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2ª Turma Recursal 4.0 - 1º Juiz Relator (RJ)

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RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 18), que julgou o feito nos seguintes termos:

"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade, com fulcro no art. 11, inc. VII, a, 1, c/c art. 48, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91. Fixo o início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC."

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB
Cumprimento Implantar Benefício
NB
Espécie Aposentadoria por Idade
DIB 12/05/2025
DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício
DCB
RMI A apurar
Segurado Especial Sim
Observações

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.

Sobre os valores retroativos, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a expedição do ofício requisitório. Após tal expedição, aplicar-se-ão as regras contidas no art. 3º da EC nº 113/21, com as alterações implementadas pela EC nº 136/25.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário."

O recorrente alega inexistir o início de prova material contemporânea aos fatos do suposto labor rural pela recorrida, alegando, ainda, que os registros de vínculos urbanos dela no CNIS seriam suficientes, de todo modo, a descaracterizar a sua condição de segurada especial para fins previdenciários.

A recorrida apresentou Contrarrazões Recursais.

VOTO

Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, já que cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.

A recorrida requereu a concessão administrativa da aposentadoria por idade, na modalidade rural, 41/234.835.849-7, em 12/05/2025, o que foi indeferido por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício (ev. 1.68, p. 190).

Segundo a tese defendida pela recorrida, e em conformidade com a sua autodeclaração (ev. 1.68, pp. 150/157), ela teria exercido a atividade rural em regime de economia familiar e, posteriormente, de forma individual, nas propriedades rurais da família, localizadas no Córrego do Rio do Campo e Barra da Pratinha, no Distrito de Monte Sinai, no Município de Barra de São Francisco/ES, posteriormente também abrangidas pelo Município de Água Doce do Norte/ES, nos imóveis denominados Sítio Pratinha (ITR 2218186), Sítio Boa Vista (ITR 2218178) e Sítio Barra da Pratinha (ITR 2218194).

Em síntese, ela sustenta ter trabalhado de 12/05/1982 a 31/07/1995 em regime de economia familiar, juntamente aos seus pais, e, após retornar ao meio rural, de 01/01/2003 a 27/03/2009, nas mesmas propriedades rurais.

Aduz, ainda, que, após o falecimento de sua mãe, em 27/03/2009 (ev. 1.32), permaneceu desempenhando atividade rural juntamente com o seu pai até 29/12/2020, e, após o falecimento dele, em 30/12/2020 (ev. 1.36), passou a explorar individualmente seu quinhão hereditário rural, especialmente no Sítio Boa Vista, permanecendo na atividade agrícola até os dias atuais. 

A recorrida atingiu a idade mínima exigida à aposentadoria por idade, na modalidade rural, de 55 anos, quando já era exigido o cumprimento da carência integral, de cento e oitenta contribuições previdenciárias mensais, com trabalho por tempo equivalente em atividade rural, conforme o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/1991.

O emérito Magistrado sentenciante reconheceu o direito da ora recorrida à aposentadoria por idade, na modalidade rural, pelos seguintes motivos (meus destaques):

"A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material.

Para tanto, a parte demandante juntou os seguintes documentos, dentre outros: Escritura de Compra e Venda, em nome do seu genitor que foi enquadrado como trabalhador rural, datado de 31/05/1998 (evento 1, DOC15); Certidão de Inteiro Teor do Imóvel Rural, constando como proprietário seu genitor e enquadrado como agricultor, datado de 24/07/2012 (evento 1, DOC18); ITR, constando o nome do genitor da autora como contribuinte, datado de 1994,2023-2024 (evento 1, DOC39, evento 1, DOC43); Certidão Eleitoral da autora, constando a profissão de trabalhadora rural, datado de 16/05/2024 (evento 1, DOC40)."

Com a vênia de Sua Excelência, discordo de sua ponderação acerca das provas existentes nestes autos, por entender que não foi produzido início de prova material em período anterior ao óbito do pai da recorrida.

A recorrida logrou comprovar, materialmente, apenas a condição de seu pai como proprietário rural, mediante a apresentação de formulários como aqueles relativos ao ITR, o que não é suficiente a sua caracterização como segurada especial, condição legal destinada à proteção dos produtores rurais que, com ou sem terras próprias, e se proprietários apenas em pequenas porções, dentro dos limites de módulos rurais próprios de cada região, subsistem de modo precário destas atividades, com envolvimento de todo o grupo familiar ativo nesta forma de economia.

