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RECURSO CÍVEL Nº 5004216-76.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual.
Em suas razões, o autor alega que busca discutir a incongruência entre as datas de início e cessação do benefício concedido em processo prévio; que não há fundamento para a limitação do prazo nos benefícios por análise documental; e que houve negativa de jurisdição. Requer a anulação da sentença e o julgamento do mérito.
O réu não apresentou contrarrazões.
VOTO
A Previdência Social, instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem dentre os seus objetivos a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (EC nº 103/2019).
Até o advento da aludida emenda, referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei nº 8.213/1991. O auxílio-doença (art. 59 e ss.) é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. A aposentadoria por invalidez (arts. 42 a 47), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral.
Com a vigência da EC Nº 103/2019 em 13/11/2019, a aposentadoria por invalidez tornou-se aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio-doença passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária. O Decreto nº 3.048/1999 também teve sua redação adequada pelo Decreto nº 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, todos esses benefícios – cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 –, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei nº 8.213/1991.
Compulsados os autos, o Juízo a quo julgou o pedido nos seguintes termos (ev. 43):
Postula-se, com fundamento em erro administrativo cometido pelo INSS, o pagamento de retroativos desde 30/05/2019 e a concessão do auxílio-doença NB 628.188.780-1 com posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
Instado esclarecer o seu interesse de agir e a existência de coisa julgada material formada no processo n. 0014136-90.2017.4.02.5051, a emenda à petição inicial afirmou que houve um equívoco e que, na verdade, nesta demanda controverte o NB 718.013.816-0.
1. Do interesse processual no recebimento de valores atrasados
Embora o autor tenha circunscrito o seu interesse de agir em relação ao NB 718.013.816-0, por ser confusa a narrativa da petição inicial e também para prevenir futuro questionamento sobre o pedido de pagamentos de valores atrasados relacionados ao NB 628.188.780-1, passo a enfrentar essa questão.
O NB 628.188.780-1 foi implantado por força da sentença proferida no processo n. 00141369020174025051, que tramitou nesta Vara. A decisão, posteriormente confirmada em grau recursal, julgou procedente em parte a pretensão do autor para implementar auxílio-doença entre 01/07/2017 a 09/10/2017 (processo 0014136-90.2017.4.02.5051/ES, evento 25, DOC51):
"[...] Com isso, a parte autora faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença a partir da data do início de sua incapacidade (DII), em 01/07/2017.
Nos termos do artigo 60, § 8º, da Lei nº. 8.213/91, com redação determinada pela Lei nº. 13.457/2017, o benefício de auxílio-doença ora reconhecido deverá ser mantido pelo INSS até 09/10/2017, ou seja, após o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data da perícia médica, realizada em 11/07/2017, haja vista as conclusões do perito (fls. 62/68). [...]".
O feito transitou em julgado em 29/03/2019 (processo 0014136-90.2017.4.02.5051/ES, evento 51, DOC31).
O INSS, no processo 0014136-90.2017.4.02.5051/ES, evento 74, DOC39, informou a implantação do NB 628.188.780-1. Como cumpriu a ordem em 30/05/2019, para efeitos de registro no sistema foi informado este dia como /a DER, mesmo que se tratasse de pagamento entre 01/07/2017 a 09/10/2017:
Como estavam envolvidos valores atrasados, o pagamento foi processado mediante RPV no processo n. 5059272-80.2019.4.02.9666, acessível em consulta ao portal do TRF da 2ª Região (processo 5059272-80.2019.4.02.9666/TRF2, evento 4, DOC1). Conforme andamento processual, a Requisição de Pequeno Valor foi liberada para saque em 11/11/2019:
Desse modo, o pagamento dos valores foi processado regularmente, cabendo ao autor, por ato de sua vontade, realizar o levantando do alvará junto à instituição financeira pertinente.
Veja-se, portanto, que este feito não é o campo adequado para o debate da questão. Eventual dificuldade na sua efetivação deveria ser arguida em processo específico para tanto ou, então, nos autos processo pregresso e por meio das medidas próprias da fase executiva.
Assim, nesta demanda, não há interesse processual quanto aos valores atrasados relativos ao NB 628.188.780-1, motivo pelo qual, na espécie, o feito deve o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC.
2. Do interesse de agir quanto ao NB 718.013.816-0
Convertido em diligência o feito para a parte autora esclarecer qual o benefício pretende controverter nesta demanda, juntar o respectivo processo administrativo e adequar os contornos da petição inicial, embora tenha informado que o objeto desta demanda é o NB 718.013.816-0, equivocadamente acostou aos autos o processo administrativo referente ao NB 719.595.060-4.
Em privilégio ao primado da duração razoável do processo, após consulta ao SAT - Sistema de Atendimento - Módulo Central, acessei processo administrativo relativo ao NB 718.013.816-0 e o juntei no evento 41, PROCADM4.
O NB 718.013.816-0, com DER 05/12/2024, deferido em sede administrativa com base em análise documental, com DIB em 05/12/2024 e cessado em 14/01/2025.
Em pormenor, a parte autora ajuizou a presente demanda em (28/05/2025), após a cessação daquele benefício, objetivando o seu restabelecimento e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.
Pois bem.
O benefício foi requerido mediante procedimento de "análise documental - AIT", que tem metodologia e dinâmica diferentes do pedido tradicionalmente realizado. Nessa modalidade, a concessão do benefício é lastreada apenas na análise do documento médico juntado com o pedido, dispensado o exame pelo perito médico federal.
Dessarte, se o laudo médico preencher os requisitos formais do art. 60, § 14, Lei n. 8.213/1991 e do art. 3º da Portaria Conjunta MTP/INSS n. 38, de 20 de julho de 2023, o benefício será concedido, se se verificar a qualidade de segurado e o período de carência, quando exigido.
Outra diferença substancial é a de que o "auxílio por incapacidade temporária - análise documental - AIT" tem prazo máximo de duração e, ao seu fim, se ainda presente a incapacidade, o titular deve formular novo requerimento, vedado o pedido de prorrogação. Essa peculiaridade é expressamente estabelecida pela Portaria referenciada:
(...)
Essas peculiaridades são expressamente ressaltadas na comunicação da decisão administrativa.
Veja-se que, ao requerer auxílio-doença na via documental, por expressa vedação da Portaria Conjunta MTP/INSS n. 38, de 20 de julho de 2023, o interessado não terá o benefício concedido por mais de 180 dias, salvo se o INSS entender pela realização do exame médico pericial quando da análise dos documentos, nos termos do art. 5º do ato normativo:
(...)
Esclareço que inexiste interesse processual na pretensão de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez com base em requerimento administrativo na modalidade documental/AIT. Afinal, nesta sistemática é inviável a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente na via administrativa.
Inclusive, este é o entendimento fixado pelas Turmas Recursais da Seção Judiciário do Espírito Santo:
Enunciado n. 78 - Não há interesse de agir, na modalidade necessidade, quando a pretensão judicial é de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo como referência pedido administrativo fundado em simples análise documental para concessão de benefício de incapacidade temporária, com base em normativo do INSS.
Dessarte, quanto ao pedido de conversão em aposentadoria por invalidez do auxílio-doença concedido na via documental, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, VI, CPC.
Resta analisar se remanesce interesse processual no restabelecimento do auxílio-doença NB 718.013.816-0.
No caso dos autos, a autarquia ré entendeu pela regularidade documental e concedeu o auxílio-doença NB 718.013.816-0 por tempo inferior ao máximo permitido pela Portaria Conjunta MTP/INSS n. 38, de 20 de julho de 2023.
Nesse cenário, em tese, haveria interesse processual na concessão do benefício pelo período residual ao limite de 180 dias estipulado pelo normativo referenciado, caso o documento médico apresentado na via administrativa respaldasse a pretendida ampliação.
Isso porque, em demandas previdenciárias, compete ao Poder Judiciário, precipuamente, a aferição da legalidade do ato administrativo, de modo que o exame deve levar em consideração as circunstâncias em que lavrado o ato impugnado, inclusive no que tange à instrução processual administrativa.
Desse modo, caberia ao postulante demonstrar a irregularidade do ato da autarquia ré, que, munida do documento médico, imotivadamente teria concedido o benefício por tempo inferior ao sugerido pelo laudo que instruiu o processo administrativo.
No caso dos autos, o pedido de restabelecimento do auxílio-doença foi formulado genericamente sem indicar qual a irregularidade cometida pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual não existe interesse de agir na extensão do benefício previdenciário até o limite previsto na Portaria Conjunta MTP/INSS n. 38, de 20 de julho de 2023.
Veja-se que a parte autora poderia ter impugnado especificamente o ato, conforme o teor do evento 35, DESPADEC1:
"Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emende a petição inicial, cumprindo as seguintes determinações:
i) Esclarecer, de forma precisa, qual requerimento administrativo pretende ver discutido nestes autos, tendo-se em vista a divergência indicada entre o conteúdo da peça de ingresso e o que informado por sua advogada no evento 3, INF1, devendo, ainda, juntar cópia integral do requerimento escolhido, caso ainda não o tenha anexado, adequando-se os elementos essenciais da petição inicial, se for o caso;".
Sem prejuízo do exposto, ainda que fosse realizada a específica impugnação, não assistiria razão ao postulante, haja vista que o documento médico juntado no processo administrativo não sugere tempo de afastamento das atividades habituais ou não menciona que se trata de prazo indeterminado, deixando, assim, a estimativa de cessação ao crivo da discricionariedade da autarquia ré.
Lado outro, ressalto que a perícia judicial concluiu pela ausência de incapacidade atual e também pretérita em período além daquele em que o autor esteve em gozo de benefício previdenciário.
Assim, também não há interesse processual no restabelecimento do auxílio-doença NB 718.013.816-0.
Observo que os pedidos formulados pela parte autora já foram extensa e devidamente avaliados na sentença, à luz do conjunto probatório, da legislação aplicável e da melhor jurisprudência. Consoante a regra do art. 373, I do CPC/15, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e o autor não se desincumbiu de tal ônus.
Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional. O juízo a quo não deixou de julgar as pretensões da parte autora, mas sim, analisou o pleito e concluiu que inexiste condição da ação, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Não tendo a parte autora sido capaz de apresentar outros elementos que justifiquem a reforma da decisão, deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas e da verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do §3º do art. 98 CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos.
Nesses termos, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, consoante fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004809723v2 e do código CRC 0fd459d2.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 12/08/2026, às 18:20:49