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RECURSO CÍVEL Nº 5031210-18.2023.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (), em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, concedendo o benefício assistencial de prestação continuada requerido, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais ().
Sustenta que "a jurisprudência nacional firmou entendimento de que, sendo comprovado na via judicial que o benefício era devido, mas, seja por dolo ou omissão, foi indevidamente cessado ou nem mesmo analisado, deve a autarquia ser condenada em compensação por danos morais".
Invoca, ainda, a aplicação da teoria do desvio produtivo, asseverando que foi obrigado a desperdiçar seu tempo útil e energia para ingressar com uma ação judicial para obter um direito que deveria ter sido garantido prontamente na esfera administrativa.
Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de compensação por danos morais.
Contrarrazões não apresentadas.
É o relatório. Passo a votar.
VOTO
A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
A mera injustiça ou ilegitimidade da denegação administrativa de benefício não são aptas à causação do dano moral, considerando que a possibilidade de erro por parte da Administração ao decidir é inerente à atividade administrativa.
Neste contexto, há o estabelecimento dos sistemas de controle, interno e externo, da legalidade dos atos administrativos. Creio que não se pode imaginar dano moral para cada ato administrativo cuja ilegalidade ou injustiça seja reconhecida pelo Judiciário. Entendimento diverso subtrairia da Administração a sua liberdade de interpretar a lei e os fatos, atividades inerentes à sua função de decidir.
No entanto, há dano moral quando se cuida de decisão administrativa teratológica, que, por isso, vulnera a dignidade da pessoa que postula em sede administrativa. Situação em que a atividade administrativa acaba sendo capaz, dado o absurdo da decisão, por diminuir o administrado perante a máquina do Estado, causando ao cidadão mediano sensação de profunda indignação.
No caso concreto, a parte autora teve seu requerimento de benefício assistencial indeferido pelo parecer contrário da perícia médica ( - fls. 14/15), que entendeu não configurada a deficiência (avaliação administrativa de fatores ambientais graves, comprometimento para atividades e participação leve e prejuízo leve nas funções do corpo - , fls. 15).
Já o magistrado sentenciante entendeu existir a deficiência, em razão do laudo médico pericial, que indicou que o autor apresenta quadro de fratura de perna direita e lesão ligamentar em joelho direito, decorrentes de acidente de moto, que o impede de realizar atividades com esforço e sobrecarga em membro inferior direito, indispensáveis ao trabalho de pedreiro que sempre exerceu.
Como se vê, a controvérsia, portanto, é puramente técnica e de valoração da prova.
A atividade administrativa da autarquia é vinculada e, no seu desempenho, houve aplicação do instrumento de avaliação biopsicossocial, previsto no art. 20-B, § 3º da Lei nº 8.742/93, cujo resultado indicou a negativa do benefício.
Não houve qualquer irregularidade na atuação da ré. A divergência de tal avaliação com aquela feita pelo juízo decorre simplesmente do fato de que o magistrado possui liberdade de convicção, a partir da valoração motivada das provas.
O magistrado sentenciante bem ponderou: "A mera negativa ou cessação de benefício previdenciário, quando fundada em procedimento administrativo regular e motivado em elementos técnicos então disponíveis, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade, sendo necessária a comprovação de efetiva ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou à integridade psíquica do segurado, o que não se verificou no presente caso."
Com efeito, não há como se afirmar que os atos praticados pelo INSS foram ilícitos e geraram ofensa à dignidade da parte autora.
Efetivamente, o simples indeferimento, cancelamento ou até mesmo a demora na concessão de um benefício não é, por si só, motivo suficiente para justificar o pagamento de compensação pecuniária a título de danos morais, ainda que o Poder Judiciário possa, em momento posterior, corrigir a posição adotada pela Administração Pública.
Caso contrário, seria possível concluir que toda anulação de ato administrativo dessa natureza – como o indeferimento ou cancelamento de benefícios – resultaria automaticamente em condenação por danos morais.
Assim, inobstante reconhecer o incômodo causado pela privação dos recursos no período, não reputo configurado o dever de indenização.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.
Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004767440v9 e do código CRC 180db5c6.
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Signatário (a): PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA
Data e Hora: 24/07/2026, às 09:55:09