Constam destes autos, nesse sentido, apenas após o óbito de seu genitor em 30/12/2020 (ev. 1.36),  declaração de uso de recursos hídricos expedida pela AGERH em nome dela, para fins de irrigação agrícola (ev. 1.64), notas fiscais e comprovantes de aquisição de produtos típicos da atividade rural, como insumos agropecuários, rações, madeira tratada, ferramentas e materiais utilizados em exploração campesina (evs. 1.47/48 e 1.66/67), além de prontuário médico e certidão eleitoral, no quais a recorrida se autoqualificou como “trabalhadora rural” (evs. 1.63 e 1.40).

Logo, entendo que o conjunto probatório permite o reconhecimento apenas do período rural posterior ao falecimento do pai da recorrida, ocasião em que passou a existir início de prova material contemporânea e diretamente relacionada ao exercício de atividade rural em nome próprio.

Todavia, referido intervalo, de 30/12/2020 a 12/05/2025, é manifestamente insuficiente ao cumprimento da carência exigida de cento e oitenta meses de atividade rural para o fim de concessão da aposentadoria por idade na modalidade rural.

No mais, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para o reconhecimento da atividade rural do período anterior, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que entendo por violada pela Sentença.

Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a Sentença em parte, para julgar a demanda procedente apenas em parte, para o fim específico de declarar a existência, duração e validade do exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia individual, de 30/12/2020 a 12/05/2025, conforme fundamentação acima expendida. Consequentemente, casso a Decisão que determinou a antecipação de efeitos da tutela. Dê-se ciência à CEAB-DJ (ES) para que tome as providências legais que entender por oportunas. Recorrente exitoso em parte relevante do seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004661866v10 e do código CRC e9efdfe9.

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Documento:500004820249
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2ª Turma Recursal 4.0 - 3º Juiz Relator (RJ)

Av. Venezula, 134, Bloco B, 8º andar - Bairro: Saúde - CEP: 20081-312 - Fone: (21)3218-7000 - Email: 01tr-sec@jfrj.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

VOTO DIVERGENTE

Apesar do sempre cuidadoso voto do eminente Relator, peço vênia para apresentar solução diversa e votar pelo desprovimento do recurso.

De início, reconheço que a mera titularidade de imóvel rural ou a apresentação isolada de declarações de ITR não demonstram, por si sós, o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento como segurado especial. A proteção previdenciária diferenciada conferida ao trabalhador rural pelos arts. 7º, XXIV, e 201, § 7º, II, da Constituição Federal destina-se àqueles que exercem atividade campesina individualmente ou em regime de economia familiar, nas condições previstas no art. 11, VII e § 1º, da Lei nº 8.213/1991.

No caso, todavia, entendo que o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural pela autora durante o período correspondente à carência.

Os documentos imobiliários juntados aos autos, especialmente a escritura pública de compra e venda de 1998 (evento 1, doc. 15) e a certidão de inteiro teor do imóvel rural expedida em 2012 (evento 1, doc. 18), não se limitam a comprovar a propriedade dos imóveis. Nesses registros públicos, o genitor da autora, Herval de Souza Belo, foi expressamente qualificado como agricultor e trabalhador rural.

A qualificação profissional constante desses documentos, ambos dotados de fé pública, constitui elemento contemporâneo indicativo do exercício de atividade campesina pelo genitor da demandante e da vinculação rural do núcleo familiar estabelecido nos imóveis denominados Sítios Pratinha e Boa Vista. Trata-se, assim, de início de prova material juridicamente idôneo, considerado o caráter exemplificativo do rol previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/1991.

Nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, o regime de economia familiar caracteriza-se pelo trabalho dos membros da família em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo a atividade indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar. Nesse contexto, é habitual que os documentos relativos à propriedade, ao ITR, aos cadastros rurais e à comercialização da produção sejam emitidos apenas em nome do titular ou responsável pelo grupo familiar.

