Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
3ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ)

Avenida Venezuela, 134, Bloco b - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-8000

RECURSO CÍVEL Nº 5031210-18.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora (evento 129, RECLNO1), em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, concedendo o benefício assistencial de prestação continuada requerido, e indeferindo o pedido de indenização por danos morais (evento 123, SENT1).

Sustenta que "a jurisprudência nacional firmou entendimento de que, sendo comprovado na via judicial que o benefício era devido, mas, seja por dolo ou omissão, foi indevidamente cessado ou nem mesmo analisado, deve a autarquia ser condenada em compensação por danos morais".

Invoca, ainda, a aplicação da teoria do desvio produtivo, asseverando que foi obrigado a desperdiçar seu tempo útil e energia para ingressar com uma ação judicial para obter um direito que deveria ter sido garantido prontamente na esfera administrativa. 

Assim, requer a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido de compensação por danos morais.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório. Passo a votar.

VOTO

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pelos danos causados por seus agentes encontra seu fundamento no § 6º do art. 37 da Carta da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.

A mera injustiça ou ilegitimidade da denegação administrativa de benefício não são aptas à causação do dano moral, considerando que a possibilidade de erro por parte da Administração ao decidir é inerente à atividade administrativa.

Neste contexto, há o estabelecimento dos sistemas de controle, interno e externo, da legalidade dos atos administrativos. Creio que não se pode imaginar dano moral para cada ato administrativo cuja ilegalidade ou injustiça seja reconhecida pelo Judiciário. Entendimento diverso subtrairia da Administração a sua liberdade de interpretar a lei e os fatos, atividades inerentes à sua função de decidir.

No entanto, há dano moral quando se cuida de decisão administrativa teratológica, que, por isso, vulnera a dignidade da pessoa que postula em sede administrativa. Situação em que a atividade administrativa acaba sendo capaz, dado o absurdo da decisão, por diminuir o administrado perante a máquina do Estado, causando ao cidadão mediano sensação de profunda indignação.

No caso concreto, a parte autora teve seu requerimento de benefício assistencial indeferido pelo parecer contrário da perícia médica (evento 1, PROCADM4 - fls. 14/15), que entendeu não configurada a deficiência (avaliação administrativa de fatores ambientais graves, comprometimento para atividades e participação leve e prejuízo leve nas funções do corpo - evento 6, DOC2, fls. 15). 

Já o magistrado sentenciante entendeu existir a deficiência, em razão do laudo médico pericial, que indicou que o autor apresenta quadro de fratura de perna direita e lesão ligamentar em joelho direito, decorrentes de acidente de moto, que o impede de realizar atividades com esforço e sobrecarga em membro inferior direito, indispensáveis ao trabalho de pedreiro que sempre exerceu.

Como se vê, a controvérsia, portanto, é puramente técnica e de valoração da prova.

A atividade administrativa da autarquia é vinculada e, no seu desempenho, houve aplicação do instrumento de avaliação biopsicossocial, previsto no art. 20-B, § 3º da Lei nº 8.742/93, cujo resultado indicou a negativa do benefício. 

Não houve qualquer irregularidade na atuação da ré. A divergência de tal avaliação com aquela feita pelo juízo decorre simplesmente do fato de que o magistrado possui liberdade de convicção, a partir da valoração motivada das provas.

O magistrado sentenciante bem ponderou: "A mera negativa ou cessação de benefício previdenciário, quando fundada em procedimento administrativo regular e motivado em elementos técnicos então disponíveis, não configura, por si só, violação a direitos da personalidade, sendo necessária a comprovação de efetiva ofensa à dignidade, à honra, à imagem ou à integridade psíquica do segurado, o que não se verificou no presente caso." 

Com efeito, não há como se afirmar que os atos praticados pelo INSS foram ilícitos e geraram ofensa à dignidade da parte autora.

Efetivamente, o simples indeferimento, cancelamento ou até mesmo a demora na concessão de um benefício não é, por si só, motivo suficiente para justificar o pagamento de compensação pecuniária a título de danos morais, ainda que o Poder Judiciário possa, em momento posterior, corrigir a posição adotada pela Administração Pública.

Caso contrário, seria possível concluir que toda anulação de ato administrativo dessa natureza – como o indeferimento ou cancelamento de benefícios – resultaria automaticamente em condenação por danos morais.

Assim, inobstante reconhecer o incômodo causado pela privação dos recursos no período, não reputo configurado o dever de indenização.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004767440v9 e do código CRC 180db5c6.

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3ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ)

Avenida Venezuela, 134, Bloco b - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-8000

RECURSO CÍVEL Nº 5031210-18.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

ementa

ASSISTÊNCIA SOCIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PREVISTO NA LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL REQUERIDO PELA PARTE AUTORA FOI INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE ANTE O PARECER DESFAVORÁVEL DO EXAME MÉDICO REALIZADO PELA AUTARQUIA.  INSS NÃO COMETEU NENHUM ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condeno a parte recorrente, vencida (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001), ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor monetariamente atualizado da causa (tabela de cálculos da Justiça Federal), cuja exigibilidade resta suspensa, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 23 de julho de 2026.



Documento eletrônico assinado por PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004767441v3 e do código CRC 3c4dd5c3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5031210-18.2023.4.02.5001/ES

RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

PRESIDENTE: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 23/07/2026, na sequência 3, disponibilizada no DE de 06/07/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONDENO A PARTE RECORRENTE, VENCIDA (ART. 55 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI 10.259/2001), AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO EQUIVALENTE A 10% DO VALOR MONETARIAMENTE ATUALIZADO DA CAUSA (TABELA DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL), CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. É COMO VOTO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Votante: Juiz Federal MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES

Votante: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA

FABIANI REGIS DA SILVA GUIMARÃES GONÇALVES

Secretária



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