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RECURSO CÍVEL Nº 5016577-31.2025.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, concedendo BPC a partir de 14/03/2025 (DER).
Em suas razões, o réu alega que a renda per capita do núcleo familiar é superior a ½ salário mínimo; e que são inadmissíveis deduções não previstas em lei. Requer a improcedência do pedido.
Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados.
Intimado, o autor apresentou contrarrazões. Alegou que os avós se divorciaram, de modo que houve alteração no núcleo familiar. Pleiteia a manutenção da sentença.
VOTO
A Assistência Social consiste num conjunto de políticas com vistas à prestação gratuita de proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da CF). Segundo entendimento fixado pelo STF, o inciso V do art. 203 da CF veicula norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer lei regulamentadora. A regulamentação veio com a edição da Lei n. 8.742/1993 (RE 315.959-3).
O art. 20 da Lei n. 8.742/1993 prevê a concessão do benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo, "à pessoa com deficiência e ao idoso de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família".
O §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define pessoa com deficiência como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Nos termos do §10 do art. 20, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos.
O §3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993 define o critério de renda (hipossuficiência financeira) para que a pessoa com impedimento de longo prazo e o idoso possam ter direito ao benefício, a saber: "renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, deve-se ter em mente que o STF, no julgamento do Tema 27, concluiu pela inconstitucionalidade parcial do dispositivo, a fim de permitir que outros critérios possam ser usados para aferir o que será considerado “incapaz de prover sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, para além do critério objetivo (renda per capita).
Nesses termos, ainda que ultrapassado o limite legal, é possível ao juiz verificar se as circunstâncias do caso concreto denotam o estado de hipossuficiência que justifica a concessão do benefício assistencial. No mesmo sentido se manifestou o STJ, no julgamento do Tema 185, e a TNU, no julgamento do Tema 122. Enquanto não adotada resposta legislativa adequada à inconstitucionalidade parcial reconhecida pelo STF, deve prevalecer o entendimento de que a renda é apenas um dos fatores a serem analisados para se aferir o atendimento ao requisito econômico.
Convém mencionar o Enunciado 70 das Turmas Recursais/ES, cujo teor é o seguinte: “a renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo gera presunção relativa de miserabilidade ao passo que a renda familiar per capita superior a 1/2 (meio) salário-mínimo autoriza a presunção relativa de ausência de miserabilidade para concessão do benefício assistencial da Lei nº 8.742/1993. Tal presunção, em ambos os casos, pode ser elidida por outros elementos probatórios que evidenciem a situação de vulnerabilidade socioeconômica. (STF, Tema nº 27; STJ, Tema nº 185 e TNU, Tema nº 122).”
Destaque-se, ainda, que para os fins da definição de renda familiar mensal, “a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993), não cabendo ao juiz ampliar a definição legal de família com vistas a incluir, na aferição do critério, outro parente da parte, visto que o aludido conceito "deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto" pela norma de regência (Tema 73 da TNU).
Inicialmente, considerando a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões, bem como o disposto no art. 1.024, § 5º do CPC, conheço apenas do primeiro recurso inominado interposto nos autos (ev. 80).
O Juízo a quo julgou o requisito da miserabilidade nos seguintes termos (ev. 67):
O laudo social (evento 31, DOC1) informa que o grupo familiar é composto por 4 (quatro) pessoas: parte autora, seus avós (Sra. V. L. L. L. S. e Sr. Wilson Madeira Siqueira) e uma tia (Sra. Lorayne Lacerda Silva).
Por oportuno, ressalto que o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, consoante a tese firmada no Tema 73 da TNU: “O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original”. Consequentemente, não integram o grupo familiar, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente: avós, tios, netos, sobrinhos, primos, noras/genros, irmãos, filhos e enteados divorciados, viúvos ou separados de fato.
Sendo assim, impõe-se a desconsideração da tia mencionada no laudo, uma vez que, conforme apurado na avaliação social, apenas os avós são responsáveis pelo sustento do requerente.
Portanto, o grupo familiar, para fins de análise do benefício assistencial (LOAS), deve ser composto exclusivamente pela parte autora e seus avós.