Não se mostra razoável, portanto, exigir da filha solteira que residia e trabalhava com o genitor no imóvel rural a apresentação de documentos individualizados, em nome próprio, referentes a cada ano do período de carência. Além de desconsiderar as particularidades do regime de economia familiar, essa exigência imporia encargo probatório incompatível com a realidade social do trabalho campesino.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, para a comprovação da atividade rural exercida em regime de economia familiar, a utilização de documentos expedidos em nome de outros integrantes do grupo familiar, inclusive do genitor, desde que tais elementos qualifiquem o titular como trabalhador rural e sejam corroborados por prova testemunhal consistente. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA, AO MENOS PARCIALMENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ admite, para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, a utilização de documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar que os qualifiquem como lavradores. No entanto, tais documentos devem ser contemporâneos ao período de carência alegado.
2. Cabe esclarecer, ainda, que, embora a jurisprudência deste Tribunal Superior se posicione no sentido de não ser necessário que o início da prova material abranja todo o período de carência, exige-se que a prova seja ao menos parcialmente contemporânea ao citado período.
3. Eventual conclusão acerca da suficiência da documentação apresentada esbarraria no óbice previsto na Súmula 7/STJ, ante a necessidade de reexame de fatos e provas.
4. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 2.858.212/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. HÍBRIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inexiste ofensa do art. 1.022, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.
2. Conforme a jurisprudência desta Corte, "para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal" (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012).
3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Caso em que a reforma do julgado demandaria incursão ao acervo fático-probatórios dos autos, para se confirmar ter ocorrido ou não a produção de "robusta prova testemunhal", inviável em sede de recurso especial.
5. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp n. 1.910.963/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.)

A exigência de início de prova material não significa que devam existir documentos relativos a todos os anos ou meses compreendidos na carência. De acordo com a tese firmada no Tema 638 do Superior Tribunal de Justiça, é possível reconhecer o exercício da atividade rural em período anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que a extensão temporal esteja amparada por convincente prova testemunhal produzida sob contraditório:

Tema 638. Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também admite a extensão da eficácia temporal do início de prova material para período posterior à sua emissão, desde que os depoimentos colhidos sejam robustos e coerentes:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Esta Corte orienta-se no sentido de que, conquanto seja possível a extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data dos documentos apresentados, é necessário robusto e convincente conteúdo testemunhal para tal reconhecimento.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu pela insuficiência das provas e testemunhos para a comprovação da atividade rural por todo o período alegado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.
(AgInt no REsp n. 2.122.927/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)

Também não constitui óbice ao reconhecimento pretendido a extensão da propriedade rural. Conforme assentado no Tema 1.115 do Superior Tribunal de Justiça, o tamanho do imóvel, isoladamente considerado, não descaracteriza o regime de economia familiar quando os demais requisitos legais estiverem demonstrados:

Tema 1115. O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural.

Tampouco a dimensão da propriedade rural constitui, isoladamente, impedimento ao reconhecimento da condição de segurado especial. Conforme a tese firmada no Tema 1.115 do Superior Tribunal de Justiça, “o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural”.

Desse modo, os documentos nos quais o genitor da autora aparece qualificado como agricultor ou trabalhador rural constituem início de prova material válido em favor da demandante durante o período em que ambos integravam o mesmo núcleo familiar e desenvolviam atividade campesina nos imóveis.

A prova oral corrobora esse início de prova material.

José Carlos de Araújo afirmou conhecer a autora havia aproximadamente quarenta ou quarenta e cinco anos. Declarou que os pais da demandante eram produtores rurais, cultivavam milho, arroz e feijão em propriedade própria e trabalhavam juntamente com os filhos. Confirmou, de modo expresso, que a autora também exercia atividade rural com a família. Relatou, ainda, que os herdeiros permanecem na posse das terras e que no imóvel continuam sendo cultivados café, milho, feijão e arroz, além da exploração de área destinada à pecuária.

Mario Pereira da Silva declarou conhecer a autora desde o nascimento e confirmou que seus pais trabalhavam na lavoura, em imóvel próprio, com a participação de toda a família. Esclareceu que o genitor celebrou contratos rurais apenas com três filhos homens, sem estender essa formalização às filhas. Também afirmou que, embora o procedimento sucessório ainda não tenha sido concluído, os herdeiros permanecem na posse da propriedade.

