e história natural da doença), de forma contínua, até a presente data sem perspectiva de melhora.
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? SIM
O expert nomeado pelo Juízo, ademais, consegue precisar a existência da necessidade desde 12/2023, conforme as seguintes transcrições:
"- Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros: 12/2023"
Quanto à manifestação da ré em discordância com o laudo pericial - apesar de evidente insatisfação com o resultado - não conseguiu desconstituir a presunção de veracidade inerente ao referido documento. Ressalte-se que a manifestação do perito no laudo está bem fundamentada e aborda a questão fática de maneira esclarecedora e ampla.
Além disso, cumpre ressaltar que o perito atestou expressamente que o segurado está em piora progressiva do quadro de distrofia muscular desde 2019, fato que evidentemente lhe causa perda de automia.
Assim, da análise do conjunto probatório colacionado aos autos, mormente da análise médica realizada pelo expert, entendo que a necessidade de assistência de terceiros resta devidamente comprovada, devendo ser concedido o acréscimo de 25%, desde 01/12/2023, nos termos do Art.45 da Lei 8.213/91.
III – DISPOSITIVO
Pelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para:
1) CONDENAR o INSS a conceder o acréscimo de 25% ao benefício por incapacidade permanente NB 635.894.241-0, à parte autora P. B. V., CPF: 12528589735, a partir de 01/12/2023, com o pagamento das parcelas atrasadas.
As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares:
1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91;
2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC.
3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021) até a edição da Emenda Constitucional n.º 136/2025 (set/2025): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
4) Após a edição da Emenda Constitucional n.º 136/2025 (set/2025): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC.
Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
3. Após a juntada do laudo pericial, o INSS apresentou manifestação no impugnando suas conclusões, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos para a concessão do adicional previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. O Juízo, contudo, acolheu as conclusões do expert e julgou parcialmente procedente o pedido. Não foram opostos embargos de declaração.
4. Em suas razões recursais, o Senhor P. B. V. alega que: (a) faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 desde a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente (DIB em 23/09/2019), porquanto sua doença possui caráter progressivo e já demandava assistência de terceiros antes da concessão do benefício; (b) embora a sentença tenha reconhecido seu direito ao adicional, incorreu em equívoco ao fixar o termo inicial em 01/12/2023, pois os documentos médicos constantes dos autos demonstrariam que a necessidade de auxílio permanente já existia desde a concessão da aposentadoria; (c) o laudo pericial e a documentação médica evidenciam limitações funcionais decorrentes da distrofia muscular, as quais justificariam a retroação dos efeitos financeiros do adicional à DIB; (d) o Tema 275 da TNU autoriza a fixação do termo inicial do acréscimo na data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, independentemente de requerimento administrativo específico, desde que comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiros. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar parcialmente a sentença, fixando o termo inicial do adicional de 25% desde 23/09/2019, com o pagamento das diferenças devidas.
5. O INSS, doravante denominado recorrido, por intermédio da Douta Procuradoria Federal Especializada (PGF/AGU), apesar de devidamente intimado, conforme os eventos 58 e 63, não apresentou as suas contrarrazões.
6. É o breve Relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço o recurso inominado da parte autora. Ausentes questões processuais preliminares, em observância ao disposto no artigo 1.013, do CPC, passo à análise do mérito recursal, com o VOTO.
VOTO
7. Os requisitos concessivos dos benefícios previdenciários por incapacidade laboral estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
8. Com efeito, extrai-se dos aludidos artigos os seguintes requisitos: a) preencher o período de carência de 12 meses; b) ostentar a qualidade de segurado; c) estar acometido de incapacidade para o trabalho. A diferença entre um e outro, pois, está restrita à questão da incapacidade laboral, que no caso de auxílio-doença será parcial/total, relativa e temporária, tendo o marco inicial a partir do 16° dia do mês que persistir tal incapacidade para a entrada do requerimento ao benefício, ao passo que na aposentadoria por invalidez a incapacidade será total e absoluta, de modo que sua concessão só será permitida mediante casos que o trabalhador não tenha mais capacidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa.
