Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5002682-51.2026.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

Em suas razões recursais (evento 15, RECLNO1), alega, em síntese, que (i) é pescadora artesanal profissional, possuindo Registro Geral da Atividade Pesqueira – RGP desde 06/07/2010, exercendo regularmente a atividade pesqueira há muitos anos; e (ii) comprovou documentalmente sua residência em Serra/ES.

Ao final, formulou o seguinte requerimento:

Diante do exposto, requer a esta Colenda Turma Recursal o conhecimento do presente Recurso Inominado com o seu integral provimento para reformar integralmente a sentença recorrida, reconhecendo que o requisito territorial previsto no PTR/PESCA deve ser aferido mediante os dados constantes da base da Receita Federal do Brasil em 30/09/2024, conforme previsto no próprio acordo judicial, reconhecendo que o recorrente preenchia o requisito territorial exigido pelo programa, com a condenação da União Federal à inclusão do recorrente no Programa de Transferência de Renda – PTR/PESCA, inclusive com pagamento das parcelas vencidas desde o início da operacionalização do programa, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal;

 Contrarrazões de evento 18, CONTRAZ1.

VOTO

O Novo Acordo do Rio Doce, homologado pelo Superior Tribunal Federal em 06/11/2024, foi firmado para reparar os danos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015. O documento prevê diferentes formas de ressarcimento aos moradores da região, que inclui 48 municípios nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

No referido acordo consta, em seu Anexo 4, a criação do Programa de Transferência de Renda (PTR), subdividido em duas modalidades: o "PTR-Rural", voltado aos agricultores familiares, e o "PTR-Pesca", destinado aos pescadores profissionais artesanais.

A gestão do programa compete à União, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), conforme a área de atuação.

Para a elegibilidade ao PTR-Pesca, a Cláusula 16 do Anexo 4 do Acordo estabelece que:

Cláusula 16. São elegíveis ao PTR-PESCA os pescadores profissionais artesanais que cumulativamente preencherem os seguintes requisitos:

I. Inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira ou portador de protocolo de requerimento de registro inicial solicitados no sistema até 30 de setembro de 2024;

II) Residência nos seguintes municípios: Aimorés, Alpercata, Aracruz, Baixo Guandu, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Colatina, Conceição da Barra, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Fundão, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Linhares, Mariana, Marilândia, Marliéria, Naque, Ouro Preto, Periquito, Pingo D´Água, Ponte Nova, Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Mateus, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Serra, Sobrália, Sooretama, Timóteo e Tumiritinga.

Quanto ao valor, consta na Cláusula 17:

Cláusula 17. O valor financeiro pago ao público abrangido pelo PTR-PESCA será de 1,5 (um e meio) salário-mínimo mensal por indivíduo, por até 36 (trinta e seis) meses, e 1 (um) salário-mínimo mensal por mais 12 (doze meses), tendo natureza de verba substitutiva à renda perdida em decorrência do ROMPIMENTO.

O  Sistema PesqBrasil RGP Pescador e Pescadora Profissional foi instituído e disponibilizado desde 30/09/2023, como sistema digital oficial do Governo Federal utilizado para o cadastramento, recadastramento e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), de forma a substituir o cadastro no antigo sistema. O (re)cadastramento no Sistema PesqBrasil foi facultativo até 31/12/2023 e obrigatório a partir de 01/01/2024.

Com isso, para fins de aferição da aptidão ao PTR-Pesca, consideram-se as informações constantes no Sistema PesqBrasil na data de corte determinada no Acordo.

Em síntese, para ter direito ao benefício, o(a) pescador(a) precisa comprovar o atendimento aos requisitos supramencionados em 30/09/2024.

No presente caso, o indeferimento ocorreu sob justificativa de que a parte autora, em 30/09/2024, residia em Vitória (evento 7, ANEXO7):

(...)

5.4. Em consulta ao Sistema Pesq Brasil – RGP Pescador e Pescadora Profissional e ao SisRGP - Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira, verificou-se que a situação cadastral da parte autora devidamente qualificada nos autos do processo judicial supracitado, consta como deferida/ativa, conforme Consulta Pesqbrasil (52800146) por ter realizado o recadastramento do seu Registro Geral da Atividade Pesqueira dentro do prazo estabelecido do procedimento administrativo, ou seja, realizou a solicitação de atualização no Sistema PesqBrasil em 27 de janeiro 2022.

5.5. Cumpre esclarecer que, conforme previsto no Acordo Judicial de Reparação, o Programa de Transferência de Renda – PTR-PESCA é destinado exclusivamente aos pescadores profissionais artesanais que, cumulativamente, possuam Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo ou protocolo de requerimento de registro inicial realizado até 30 de setembro de 2024, e residam em um dos 48 municípios expressamente listados no Anexo 4 do referido Acordo, localizados nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo. São eles: Aimorés, Alpercata, Aracruz, Baixo Guandu, Barra Longa, Belo Oriente, Bom Jesus do Galho, Bugre, Caratinga, Colatina, Conceição da Barra, Conselheiro Pena, Coronel Fabriciano, Córrego Novo, Dionísio, Fernandes Tourinho, Fundão, Galiléia, Governador Valadares, Iapu, Ipaba, Ipatinga, Itueta, Linhares, Mariana, Marilândia, Marliéria, Naque, Ouro Preto, Periquito, Pingo D’Água, Ponte Nova, Raul Soares, Resplendor, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Santana do Paraíso, São Domingos do Prata, São José do Goiabal, São Mateus, São Pedro dos Ferros, Sem Peixe, Serra, Sobrália, Sooretama, Timóteo e Tumiritinga.

5.6. Dessa forma, ao analisar a situação cadastral referente ao município de residência da senhora F. B. R. P., autora da presente ação, verificou-se que consta, no Sistema Pesqbrasil (52800146), endereço cadastrado situado na: Rua Manoel Rosindo 18 Bairro: São Pedro munícipio: Vitória - ES, além da Declaração de Residência datada em janeiro de 2022. 

5.7. Importante esclarecer que o Município de Vitória, situado no Estado do Espírito Santo, não foi incluído no rol de municípios contemplados pelo Acordo Judicial de Repactuação. Destaca-se, ainda, que a análise e a extração das informações realizadas pelo Ministério da Pesca e Aquicultura para elaboração da Lista de Aptos foram efetuadas com base nos dados disponíveis nos sistemas na data da formalização do referido Acordo, qual seja, 30 de setembro de 2024. Assim, alterações realizadas nos sistemas após essa data não serão consideradas para fins de verificação de aptidão à inclusão no Programa de Transferência de Renda – PTR Pesca.

5.8. Ressalta-se, ainda, que, nos termos do art. 11º da Portaria MPA nº 127, de 29 de agosto de 2023, é de responsabilidade exclusiva do pescador manter seus dados atualizados no Registro Geral de Atividade Pesqueira, especialmente as informações relacionadas ao município de residência, atividade pesqueira exercida e local de exercício da atividade.

1. Portanto, considerando que o requerente não atende ao requisito estabelecido no inciso II da cláusula 16 do Anexo 4 do Acordo Judicial de Repactuação, informa-se que por esse motivo não foi incluído na Lista de Aptos ao Programa de Transferência de Renda – PTR-Pesca. Nesse sentido, quanto à matéria de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, houve o regular cumprimento do devido processo legal administrativo para análise de aptidão do pescador profissional à Lista de Aptos ao Programa de Transferência de Renda – PTR-Pesca. Restou comprovado que, na data estabelecida no Acordo, o interessado não preenchia o requisito de residir em um dos 48 municípios expressamente elencados no Anexo 4, motivo pelo qual não foi incluído na listagem para recebimento do benefício.

(...)

De fato, a União apresentou a cópia da conta da EDP em nome da autora de janeiro de 2022, onde consta seu endereço na cidade de Vitória (evento 7, ANEXO8).

A autora, em seu recurso, afirma que comprova residir na Serra.

Para comprovar o alegado, deve a autora apresentar documento contemporâneo.

Documento contemporâneo é aquele produzido, emitido ou registrado na época dos fatos que se pretende comprovar.

Desse modo, para comprovar que residia na Serra em 30/09/2024, cabe à parte autora trazer aos autos documentos emitidos naquela ocasião.

Entretanto, o comprovante de evento 1, END2 foi emitido no ano de 2026.

A Portaria MPA nº 127 de 29/08/2023 estabelece que:

Da Atualização da Licença de Pescador e Pescadora Profissional

Art. 11 Após emitida a Licença de Pescador e Pescadora Profissional, é de responsabilidade do interessado manter seus dados cadastrais atualizados no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP.

Assim, conforme fundamentado na Sentença:

A ausência de atualização oportuna é ônus que deve ser suportado pelo administrado, não podendo a Administração Pública ser compelida a incluir beneficiários com base em dados que não constavam de seus registros oficiais na data de corte definida.

Por todo o exposto, a parte autora não faz jus à benesse pleiteada.

Com efeito, a Sentença bem analisou as alegações das partes e todos os elementos dos autos e a parte recorrente não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse infirmá-la, motivo pelo qual deve ser mantida inalterada.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004770528v5 e do código CRC 4c6a14ac.

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RECURSO CÍVEL Nº 5002682-51.2026.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004847583v2 e do código CRC 2e97234a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5002682-51.2026.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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