Jorge Emiliano Maia, por sua vez, afirmou conhecer a autora desde 1987 e residir a aproximadamente um quilômetro da família. Relatou que os pais da demandante trabalhavam na roça com os filhos e que a terra explorada lhes pertencia. Confirmou, ainda, que inicialmente não havia contratos rurais com os descendentes e que somente depois foram formalizados instrumentos em favor de três filhos. Segundo a testemunha, o inventário está em andamento e os herdeiros continuam na posse do imóvel.

O depoimento pessoal da autora é compatível com esses relatos. Ela afirmou ter trabalhado na roça desde a infância, ao lado dos pais e irmãos, no cultivo de café, arroz, feijão, cana, mandioca e batata, além da criação de vacas para a produção de leite. Explicou que o pai não celebrava contratos rurais com as filhas mulheres, mas apenas com os filhos homens. Informou também que, após o falecimento dos genitores, as terras foram medidas e divididas de fato entre os herdeiros, que passaram a explorar as respectivas áreas conforme as plantas elaboradas, embora o inventário ainda não tenha sido concluído.

Os depoimentos são convergentes quanto aos aspectos essenciais: a família exercia atividade agrícola em imóvel próprio; o trabalho era desenvolvido pelos pais e filhos; a autora participava das tarefas campesinas; os contratos rurais eram formalizados apenas em favor de alguns filhos homens; e a exploração do imóvel prosseguiu após o falecimento dos genitores.

A prova oral, portanto, não apenas confirma a vinculação rural do núcleo familiar, mas também esclarece a ausência de contratos em nome da autora e demonstra a continuidade da exploração agrícola na mesma propriedade. Em conjunto com os documentos públicos que qualificam o genitor como agricultor e com os elementos posteriores relativos à irrigação e à aquisição de insumos, os depoimentos formam quadro probatório coeso acerca do exercício da atividade rural pela demandante.

Também deve ser considerado que não há, no Cadastro Nacional de Informações Sociais, registro de vínculo urbano ou de atividade empresarial em nome da autora. Embora essa circunstância não constitua, isoladamente, prova positiva do labor rural, ela reforça a coerência da narrativa e do conjunto probatório produzido nos autos.

Após o falecimento do genitor, ocorrido em 30/12/2020, a autora obteve declaração de uso de recursos hídricos perante a AGERH para irrigação agrícola e adquiriu insumos agropecuários destinados à exploração do mesmo imóvel rural (evento 1, docs. 47, 48 e 64). O valor probatório desses documentos foi, inclusive, reconhecido no voto do eminente Relator.

Os elementos produzidos após o óbito não evidenciam o início recente ou fortuito da atividade rural. Ao contrário, inserem-se em sequência cronológica coerente e indicam a continuidade, pela autora, da exploração agrícola anteriormente desenvolvida pelo núcleo familiar no imóvel posteriormente herdado.

A prova deve ser apreciada de maneira conjunta, mediante o encadeamento lógico e temporal dos elementos documentais e testemunhais, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. A eventual existência de intervalos menos documentados não impede o reconhecimento do período rural quando há início de prova material contemporâneo a parte da carência e prova oral idônea capaz de demonstrar a continuidade do labor.

No caso, a qualificação profissional do genitor em documentos públicos, a inserção da autora no mesmo núcleo familiar rural, sua qualificação eleitoral como trabalhadora rural, a ausência de registros de atividade urbana no CNIS e os documentos posteriores referentes à irrigação e à aquisição de insumos formam conjunto probatório coeso e convergente. Esses elementos, considerados em conjunto, demonstram que a demandante exerceu atividade rural em regime de economia familiar e, após o falecimento do genitor, prosseguiu individualmente na exploração agrícola, completando o período necessário à concessão do benefício.

A autora implementou a idade mínima de 55 anos em 12/05/2025 e comprovou o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência de 180 meses, nos termos dos arts. 25, II, e 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/1991. Está, portanto, configurado o direito à aposentadoria por idade rural desde a data do requerimento administrativo.

Ante o exposto, com a devida vênia ao eminente Relator, voto no sentido de negar provimento ao recurso cível interposto pelo INSS.



