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RECURSO CÍVEL Nº 5004201-04.2025.4.02.5004/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, para reconhecer tempo de serviço especial no(s) período(s) de 20/08/2002 a 06/04/2012, 07/04/2012 a 15/07/2012, 16/07/2012 a 30/08/2017 e de 01/10/2017 a 13/11/2019, bem como para conceder à parte autora a aposentadoria prevista no art. 17 da EC nº 103/19, com DIB em 21/01/2025, data do requerimento administrativo.

Em suas razões recursais (evento 46, OUT1), a parte recorrente alega, em síntese, que, para  a identificação e mensuração no ambiente de trabalho do agente ruído, sempre se exigiu a confecção de laudo técnico por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho, mesmo antes da Medida Provisória nº 1.523/1996. Sustenta que a prova de exposição a agentes nocivos exige a confecção de LTCAT e a comprovação de existência de LTCAT se dá através da menção do responsável técnico pelos registros ambientais no formulário PPP. Argumenta que  a informação sobre a existência de responsável técnico pelos registros ambientais deve abranger todo o período analisado, sendo este, inclusive, o entendimento da TNU firmado no Tema Representativo 208. Aduz que, inexistindo informação sobre responsabilidade técnica no PPP para todo o período controvertido, não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional, razão pela qual  requer a improcedência do pedido.

Contrarrazões da parte autora.

VOTO

A sentença reconheceu o exercício de tempo de serviço especial no(s) período(s) de 20/08/2002 a 06/04/2012, 07/04/2012 a 15/07/2012, 16/07/2012 a 30/08/2017 e de 01/10/2017 a 13/11/2019, com base no PPP de evento 1, PROCADM10, fls. 7-18).

Compulsando tal documento, nota-se que, todavia, houve a indicação do responsável pelos registros ambientais somente de 01/04/2010 a 27/10/2021.

A TNU, no julgamento do TEMA 208, fixou a seguinte tese (trânsito em julgado em 26/07/2021):

1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Destaca-se ainda o seguinte julgado da TNU:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO NO PPP. TEMA 208 DOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REFERIDA INDICAÇÃO PARA OS PERÍODOS POSTERIORES AO DECRETO Nº 2.172/1997, A PARTIR DO QUAL EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO [...] A questão, portanto, está centrada em definir a partir de quanto “ há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). Sobre o ponto destaco que desde 13/10/1996, o art. 58, §1º, da Lei nº 8.213/91 teve sua redação alterada pela MP nº 1.523/1996, sucessivamente reeditada e posteriormente convertida na Lei nº 9.528/1997, de modo a se exigir que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. No entanto, como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se sedimentou no sentido de que a exigibilidade de laudo técnico se deu apenas a partir de 05/03/1997, com a edição do Decreto nº 2.172/1997. Tal circunstância foi apontada no voto do Relator, proferido no julgamento do Tema 208/TNU, para fundamentar a assertiva de que “a informação sobre o responsável técnico está atrelada à existência de laudo técnico ou documento substitutivo, sendo indispensável no preenchimento do formulário PPP”. É exatamente por essa razão que a tese fixou a exigência de indicação do responsável técnico “nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) ”, ou seja, nos períodos posteriores ao Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), é necessária a indicação do responsável técnico pela aferição das condições ambientais no PPP. Destaco, por fim, que relativamente à exposição a ruído, a jurisprudência de há muito se sedimentou no sentido de ser sempre exigível a apresentação de laudo técnico. No entanto, aqui não se enfrenta referida questão, no que diz respeito aos requisitos formais ao PPP em período anterior à Lei nº 9.528/1997, uma vez que tal questão não foi tratada, quer no pedido de uniformização, quer no acórdão paradigma. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL e de a ele DAR PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos à origem para adequação do julgado. É como voto. (Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501847- 62.2021.4.05.8311/PE e 0515267-41.2019.4.05.8300/PE, Rel. Juiz Federal Odilon Romano Neto - Turma Nacional de Uniformização, julgados na Sessão Virtual de 04/11/2022 a 10/11/2022).".

Assim, ficou estabelecida a exigência de indicação do responsável técnico apenas “nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)”, ou seja, para os intervalos posteriores ao Decreto nº 2.172/1997 (5/3/1997).

No caso, na data da emissão do PPP, em 27/10/2021, já havia sido fixada a tese pela TNU.

A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Porém, a parte autora não se desincumbiu de tal ônus.

Dessa forma, assiste razão à parte recorrente, devendo ser afastada a especialidade de 20/08/2002 a 31/03/2010.

A sentença apurou o tempo contributivo e chegou à conclusão de que a parte autora faria jus à aposentadoria prevista no art. 17 da EC nº 103/2019 desde 21/01/2025, data do requerimento administrativo.

Consta que, na DER, o INSS apurou o tempo contributivo de 31 anos, 10 meses e 18 dias.

Os acréscimos relativos ao tempo especial mantido equivalem a 3 anos, 9 meses e 4 dias. 

Passa-se ao novo cálculo (conforme dossiê de evento 16, ANEXO2):

Como se observa, com o afastamento do tempo especial, a parte autora, na DER, não implementou os requisitos para aposentação, eis que contava com apenas 88.8417 pontos.  Inclusive, mesmo que se estivesse mantido as contribuições até 07/2026, também não teria reunido a carência suficiente, pois reuniria apenas 91.2500 pontos.

A regra de transição por pontos exige a soma da idade com o tempo de contribuição. Em 2025, a pontuação mínima foi de 102 pontos para homens (com no mínimo 35 anos de contribuição), contudo, o autor não reuniu tal pontuação. Em 2026, 103 pontos.

O autor também não cumpriu a outra regra de transição (idade mínima progressiva), pois conta atualmente com 54 anos (seria necessário ter, pelo menos, 64 anos e 6 meses).

Por tais fundamentos, deve ser revogada a tutela antecipada concedida na sentença para cancelar o benefício que já vem sendo pago desde 29/05/2026 (evento 41, EXECUMPR1). Para tanto, o INSS deve ser seguir os parâmetros abaixo:

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA DE 20/08/2002 A 31/03/2010, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA E CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA (NB 239.185.696-7). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que  o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.

Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004770942v12 e do código CRC 21b062bb.

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RECURSO CÍVEL Nº 5004201-04.2025.4.02.5004/ES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA DE 20/08/2002 A 31/03/2010, COM A REVOGAÇÃO DA TUTELA E CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA (NB 239.185.696-7). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 19 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004847535v2 e do código CRC 0bbd50a7.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004201-04.2025.4.02.5004/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário