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RECURSO CÍVEL Nº 5012668-78.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo SEI Sistema de Ensino IBRA - LTDA contra sentença que o condenou a entregar diploma à autora, bem como a lhe pagar indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.
2. Em suas razões, alega que não ocorreu hipótese de revelia porque a sua contestação foi tempestivamente apresentada. Defende a inépcia da petição inicial, bem como a sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que o diploma e o histórico escolar já foram entregues à autora, dentro do prazo da legislação educacional, através do portal do aluno, conforme consta dos autos do processo n. 5017480-59.2024.8.08.0035, iniciado na Justiça Estadual. Argumenta que o curso de pedagogia ofertado pelo SEI – e realizado pela autora – encontra-se regular, de forma que de sua conduta não decorreu dano moral. Ao final, pede a reforma da sentença para invalidar a decretação dos efeitos da revelia e para julgar improcedente o pedido ou, ao menos, para reduzir o valor da indenização por danos morais.
3. A União e a autora apresentaram contrarrazões pedindo o desprovimento do recurso do SEI.
VOTO
4. Revelia.
4.1. Não ocorreu revelia.
4.2. A certidão de ev. 10 da capa do processo refere-se apenas à ausência de confirmação da citação eletrônica no prazo de até 03 (três) dias úteis. Nesse caso, deve ser realizada a citação por outros meios (CPC, art. 246, § 1º-A), não havendo, contudo, nos autos, comprovação de que tal providência tenha sido efetivamente adotada.
4.3. Apesar disso, o SEI apresentou contestação no evento 24, a qual não pode ser reputada intempestiva, haja vista a ausência de termos inicial e final definidos, regularmente estabelecidos, para a contagem do prazo para contestar, bem como a inexistência de comprovação de ciência inequívoca do referido réu acerca desses marcos.
4.4. Afasta-se a decretação dos efeitos da revelia e anula-se a sentença por cerceamento ao exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, 5º, LIV e LV; CPC, art. 7º).
5. Sem condenação em custas processuais nem honorários advocatícios em razão do provimento do recurso.
6. Ante o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso do SEI para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do processo.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004792520v5 e do código CRC 884ce3e6.
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