Documento eletrônico assinado por RAFAEL ASSIS ALVES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004820249v5 e do código CRC 3bd34d25.

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Documento:500004662132
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RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO NECESSÁRIO À CONCESSÃO DA PRETENDIDA APOSENTADORIA POR IDADE, NA MODALIDADE RURAL, A SEGURADA ESPECIAL, PRODUTORA RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. A CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO RURAL DO GENITOR DA RECORRIDA NÃO LHE OUTORGA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. RECONHECIDA A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL, EM REGIME DE ECONOMIA INDIVIDUAL, APENAS EM PERÍODO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO SEU GENITOR, QUANDO PASSOU A EXISTIR INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME PRÓPRIO E DE EFETIVA PRODUÇÃO RURAL. INTERVALO RECONHECIDO AINDA INSUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE CENTO E OITENTA MESES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE PERÍODO REMANESCENTE COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 149 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE EM PARTE, MANTIDA APENAS A DECLARAÇÃO DA EXISTÊNCIA, DURAÇÃO E VALIDADE DA ATIVIDADE RURAL DE 30/12/2020 A 12/05/2025, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES, conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a Sentença em parte, para julgar a demanda procedente apenas em parte, para o fim específico de declarar a existência, duração e validade do exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia individual, de 30/12/2020 a 12/05/2025, conforme fundamentação acima expendida. Consequentemente, casso a Decisão que determinou a antecipação de efeitos da tutela. Dê-se ciência à CEAB-DJ (ES) para que tome as providências legais que entender por oportunas. Recorrente exitoso em parte relevante do seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.

Vitória, 04 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004662132v5 e do código CRC 4bfcd887.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 07/07/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: GILSON DE SOUZA CABRAL por S. D. S. B.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 07/07/2026, na sequência 1, disponibilizada no DE de 22/06/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA EM PARTE, PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE APENAS EM PARTE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE DECLARAR A EXISTÊNCIA, DURAÇÃO E VALIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, COMO SEGURADA ESPECIAL, EM REGIME DE ECONOMIA INDIVIDUAL, DE 30/12/2020 A 12/05/2025, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPENDIDA. CONSEQUENTEMENTE, CASSO A DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. DÊ-SE CIÊNCIA À CEAB-DJ PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ENTENDER POR OPORTUNAS. RECORRENTE EXITOSO EM PARTE RELEVANTE DO SEU APELO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUÍZA FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL RAFAEL ASSIS ALVES.

Votante: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Votante: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO

Pedido Vista: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 10:46:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 04/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

PRESIDENTE: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 04/08/2026, na sequência 10, disponibilizada no DE de 20/07/2026.

Certifico que a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO JUIZ FEDERAL RAFAEL ASSIS ALVES NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA EM PARTE, PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE APENAS EM PARTE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE DECLARAR A EXISTÊNCIA, DURAÇÃO E VALIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, COMO SEGURADA ESPECIAL, EM REGIME DE ECONOMIA INDIVIDUAL, DE 30/12/2020 A 12/05/2025, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPENDIDA. CONSEQUENTEMENTE, CASSO A DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. DÊ-SE CIÊNCIA À CEAB-DJ (ES) PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ENTENDER POR OPORTUNAS. RECORRENTE EXITOSO EM PARTE RELEVANTE DO SEU APELO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A 2ª TURMA RECURSAL 4.0 DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O JUIZ FEDERAL RAFAEL ASSIS ALVES, CONHECER DO RECURSO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO EM PARTE, PARA REFORMAR A SENTENÇA EM PARTE, PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE APENAS EM PARTE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE DECLARAR A EXISTÊNCIA, DURAÇÃO E VALIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, COMO SEGURADA ESPECIAL, EM REGIME DE ECONOMIA INDIVIDUAL, DE 30/12/2020 A 12/05/2025, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPENDIDA. CONSEQUENTEMENTE, CASSO A DECISÃO QUE DETERMINOU A ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. DÊ-SE CIÊNCIA À CEAB-DJ (ES) PARA QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS QUE ENTENDER POR OPORTUNAS. RECORRENTE EXITOSO EM PARTE RELEVANTE DO SEU APELO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NO REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

VOTANTE: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 17/11/2026 10:46:24.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas