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RECURSO CÍVEL Nº 5003064-90.2025.4.02.5002/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
A) CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar, a título de danos materiais, a soma do valor transferido da conta poupança nº 795.814.327-4, agência 02016, no importe de R$ 9.010,96 (nove mil e dez reais e noventa e seis centavos).
O valor da condenação deverá ser atualizado observando-se a sucessão legislativa e jurisprudencial:
1) Até o dia anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024: incidência exclusiva da Taxa SELIC (que engloba juros e correção), conforme tese vinculante do Tema 1.368 do STJ, vedada a cumulação com qualquer outro índice, para os saques e as transferências questionadas ocorridas até a data de 17/06/2024;
2) A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024: incidência de correção monetária pelo IPCA e juros legais equivalentes à Taxa SELIC deduzida do índice de correção monetária, nos termos do novo art. 406, §1º, do Código Civil, para as transações fraudulentas ocorridas nas datas de 19/09/2024 e 23/09/2024.
B) CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência da Taxa Selic (art. 406, CC), a qual engloba juros e correção monetária, nos moldes do Tema 1.368 de Recursos Repetitivos - STJ, a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da Sentença.
Em suas razões recursais (), alega, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado, pois não atende as funções compensatória e pedagógica da medida, especialmente diante da gravidade da conduta da instituição financeira, que permitiu a movimentação da conta do recorrente enquanto este estava sob custódia estatal.
Requer, ao final, a reforma da sentença com a majoração dos danos morais para o valor de R$ 10.000,00.
Contrarrazões de .
VOTO
A parte autora ajuizou esta ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização por danos material e moral.
Em síntese, o autor sustenta que está recolhido em estabelecimento prisional desde 27/09/2023, estando, desde então, sem acesso a sua conta bancária. Apesar disso, sustenta que foram realizadas inúmeras transações bancárias sem a sua autorização, como saques e transferências pix, que levaram ao esvaziamento de sua conta bancária.
Por tudo isso, assevera que lhe é devida a majoração pelos danos morais sofridos.
No que tange ao quantum indenizatório, a dificuldade inerente a tal questão reside no fato da lesão a bens meramente extrapatrimoniais não ser passível de exata quantificação monetária, uma vez que é impossível determinar o exato valor da honra, do bem-estar, do bom nome ou da dor suportada pelo ser humano. E, não trazendo a legislação pátria critérios objetivos a serem adotados, a doutrina e a jurisprudência apontam para a necessidade de cuidado, devendo o valor estipulado atender de forma justa e eficiente a todas as funções atribuídas à indenização: ressarcir a vítima pelo abalo sofrido (função satisfativa) e punir o agressor de forma a não encorajar novas práticas lesivas (função pedagógica).
Considerando os aspectos do caso concreto, a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais das partes, as condições psicológicas e o grau de culpa dos envolvidos, o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima.
Seguindo essa orientação, pode-se concluir que a importância de R$ 3.000,00 fixada pelo Juízo de origem é adequada para a solução da controvérsia.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004745888v8 e do código CRC 7bdd410d.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 12/08/2026, às 19:07:44