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RECURSO CÍVEL Nº 5003607-84.2025.4.02.5005/ES
RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Cível interposto pelo demandado em face da Sentença (ev. 18), que julgou o feito nos seguintes termos:
"ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade, com fulcro no art. 11, inc. VII, a, 1, c/c art. 48, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91. Fixo o início do benefício (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC."
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | |
| Espécie | Aposentadoria por Idade |
| DIB | 12/05/2025 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Sim |
| Observações | |
CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.
Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95.
Sobre os valores retroativos, incidirão juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a expedição do ofício requisitório. Após tal expedição, aplicar-se-ão as regras contidas no art. 3º da EC nº 113/21, com as alterações implementadas pela EC nº 136/25.
Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso. Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.
Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário."
O recorrente alega inexistir o início de prova material contemporânea aos fatos do suposto labor rural pela recorrida, alegando, ainda, que os registros de vínculos urbanos dela no CNIS seriam suficientes, de todo modo, a descaracterizar a sua condição de segurada especial para fins previdenciários.
A recorrida apresentou Contrarrazões Recursais.
VOTO
Conheço do Recurso Cível em face da Sentença, já que cumpridos os requisitos legais a sua admissibilidade.
A recorrida requereu a concessão administrativa da aposentadoria por idade, na modalidade rural, 41/234.835.849-7, em 12/05/2025, o que foi indeferido por falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício (ev. 1.68, p. 190).
Segundo a tese defendida pela recorrida, e em conformidade com a sua autodeclaração (ev. 1.68, pp. 150/157), ela teria exercido a atividade rural em regime de economia familiar e, posteriormente, de forma individual, nas propriedades rurais da família, localizadas no Córrego do Rio do Campo e Barra da Pratinha, no Distrito de Monte Sinai, no Município de Barra de São Francisco/ES, posteriormente também abrangidas pelo Município de Água Doce do Norte/ES, nos imóveis denominados Sítio Pratinha (ITR 2218186), Sítio Boa Vista (ITR 2218178) e Sítio Barra da Pratinha (ITR 2218194).
Em síntese, ela sustenta ter trabalhado de 12/05/1982 a 31/07/1995 em regime de economia familiar, juntamente aos seus pais, e, após retornar ao meio rural, de 01/01/2003 a 27/03/2009, nas mesmas propriedades rurais.
Aduz, ainda, que, após o falecimento de sua mãe, em 27/03/2009 (ev. 1.32), permaneceu desempenhando atividade rural juntamente com o seu pai até 29/12/2020, e, após o falecimento dele, em 30/12/2020 (ev. 1.36), passou a explorar individualmente seu quinhão hereditário rural, especialmente no Sítio Boa Vista, permanecendo na atividade agrícola até os dias atuais.
A recorrida atingiu a idade mínima exigida à aposentadoria por idade, na modalidade rural, de 55 anos, quando já era exigido o cumprimento da carência integral, de cento e oitenta contribuições previdenciárias mensais, com trabalho por tempo equivalente em atividade rural, conforme o disposto no artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/1991.
O emérito Magistrado sentenciante reconheceu o direito da ora recorrida à aposentadoria por idade, na modalidade rural, pelos seguintes motivos (meus destaques):
"A demonstração do desempenho de atividade rurícola precisa estar fundada em prova documental, a qual, neste caso em particular, é denominada início de prova material.
Para tanto, a parte demandante juntou os seguintes documentos, dentre outros: Escritura de Compra e Venda, em nome do seu genitor que foi enquadrado como trabalhador rural, datado de 31/05/1998 (); Certidão de Inteiro Teor do Imóvel Rural, constando como proprietário seu genitor e enquadrado como agricultor, datado de 24/07/2012 (); ITR, constando o nome do genitor da autora como contribuinte, datado de 1994,2023-2024 (, ); Certidão Eleitoral da autora, constando a profissão de trabalhadora rural, datado de 16/05/2024 ()."
Com a vênia de Sua Excelência, discordo de sua ponderação acerca das provas existentes nestes autos, por entender que não foi produzido início de prova material em período anterior ao óbito do pai da recorrida.
A recorrida logrou comprovar, materialmente, apenas a condição de seu pai como proprietário rural, mediante a apresentação de formulários como aqueles relativos ao ITR, o que não é suficiente a sua caracterização como segurada especial, condição legal destinada à proteção dos produtores rurais que, com ou sem terras próprias, e se proprietários apenas em pequenas porções, dentro dos limites de módulos rurais próprios de cada região, subsistem de modo precário destas atividades, com envolvimento de todo o grupo familiar ativo nesta forma de economia.
Constam destes autos, nesse sentido, apenas após o óbito de seu genitor em 30/12/2020 (ev. 1.36), declaração de uso de recursos hídricos expedida pela AGERH em nome dela, para fins de irrigação agrícola (ev. 1.64), notas fiscais e comprovantes de aquisição de produtos típicos da atividade rural, como insumos agropecuários, rações, madeira tratada, ferramentas e materiais utilizados em exploração campesina (evs. 1.47/48 e 1.66/67), além de prontuário médico e certidão eleitoral, no quais a recorrida se autoqualificou como “trabalhadora rural” (evs. 1.63 e 1.40).
Logo, entendo que o conjunto probatório permite o reconhecimento apenas do período rural posterior ao falecimento do pai da recorrida, ocasião em que passou a existir início de prova material contemporânea e diretamente relacionada ao exercício de atividade rural em nome próprio.
Todavia, referido intervalo, de 30/12/2020 a 12/05/2025, é manifestamente insuficiente ao cumprimento da carência exigida de cento e oitenta meses de atividade rural para o fim de concessão da aposentadoria por idade na modalidade rural.
No mais, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser admitida para o reconhecimento da atividade rural do período anterior, conforme entendimento consolidado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, que entendo por violada pela Sentença.
Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Cível e dar-lhe provimento em parte, para reformar a Sentença em parte, para julgar a demanda procedente apenas em parte, para o fim específico de declarar a existência, duração e validade do exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia individual, de 30/12/2020 a 12/05/2025, conforme fundamentação acima expendida. Consequentemente, casso a Decisão que determinou a antecipação de efeitos da tutela. Dê-se ciência à CEAB-DJ (ES) para que tome as providências legais que entender por oportunas. Recorrente exitoso em parte relevante do seu apelo, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juízo de origem.
Documento eletrônico assinado por LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004661866v10 e do código CRC e9efdfe9.
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Signatário (a): LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA
Data e Hora: 07/07/2026, às 18:15:09