De acordo com avaliação social a renda familiar para fins de LOAS é composta pelo valor de R$ 750,00 mensais provenientes do Programa Bolsa Família, acrescido de R$ 1.200,00 auferidos pelo avô da parte autora em razão de trabalho informal. Assim, a renda familiar totaliza aproximadamente R$ 1950,00 por mês, resultando em uma renda per capita de cerca de R$ 650,00 mensais.
Apesar da renda “per capita” ser superior a renda de 1/4 do salário mínimo por pessoa, entendo que o requisito social foi preenchido.
Nesse contexto, aliás, cabe ressaltar que é plenamente possível o reconhecimento da hipossuficiência nos casos em que, não obstante haja comprovação objetiva de renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo, reste comprovado, por outros meios dentro do contexto fático, a condição de miserabilidade da parte.
(...)
No caso da parte autora, a partir das peculiaridades do contexto social no qual está incluída, mostra-se plausível admitir-se a condição de miserabilidade no caso concreto, tendo em vista o resultado do estudo social realizado. A família reside em casa simples, sem mobílias ou eletrodomésticos novos que indiquem a existência de renda oculta, sendo, portanto, compatíveis com a alegação de vulnerabilidade socioeconômica.
Diante das circunstâncias narradas no laudo social, bem como as fotos anexas a ele (evento 31, DOC8), entendo que restou demonstrado que a parte requerente encontra-se em uma situação de desamparo social e material que enseja sim a intervenção do Poder Público, mediante a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, como única forma a garantir o seu sustento.
Assim, merece acolhimento a pretensão autoral quanto à concessão do benefício assistencial de prestação continuada.
No entanto, não há como conceder o benefício desde o primeiro requerimento administrativo, uma vez que, naquela data (16/10/2024), o grupo familiar informado (evento 1, DOC12, fl. 3) não correspondia à composição posteriormente apurada no curso do presente processo.
Desse modo, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 14/03/2025 (evento 1, DOC13), correspondente ao segundo requerimento administrativo, ocasião em que o grupo familiar já se encontrava em conformidade com a atual situação do requerente.
Considerando a data do requerimento administrativo, o Bolsa Família deve ser excluído do cômputo da renda familiar (art. 4º, §2º, II, do Decreto 6.214/07, vigente até 24/06/2025). Portanto, a renda familiar era de R$ 1.200,00 mensais, com renda per capita equivalente a R$ 400,00.
Sendo assim, não se cumpria o requisito objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Todavia, o valor era inferior a ½ salário mínimo, parâmetro utilizado por esta Relatoria em casos de flexibilização.
Sabe-se, ainda, que o critério de renda não é absoluto, devendo o Juízo considerar as reais condições de vida da parte requerente. No presente caso, a perícia social (ev. 31) evidenciou uma situação de desamparo social compatível com a concessão do benefício.
A residência foi emprestada pelo irmão da Sra. Vera Lucia, e possui apenas um quarto, compartilhado pelos moradores. A construção é simples, com acabamento básico em estado precário e telhado de fibrocimento. Os móveis são poucos e mal conservados, indicando situação de vulnerabilidade socioeconômica. Mesmo sem deduções de renda por gastos médicos, as despesas relatadas (ev. 43) e as dificuldades enfrentadas pelo núcleo familiar justificam a intervenção do Poder Público.
Além disso, em contrarrazões, a parte autora informou que, após a prolação da sentença, o Sr. Wilson deixou de compor o núcleo familiar. Foi juntada certidão de casamento da Sra. Vera Lucia e do Sr. Wilson com averbação de divórcio em 13/02/2026, além do CadÚnico atualizado (ev. 98). Com a saída do Sr. Wilson do núcleo familiar, pode-se concluir que o autor será impactado financeiramente, o que agravará ainda mais a situação socioeconômica verificada em perícia.
Diante de todo o exposto, restou comprovada a situação de miserabilidade. Não tendo sido apresentados outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
INSS isento de custas processuais. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma da Súmula n.º 111 do STJ, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004753124v3 e do código CRC 227da0a7.
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Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 12/08/2026, às 18:21:04