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RECURSO CÍVEL Nº 5021949-92.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pagamento de complementação do Seguro DPVAT.
Em seu recurso, alega equívoco na valoração da prova pericial, incorreta aplicação da Tabela DPVAT e efetiva incapacidade funcional, o que leva à complementação do pagamento.
VOTO
Com efeito, o seguro DPVAT possui natureza eminentemente social, originado pela Lei no 6.194/1974 e visa proporcionar cobertura a despesas de assistência médica e suplementares, bem como indenizar a vítima do evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários de veículos pelos danos pessoais causados a terceiros, independentemente da apuração de culpa. Nas questões que envolvem o pagamento do seguro DPVAT, imprescindível observar se do sinistro resultou, comprovadamente, despesa decorrente do acidente, morte ou invalidez permanente, de maneira que, somente constatada a invalidez e fixada a extensão da lesão será possível quantificar o valor a ser pago.
Pela leitura conjugada dos arts. 3º e 5º da Lei 6.194/1974, pode-se concluir que o legislador estabeleceu apenas o limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente, correspondente a até R$13.500,00, na redação dada pela Lei 11.482/2007, o que justifica a necessidade de que as lesões sejam quantificadas pelo instituto médico legal competente, mediante perícia, para que se possa apurar o grau de incapacidade do segurado, fixando-se, em razão da extensão das lesões por ele sofridas, a respectiva compensação indenizatória.
O STJ firmou o entendimento, ao examinar os Temas 668 e 875, de que, “exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico” (REsp 1388030/MG, Segunda Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 01/08/2014).
Essa orientação jurisprudencial é reiterada e aprofundada em julgados recentes, que consignam que “quando, porém, referida pretensão estiver fundada na natureza permanente da invalidez, o termo inicial da prescrição será a data da ciência inequívoca dessa condição clínica, o que, salvo nas hipóteses de invalidez notória, se dá com a elaboração do laudo médico” (AgInt no REsp 1804683/MT, Rel. Terceira Turma, DJe 14/05/2020).
Como o seguro obrigatório DPVAT é seguro de nítido caráter social cuja indenização deve ser paga pelas seguradoras sem qualquer margem de discricionariedade e sempre que atendidos os requisitos da Lei 6.194/1974 (STJ, REsp 1091756/MG, Segunda Seção, DJe 05/02/2018), o pedido de complementação da indenização paga a menor administrativamente deve ser interpretado sistematicamente, a fim de garantir à vítima o valor correspondente à lesão por ela efetivamente sofrida, segundo o grau de sua invalidez, ainda que o pedido específico, formulado ao final da peça inicial, tenha sido formulado equivocadamente, com a fixação de valor definido, mas inadequado à previsão legal.
No caso dos autos, o autor foi vítima de acidente de trânsito em 12/03/2023 e consta no laudo particular (EVENTO 1. DOC.10) que houve limitação da abdução e rotação interna e externa, assimetria da cintura escapular, diminuição de força, atrofia muscular. Conclusão: membro superior esquerdo: invalidez permanente parcial incompleta 50% (médio).
O Laudo de Avaliação Médica Pericial – LAMP, realizado pela ré, atestou perda da mobilidade em um dos ombros, lado esquerdo, com enquadramento da perda de 50% e percentual de perda de 12,50% (EVENTO 10. DOC. 2, p.7).
Já a perícia realizada pelo DML (EVENTO 51) atestou “Diminuição da função motora em grau moderado para adução e abdução do ombro esquerdo. Debilidade permanente da função motora do ombro esquerdo em grau esquerdo em 50%.”
Pois bem, o recorrente alega que o cálculo deveria considerar o "membro superior" como um todo.
Porém, a tabela de pagamento do seguro DPVAT (Tabela anexa da Lei 6.194/1974, com alterações promovidas pela Lei 11.945/2009), separa as categorias de danos corporais segmentares, não havendo que se falar em pagamento integral.
Ademais, no laudo do DML, o perito médico foi específico ao delimitar a sequela à articulação do ombro esquerdo em grau médio, e não no membro inteiro.
Por fim, havendo divergência entre os laudos particulares, da CAIXA, e do DML, esta Relatoria possui entendimento que deve ser privilegiado o laudo do DML, por ser imparcial e confeccionado pelo Órgão Público. Neste sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LAUDO DML LAUDO PARTICULAR RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo a parte autora concordado com a realização da prova pericial perante o Departamento Médico Legal DML, bem como, sido intimada da conclusão do perito, quedando-se, contudo, inerte quanto à conclusão, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo simples fato do laudo não ser compatível com as alegações por ela deduzidas. 2. De acordo com o § 5º, do artigo 5º, da Lei nº 6.194/74, compete ao Departamento Médico Legal DML confeccionar laudo acerca das lesões sofridas para fins de pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT. 3. Ainda que o Julgador não se vincule ao laudo pericial, é de se concluir, na linha da jurisprudência desta Corte, no sentido de que o laudo médico pericial realizado por perito do Departamento Médico Legal DML, por determinação do Juízo, goza de presunção de veracidade, mormente quando sobrepõe-se às conclusões dos laudos unilaterais apresentados pelo litigante que cujas conclusões são superficiais e não atestam efetivamente o caráter permanente das lesões. 4. Recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00046055520158080069, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2018)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – DPVAT – DEBILIDADE FUNCIONAL - LAUDO EMITIDO PELO DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL - RECEBIMENTO PROPORCIONAL DO VALOR DO SEGURO. 1 - Debilidade funcional a 40% de membro de apoio inferior direito e, discreta debilidade de flexão a 20% do joelho direito, registro da ocorrência no órgão policial competente, nexo causal entre o fato e as lesões. 2- Laudo de lesões corporais emitido pela DML - é documento hábil a comprovar a invalidez permanente sofrida por beneficiário de Seguro Obrigatório. 3- Termo inicial para fixação de correção monetária será a data da ocorrência do sinistro. Ficando mantidos os demais termos. 4- Recurso conhecido e desprovido (TJ-ES - APL: 00000616120098080060, Relator: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/08/2010, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2010)
Logo, mantenho a sentença prolatada.
Sem custas. Condeno o recorrente vencido ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, em razão da gratuidade de justiça concedida nos autos.
Voto por negar provimento ao recurso, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004758184v2 e do código CRC 5afec077.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 12/08/2026, às 18:21:02