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RECURSO CÍVEL Nº 5001606-95.2026.4.02.5004/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Em suas razões recursais, a parte autora alega que juntou declaração de residência, a qual presume-se verdadeira. Pontua que, no processo administrativo, constam dois documentos oficiais emitidos pelo INSS com o mesmo endereço descrito na declaração apresentada.
Requer, ao final, a reforma da sentença para reconhecer a validade da declaração de residência apresentada e determinar o regular prosseguimento do feito.
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
O benefício assistencial de prestação continuada é garantia de um salário mínimo ao portador de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem ausência de meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social (art. 203, caput e V, da CRFB/1988; art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007).
Do caso concreto
Consta, na qualificação realizada na capa deste processo, que a parte autora reside e é domiciliada na Avenida Vitória, 54, Centro, Linhares - ES. Nesse sentido, juntou declaração de residência no endereço citado (, fl. 3).
A sentença de extinguiu o processo sem resolução do mérito pelos seguintes fundamentos:
Intimada a parte autora para emendar a inicial, a fim acostar aos autos cópia do comprovante de residência atualizado legível (até seis meses) em seu nome ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, acompanhada do respectivo documento de identidade.
A parte autora informar que apresentou a declaração de residência no evento 1 – PROC2 - fl.3, nos termos do artigo 1º da Lei 7.115/83.
Ao revés do que sustenta a parte autora, a mera declaração de residência por si só não é suficiente para preencher o requisito relativo à comprovação de domicílio, pois deve ser obrigatoriamente complementada por outros meios de prova documental, o que não ocorreu no caso dos autos. Caberia a parte autora apresentar documentos outros, como contratos de locação, correspondências oficiais ou comprovante de endereço de terceiro, com respectiva declaração e documento de identidade.
Importante atentar ainda que o prazo para emenda da inicial é peremptório e, como se observa, a parte autora não cumpriu a determinação do Juízo, desatendendo ao art. 321 do Código de Processo Civil.
“Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial” é o teor do parágrafo único do citado artigo.
Assim sendo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.
Ocorre que, com base no art. 319, II do CPC/15, exige-se que a petição inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, sem que haja qualquer determinação do legislador quanto à comprovação do endereço trazido pela parte autora na peça inaugural.
Assim, o TRF2 decidiu pela dispensabilidade do comprovante de residência:
APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE.
1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento do despacho de emenda da petição inicial, que exigia a juntada de comprovante de residência atualizado, nos últimos três meses, pela autora.
2- Há uma questão em discussão: verificar se a ausência de comprovante de residência atualizado caracteriza descumprimento do requisito previsto no art. 319, II, do CPC, apto a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo.
3- A jurisprudência pacífica desta 7ª Turma Especializada, bem como de outras Turmas do TRF2, afirma que a indicação de endereço do autor e do réu na petição inicial é suficiente para atender o requisito do art. 319, II, do CPC, dispensando a apresentação de comprovante de residência atualizado, salvo em hipóteses específicas expressamente previstas em lei.
4. A presunção de veracidade das informações fornecidas pela parte autora na inicial deve prevalecer, especialmente em casos em que não há elementos que indiquem má-fé ou tentativa de fraude processual.
5. A exigência de comprovante de residência não possui amparo legal e constitui formalismo excessivo, em desacordo com os princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual.
6. Apelação interposta por ROSEMARY DAMIAN MIGUEL provida.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (destaquei)
(TRF2 , Apelação Cível, 5052642-50.2024.4.02.5101, Rel. THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO , 7ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 18/02/2025, DJe 21/02/2025 14:30:56)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC/2015, em razão da ausência de apresentação de comprovante de residência atualizado conforme determinado. O apelante requer a anulação da sentença para que o comprovante já juntado aos autos seja aceito e o feito prossiga.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a exigência de apresentação de comprovante de residência atualizado encontra amparo legal; (ii) avaliar se a extinção do processo por ausência do referido documento configura cerceamento de defesa e negativa de acesso à justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A petição inicial deve conter a indicação do domicílio e residência da parte, nos termos do artigo 319, inciso II, do CPC/2015, sem impor a obrigatoriedade de comprovação documental.
4. O artigo 320 do CPC/2015 prevê que a petição inicial deve ser instruída apenas com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sem mencionar o comprovante de residência como requisito obrigatório.
5. No caso em análise, o autor instruiu a inicial com documentos que identificam adequadamente seu endereço, como o carnê de IPTU, não sendo a atualização do comprovante indispensável ao regular processamento da demanda.
6. Presumem-se verdadeiras as informações fornecidas na inicial, salvo prova em contrário, não cabendo ao Judiciário criar exigências não previstas na legislação.
7. A jurisprudência reiterada desta Corte reconhece que a exigência de comprovante de residência atualizado carece de respaldo legal, configurando excesso formal e violação ao direito de acesso à justiça.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Apelação provida. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do feito no juízo de origem.
Teses de julgamento:
1. A ausência de comprovante de residência atualizado não é fundamento legal para o indeferimento da petição inicial nem para a extinção do processo sem resolução de mérito.
2. A exigência de apresentação de comprovante de residência atualizado não encontra previsão nos artigos 319 e 320 do CPC/2015, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência da parte.
3. Informações fornecidas na inicial presumem-se verdadeiras, salvo prova em contrário.(destaquei)
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Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 319, II; 320; 485, I.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC 5002005-60.2022.4.02.5006, Relator Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, Julgado: 04.07.2023; TRF2, AC 5123891-66.2021.4.02.5101, Relator Desembargador Federal MARCELO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Julgado: 14.11.2022; TRF2, AC 5003960-26.2018.4.02.5117, Relator: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, 7ª Turma, Julgado: 20/05/2020; TRF2, AI 50020923820184020000, Relator Desembargador Federal GUILHERME CALMON, 6ª Turma, Julgado: 20/03/2019; TRF2. AC 0079338-92.2016.4.02.5101, Relatora: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER, Julgado: 13/09/2017, 2ª Turma; TRF1, AC 0005756-14.2016.4.01.9199, Relator Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Julgado: 12.06.2017.
DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
(TRF2 , Apelação Cível, 5005173-70.2022.4.02.5006, Rel. CLAUDIA FRANCO CORREA , 9ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - CLAUDIA FRANCO CORREA, julgado em 11/02/2025, DJe 19/02/2025 15:38:04)
Portanto, uma vez dispensável a comprovação da residência, não há vício pela sua não apresentação nos presentes autos. Logo, a alegação recursal deve prosperar, de modo que anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento da ação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, uma vez que o pagamento de honorários sucumbenciais no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis só é cabível quando a parte for recorrente e totalmente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995 e Enunciado n. 68 destas Turmas Recursais/ES). Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004761931v5 e do código CRC 53c8f0e7.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 12/08/2026, às 19:07:59