Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877 - Bairro: Monte Belo - CEP: 29053-245 - Fone: (27)3183-5209 - www.jfes.jus.br - Email: str@jfes.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5008675-24.2025.4.02.5002/ES
RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA
RELATÓRIO
Trata-se de ação visando à concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente em virtude de alegados problemas de saúde que impossibilitam o exercício da atividade habitual.
A sentença julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não comprovação de incapacidade.
Recorreu a parte autora requerendo a reforma do julgado para que seja concedido o benefício no período pleiteado.
É o breve relatório.
VOTO
Quanto à matéria, a Previdência Social instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) tem, dentre os seus objetivos, a "cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho", nos termos do seu art. 201, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (EC n. 103/2019) - a qual, no ponto, aprimorou o texto da carta magna, que previa a "cobertura dos eventos de doença, invalidez".
Até o advento da aludida emenda (12/11/2019), referido objetivo era concretizado por meio dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, disciplinados pela Lei n. 8.213/1991. Aquele está regulamentado a partir do seu art. 59 e é concedido por motivo de incapacidade laboral provisória, por mais de quinze dias. Seu valor corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, calculado, nos termos do art. 29, II, da referida lei, com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei n. 8.213/1991), por sua vez, é benefício previsto para os casos de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, sendo paga no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado nos termos do aludido art. 29.
Já a partir da vigência da EC n. 103/2019 (13.11.2019), a aposentadoria por invalidez foi sucedida pela aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019, art. 26, § 2º, III, CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 43, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor corresponde a 60% (sessenta por cento) do salário de benefício - calculado por meio da média simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, nos termos do caput art. 26 da citada emenda e do art. 32 do Regulamento da Previdência -, com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. O auxílio-doença, por seu turno, passou a se denominar auxílio por incapacidade temporária (CRFB, art. 201, I, e Decreto n. 3.048/1999, art. 71, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020), cujo valor será calculado no mesmo percentual de 91% (noventa e um por cento), mas tendo por referência a média/salário de benefício de que trata o caput do art. 26 da EC n. 103/2019 e o art. 32 do Decreto n. 3.048/1999, com redação dada pelo Decreto n. 10.410/2020.
Além da respectiva incapacidade, esses benefícios - cujos valores nunca poderão ser inferiores ao salário-mínimo, nos termos do art. 201, § 2º, da CRFB/1988 -, exigem, para concessão, a qualidade de segurado (arts. 11, 13 e 15) e o cumprimento do período de carência (arts. 25 e 26) exigidos pela Lei n. 8.213/1991.
No caso dos autos, analiso a existência ou não de incapacidade da parte, nos termos do recurso apresentado.
Os elementos para aferir a pretensão, segundo laudo pericial do EVENTO 14, elaborado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, são os seguintes:
a) Profissão: cuidadora de idosos;
b) Idade atual: 65 anos;
c) Perícia Judicial: EVENTO 14 - constatou quadro de - M54.5 - Dor lombar baixa, entretanto, sem incapacidade para o trabalho.
“- Justificativa: SEM INCAPACIDADE, VISTO QUE PACIENTE NÃO POSSUI LIMITAÇÃO NO MOMENTO PARA O TRABALHO, PORÉM DEVE PERMANECER EM ACOMPANHAMENTO E PASSAR POR AVALIAÇÃO DO NEUROCIRURGIÃO.”
Importante frisar que se mostra necessário elemento de prova robusto para desqualificar a conclusão pericial, uma vez que o fato de a parte autora portar patologia não significa necessariamente a existência de incapacidade para o trabalho. No presente caso, os laudos particulares não foram suficientes para afastar a conclusão pericial.
O Laudo do perito judicial atestou a inexistência de incapacidade atual, registrando que a amplitude de movimento lombar está preservada, sem déficits de sensibilidade ou motricidade. A conclusão se assemelha aos achados da perícia administrativa realizada na DCB (ev. 1, DOC6):
Humor preservado, sem tremor de extremidade de MMSS, equilibrio estatico e dinamico preservados. Pescoço com movimentos preservados, MMSS sem limitação de movimentos, força de preensao em maos preservada, sem contratura muscular paravertebral, lasegue modificado negativo bilateral, joelhos dir e esq sem sinais flogisticos, sem limitação de movimentos. Marcha atipica.
(...)
Hoje com exame fisico sem sinais de agudizaçao algica e sem alteraçoes que impliquem em incapacidade laborativa para suas atividades.
A recorrente baseia sua irresignação no fato de haver laudos particulares atestando necessidade de afastamento do trabalho.
Cita no recurso os laudos médicos juntados (ev. 1, EXMMED7, RECEIT8) elaborados por médico particular, que atestam as patologias enfrentadas e incapacidade laboral.
Contudo, entendo que a divergência entre a conclusão da perícia judicial e a do médico assistente da parte, por si só, não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho da pericial judicial.
Merece destaque o Enunciado nº 8 das Turmas Recursais do Espírito Santo no sentido de que “o laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular.” (DIO – Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59)
Assim, deve ser prestigiada a conclusão exarada pelo perito porque, além de adequadamente embasada e suficientemente fundamentada, o expert é profissional da confiança do Juízo, encontrando-se equidistante dos interesses de ambas as partes.
Destaco, ainda, que a possível incompatibilidade entre a atividade desenvolvida e as patologias apresentadas já foram objeto de consideração pelo médico perito, que mesmo assim, afastou a existência de incapacidade para o trabalho.
Conforme a Súmula 77 da TNU, o julgador só é obrigado a analisar as condições pessoais do requerente quando reconhecer a incapacidade para a sua atividade habitual. Não é o caso dos autos.
Passo à análise das nulidades arguidas.
Por oportuno, afasto alegação de fragilidade do laudo pericial, tendo em vista que o laudo foi elaborado por perito capacitado e apresentou esclarecimentos satisfatórios sobre o quadro clínico específico da parte, convindo mencionar que, na visão deste juízo, os quesitos formulados foram satisfatoriamente respondidos.
Pelo mesmo motivo, afasto a alegação de necessidade de nova perícia. O juiz determinará a realização de nova perícia quando a matéria não estiver esclarecida, o que não é o caso dos autos. A prova produzida encontra-se suficientemente fundamentada para convencimento do juízo e o inconformismo da parte não deve ser confundido com causa para anulação da sentença.
Os quesitos complementares esclarecem a perícia quando as perguntas originais não foram respondidas de forma clara e precisa pelo perito, não sendo essa a presente situação. Eventuais esclarecimentos prestados em resposta aos quesitos complementares formulados pela parte autora em nada alterariam, objetivamente, a conclusão do laudo. Todas as dúvidas quanto à incapacidade já estão suficientemente esclarecidas nos laudos periciais. Portanto, a causa encontra-se madura para julgamento e mostra-se desnecessária a produção de outras provas.
Desta feita, verifica-se que nenhum fato novo, argumento ou mesmo prova já acostada aos autos pela demandante teve o condão de modificar o juízo de valor firmado pelo magistrado a quo e por esta Relatoria ratificado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, se mantidas as condições de miserabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do §3º do artigo 98 do novo CPC.
Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação supra.
Documento eletrônico assinado por LEONARDO MARQUES LESSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004809708v7 e do código CRC 8e8fdac9.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEONARDO MARQUES LESSA
Data e Hora: 12/08/2026, às 18:20:54