9. In casu, o Senhor P. B. V. interpõe recurso contra a sentença proferida pelo Juízo a quo, pleiteando a reforma parcial da decisão para que o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991 produza efeitos financeiros desde a data de início da aposentadoria por incapacidade permanente (23/09/2019), ao argumento de que a necessidade permanente de assistência de terceiros já estava comprovada desde então, conforme a documentação médica constante dos autos e o entendimento firmado no Tema 275 da TNU.
10. Em perícia designada pelo Juízo (), o perito constatou que o autor é portador de distrofia muscular, doença de origem genética e de evolução progressiva, concluindo que apresenta incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa. Concluiu, ainda, que o periciado necessita de assistência permanente de terceiros, fixando o início dessa necessidade em dezembro de 2023 (V – Conclusão, itens "Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros?" e "Data em que teve início a necessidade de acompanhamento permanente de terceiros", ).
11. Pois bem. Conforme se extrai do laudo pericial judicial, o expert concluiu que o Senhor P. B. V. apresenta incapacidade permanente para toda e qualquer atividade laborativa e necessita de assistência permanente de terceiros, estabelecendo, entretanto, que essa necessidade teve início em dezembro de 2023 (). A Magistrada de origem adotou as conclusões periciais, na forma do art. 479 do CPC, por reputar a prova técnica suficientemente fundamentada e não infirmada por outros elementos probatórios constantes dos autos.
12. Em relação aos documentos médicos particulares carreados, considero que foram devidamente abarcados pelos laudos periciais (), não havendo o que se falar em desconsideração dos referidos documentos. Contudo, no tocante às documentações médicas particulares, em que pesem relevantes para o deslinde da causa, não prevalecem, de todo modo, sobre os laudos periciais produzido em juízo, tendo em vista o Enunciado n.º 8 das TR's/ES, o qual preleciona que: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular". Nessa senda, por tudo exposto, trago à colação, recente julgado da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul/RS, in verbis,
Acórdão Número: 5019485-98.2019.4.04.7108 Classe: RECURSO CÍVEL Relator(a): FERNANDO ZANDONÁ Origem: JEF - QUARTA REGIÃO Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO RS Data de julgamento: 15/05/2020 Data da publicação: 18/05/2020.
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO INDEVIDO.
1. Nas ações em que se postula a concessão de benefícios por incapacidade o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova técnica, que é a pericial, sendo o perito judicial aquele da confiança do Juízo, imparcial e equidistante do interesse das partes, não havendo justo motivo para simplesmente se preterir as suas conclusões, submetidas que estão ao crivo do contraditório, em favor daquelas exaradas por médicos particulares dos litigantes, devendo ser relembrado que é precisamente a existência de opiniões médicas contrapostas - a dos médicos assistentes do segurado e a do corpo de peritos da autarquia - que justifica a designação de perícia com profissional isento e imparcial, sendo que suas conclusões somente podem ser infirmadas acaso cabalmente demonstrada, com base em robustos elementos técnicos, a impropriedade de seu parecer. 2. Não se pode confundir a simples existência de doenças com a de efetiva incapacidade que da moléstia eventualmente decorre, a qual, e somente ela, dá ensejo à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade. 3. "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula n. 77 da TNU). 4. Da análise do conjunto probatório formado nos autos, evidenciou-se a ausência de incapacidade laboral do segurado ao desempenho de suas atividades habituais, sendo indevida a concessão dos benefícios requeridos. 5. Recurso desprovido. [grifei]
Decisão: A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
13. Rejeito, portanto, in totum, os argumentos do recorrente, uma vez que a prova pericial judicial fixou expressamente o início da necessidade permanente de assistência de terceiros em dezembro de 2023, inexistindo elementos probatórios capazes de justificar a retroação do acréscimo, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, à data de início da aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.
14. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
15. Ante o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para, manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC. Custas ex lege. Condeno a parte recorrente vencida no pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor global e atualizado da condenação, e, se não houver condenação pecuniária, sobre o valor atualizado da causa, conforme o caput do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, que ora defiro, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC. Publique-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certificado pela Secretaria das Turmas Recursais da SJES, remetam-se os autos ao Juízo de origem, para a liquidação e a execução da sentença/Acórdão, com a observância do artigo 1008, do CPC e do disposto na ADPF n.º 219. Cumpra-se.
Documento eletrônico assinado por FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004746152v17 e do código CRC 573f1b01.
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Signatário (a): FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES
Data e Hora: 23/07/2026, às 15:29:58