Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5002526-43.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício por incapacidade a partir de 08/02/2024 (DER), por ausência de incapacidade laboral vinculada à causa de pedir da demanda.

Em suas razões, o autor alega que não há coisa julgada material; que a causa de pedir não se limita aos problemas de coluna, mas ao agravamento global do quadro clínico; e que a perícia judicial deve ser prestigiada. Requer a procedência do pedido ou a anulação da sentença para novo julgamento.

Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados.

Intimado, o réu não apresentou contrarrazões.

VOTO

A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).

Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença (art. 59 e ss.) é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.

Com a vigência da EC Nº 103/2019 em 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez tornou-se aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária. O Decreto nº 3.048/1999 também teve sua redação adequada pelo Decreto nº 10.410/2020.

Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.

Compulsados os autos, o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 57):

A perícia médica judicial, conforme o laudo do Evento 22, constatou que a parte autora possui sequelas de traumatismos do membro inferior, sequelas de traumatismos do membro superior e outros transtornos de discos intervertebrais, constatando que "Trata-se de parte autora com morador e trabalhador rural, de 44 anos (relativamente jovem), escolaridade 1 ano do 2o grau. Apresenta amputação no MIE além de alguma limitação no MSE após fratura que o impedem de trabalhar na lavoura (ainda que a prótese permita deambular, trabalhar na lavoura que apresenta terreno predominantemente irregular é inapropriado ao autor, a função exige também necessidade de esforço que não tem condições de fazer). Foi realizar Reabilitação Profissional (RP), porém pela dificuldade de assiduidade (distância da sua casa para escola e dificuldade de transporte) não conseguiu progredir, o que é crível). Cada caso tem que ser avaliado de forma única, com suas nuances. Em um contexto de um trabalhador de cidade grande, que mora próximo e tem acesso facilitado, o autor poderia ser reabilitado para funções leves, podendo laborar como PCD. Sendo trabalhador rural, o acesso geralmente é limitado e difícil sendo críveis suas alegações. Entendo caso como autor não tendo condições de trabalho, apresentando incapacidade total e permanente pelo contexto apresentado. Há evidências de incapacidade desde 04/08/2022."

Em atenção à petição do Evento 29 (PET1), apresentada pelo INSS, e à petição do Evento 32 (PET1), apresentada pela parte autora, tornou-se necessário intimar o perito judicial ( Evento 34, SENT1) para esclarecer se a incapacidade constatada decorre do agravamento da patologia na coluna ou se está relacionada aos traumas resultantes do acidente de trabalho.

O perito se manifestou, apresentando laudo complementar no Evento 43, LAUDO1, onde concluiu que "A incapacidade do autor não decorre do problema da coluna. A incapacidade se dá pela amputação no MIE associada a limitação no ombro esquerdo ativa e passiva ocasionada por fratura do úmero prévia, associada a uma dificuldade de reabilitação profissional por ser morador e lavrador em área rural, com score de reabilitação profissional indefinido sendo optado por desfavorável pelo contexto social e quadro clínico. O exame da coluna vertebral é normal na avaliação pericial como podemos ver abaixo: “À ectoscopia da coluna vertebral, apresenta alinhamento da coluna sem evidência de assimetrias ou aumento das curvaturas primárias e secundárias significativas (não há cifoses, lordoses ou escoliose significativa). Ao exame da coluna lombar, apresenta hipotrofia na perna esquerda (por amputação e não por doença neurológica), Não observo alteração de tônus, forças ou reflexos nos membros inferiores que sugiram gravidade de doença da coluna. Não há sinais de radiculopatia lombar (lasegue e bechterew negativos). O arco de movimento da coluna lombar para flexo extensão e inclinação lateral é funcional. Não há evidência de espasmos da musculatura paravertebral. Portanto, observa-se que os motivos que geraram a conclusão do laudo com o autor apresentando incapacidade total e permanente foram pelo contexto, amputação do MIE e limitação do ombro esquerdo pós fratura. Sem sinais de gravidade de doença lombar. Optado por incapacidade desde a DCB em 04/08/2022 por ter sido o período pós amputação e que foi encaminhado à reabilitação profissional com a esperança de conseguir ser reabilitado."

Verifico, assim, que a parte demandante não comprovou a existência de incapacidade que autorize a concessão do benefício, em decorrência do problema de coluna, que constitui a causa de pedir da presente demanda.

