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RECURSO CÍVEL Nº 5002008-88.2026.4.02.5001/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial.
Em suas razões recursais, alega, em síntese, que houve erro administrativo porque reunia os requisitos para obtenção do benefício desde o seu requerimento, destacando que, inclusive, mesmo durante o curso da ação judicial, a autarquia manteve a mesma conduta. Argumenta que o benefício possui caráter alimentar, assinalando que a sua família, àquela época, apresentava condição econômica comprometedora. Aduz que os danos morais experimentados encontram-se sobejamente documentados nos autos em virtude da negativa injustificada e, ainda, a indevida demora injustificada na concessão do benefício, privando-a dos recursos necessários a prover a sua própria subsistência de modo que suportou moral e financeiramente a desordem e ineficiência do INSS na prestação do serviço estatal.
Sem contrarrazões.
VOTO
A parte autora ajuizou esta ação objetivando a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão de indeferimento indevido do pedido de concessão de aposentadoria por idade, sob o fundamento de que não atingia a carência exigida, em razão de desconsiderar o vínculo de trabalho mantido com o município de Vitória de 17/06/1986 a 30/12/1993, além de diversas contribuições previdenciárias recolhidas abaixo do mínimo.
Assim justificou a condenação da autarquia à indenização pleiteada (petição inicial):
"Como visto houve equivocado indeferimento administrativo de concessão de benefício previdenciário pleiteado administrativamente com o agravante de que tal período não considerado pelo INSS já havia sido objeto de ação judicial transitada em julgado e, mesmo assim, o INSS negou tal pedido administrativo sob a escusa de que não havia tempo contributivo suficiente, sendo este período o que fora reconhecido judicialmente).
(...)
No caso concreto, a parte Autora teve o benefício de aposentadoria deferido e o INSS descumpriu ordem judicial e não implantou no prazo tal benefício sem que houvesse qualquer tipo de aviso prévio e, tampouco, justificativa plausíveis para tanto.
(...)
Na hipótese dos autos, a negativa da concessão decorreu de erro injustificável da autarquia, pois mesmo ciente do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício, indeferiu-o administrativamente e manteve a mesma postura incorreta na ação judicial que, inclusive, culminou em sua condenação por litigância de má-fé. Não há qualquer indício de que a parte Autora tenha concorrido com o erro perpetrado pela autarquia."
Compulsando os autos do processo n. 5038295-26.2021.4.02.5001, nota-se que restou comprovado que o vínculo de trabalho com o Município fora computado pelo INSS, que desconsiderou, na verdade, as contribuições previdenciárias pagas com base em salário-de-contribuição inferior ao salário mínimo vigente. O juiz entendeu que houve o pagamento de contribuições concomitantes (como facultativo de baixa renda e contribuinte individual) e reconheceu as contribuições de 01/2016 e 06/2016 para fins de tempo contributivo, determinando também o cômputo do benefício por incapacidade temporária de 29/09/2017 a 31/01/2018. A sentença, proferida em 02/08/2024 (com trânsito em julgado em 28/11/2024), procedeu ao cálculo da aposentadoria e chegou à conclusão de que, na DER, o autor não teria preenchido a carência de 180 contribuições ao RGPS.
A parte autora requereu novamente o benefício em 27/02/2025 e o INSS novamente indeferiu o pedido sob o fundamento de ausência de cumprimento da carência necessária ( , fl. 138). Nota-se, pelo documento de fl. 100, que, embora não tenha computado as competências de 01/2016 e 06/2016, procedeu ao cômputo do benefício por incapacidade temporária de 29/09/2017 a 31/01/2018:
O tempo apurado foi de 7 anos, 1 mês e 1 dias. Assim, independentemente da ausência de cômputo das competências de 01/2016 e 06/2016, o autor não teria reunido a carência suficiente para aposentação.
A responsabilidade civil é instituto que pressupõe, em regra, a comprovação de uma conduta (comissiva ou omissiva), de um dano (nas esferas material e/ou moral), de culpa (em sentido lato) e de nexo causal (entre a conduta e o dano gerado). Em se tratando de responsabilização do Estado, no que se inserem as estatais prestadoras de serviço público, a matéria tem fundamento constitucional (art. 37, §6º, da CRFB), assumindo os contornos da responsabilidade objetiva.
No caso, afasta-se a responsabilidade do INSS, eis que não comprovada a existência do fato administrativo, o dano e o nexo causal.
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal do autor.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004764348v11 e do código CRC ec56891e.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 12/08/2026, às 19:07:58