Consequentemente, inexistindo quadro de incapacidade para o trabalho em razão da patologia alegada, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus processual, não fazendo jus a quaisquer dos benefícios por incapacidade pleiteados, importando registrar que a perícia médica judicial, submetida ao contraditório e à ampla defesa, foi realizada por profissional imparcialmente nomeado por este Juízo, sobressaindo suas conclusões em relação a documentos particulares juntados aos autos pelas partes.

Vale ressaltar que o Enunciado 8 das Turmas Recursais dispõe que: “O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular”. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004, pág. 59).

Por oportuno, esclareço que a realização de nova perícia só tem cabimento quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida ao juiz (art. 480 do CPC) ou quando houver nulidade. Nenhuma das duas hipóteses ocorreu. O laudo pericial examinou todas as queixas relatadas pela parte autora e, mesmo assim, foi contundente em atestar a aptidão para o exercício da atividade habitual. Também não houve alegação de nenhum fato que caracterizasse nulidade da perícia. Assim, indefiro o pedido de realização de nova perícia, por não haver dúvidas quanto à capacidade técnica do perito, tampouco acerca da validade do ato impugnado.

Em relação ao pedido de declínio de competência apresentado pela parte autora no Evento 51 (PET1), este não merece prosperar.

Conforme registrado na decisão do Evento 34, "o autor era empregado e teve vínculo com ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES de 22/04/2013 a 31/08/2023, sendo que obteve a concessão do auxílio doença por acidente de trabalho que recebeu no período de 29/08/2014 a 31/03/2022 e de 23/06/2022 a 04/08/2022, havendo notícia de que obteve sentença de improcedência em relação ao reconhecimento de incapacidade em relação ao acidente de trabalho. Na presente demanda, a parte autora apresenta nova causa de pedir consistente no problema de coluna, que foi atestada pela perícia judicial, como sendo de natureza degenerativa".

Dessa forma, ausentes elementos que caracterizem a natureza acidentária da demanda, limitando-se a questão ao problema de coluna, a competência para o regular processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal.

Tecidas todas as considerações acima, não tendo sido atestada a alegada incapacidade relativa ao problema de coluna, não faz jus a parte autora ao benefício previdenciário pleiteado na inicial.

Conforme os arts. 141 e 492 do CPC, a lide deve observar os limites da causa de pedir formulada na inicial, e embora o autor mencione a amputação da perna, reiteradamente cita como prova do agravamento clínico a doença de coluna. Destaco os seguintes trechos da petição inicial (ev. 1, DOC1):

O Requerente, atualmente desempregado, está impossibilitado de retornar ao mercado de trabalho diante de suas patologias, pois é portador de RADICULOPATIA e DOR LOMBAR BAIXA, cujo CID10 são M54.1 e 54.5, respectivamente.

Cabe salientar que o Autor possui uma deficiência devido a amputação da perna esquerda em razão do acidente de trabalho sofrido no dia 12/08/2014, que foi objeto de concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho entre o período de 29/08/2014 a 31/03/2022.

(...)

Para fins de comprovação dos requisitos do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o Autor informa que está incapacitado em razão das patologias, pois sofre de limitações de mobilidade e execução dos seus membros inferiores, principalmente em razão das dores em sua coluna.

(...)

No presente caso, o Autor pleiteia a concessão do benefício de incapacidade sob o nº 647.812.383-2, requerido no dia 08/02/2024, em razão do surgimento da patologia em sua coluna, sendo que o laudo confeccionado no dia 03/06/2024, pelo Dr. Brenno Lopes Vasconcelos, médico ortopedista e traumatologista, indica claramente que o Requerente não possuí nenhuma condição de desempenhar suas atividades laborativas na época do requerimento administrativo supracitado, conclusão extraída através do resultado obtido através do laudo da tomografia e ressonância da coluna lombar, ambos em anexo.

A perícia judicial deixou claro que a incapacidade do autor decorre da amputação da perna e da limitação no ombro, causadas pelo acidente de trabalho em 08/2014 – cuja análise foge à competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. O exame da coluna não apresentou alterações, e os laudos particulares (ev. 1, DOC7-DOC13) não apresentam elementos robustos que permitam afastar a conclusão do perito.

Não foi verificada coisa julgada material que impeça o julgamento de mérito. Todavia, ausente a incapacidade laboral alegada, o autor não faz jus ao benefício pleiteado.

Não foi comprovada circunstância que justifique a anulação da sentença, não sendo suficiente o mero inconformismo da parte. Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.

Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004758964v2 e do código CRC d5fa9c57.

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RECURSO CÍVEL Nº 5002526-43.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004847170v2 e do código CRC 99d737d3.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002526-43.2024.4.02.5003/ES

RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONSOANTE FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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