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RECURSO CÍVEL Nº 5005104-36.2025.4.02.5005/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial. Afirma que as condições pessoais e sociais devem ser analisadas.
Requer, ao final, a reforma da sentença para conceder-lhe o benefício por incapacidade temporária desde a DER. Subsidiariamente, pugna pela concessão de auxílio-doença, no período de 11/01/2025 a 11/04/2025, mesmo sendo antes da DER. Não sendo o caso, requer a anulação da sentença para que seja realizada nova perícia judicial com médico especialista.
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
IDADE | 55 anos |
PROFISSÃO | Lavradora |
ESCOLARIDADE | Analfabeta () |
DOENÇA(S) | Angina pectoris, não especificada; Doença isquêmica crônica do coração (conclusão da perícia judicial) |
DER | 22/07/2025 (, fl. 23) |
BENEFÍCIO RECEBIDO | Não se aplica () |
Da alegação de incapacidade laboral
O benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 dessa mesma lei, exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.
A sentença julgou improcedente o pedido respaldando-se no laudo pericial de e no laudo complementar de , elaborados por médica clínica geral em 12/01/2026, a qual, após anamnese, exame clínico e documental criterioso, concluiu que não haveria incapacidade laboral no momento do exame pericial ou em período posterior à recuperação da angioplastia realizada em janeiro de 2025.
Destaca-se que a parte autora realizou, em 04/08/2025, cintilografia miocárdica. Sobre tal exame, a perita descreveu:
"CINTILOGRAFIA MIOCARDICA 04/08/2025: NAO HA ALTERACOES DA PERFURAO E FUNCAO VENTRICULAR ESQUERDA. FEVE POS ESTRESSE DE 58% E REPOUSO DE 55%." ();
"[...] NA CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA RECENTE NÃO DEMONSTRA ALTERAÇÕES DE PERFUSÃO, COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO PRESERVADA. AO EXAME FÍSICO, APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL, SEM DISPNEIA, SEM DOR E SEM SINAIS DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA." ();
"A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE POSTERIOR BASEIA-SE EM EXAMES COMPLEMENTARES RECENTES, COMO CINTILOGRAFIA MIOCÁRDICA SEM EVIDÊNCIA DE ISQUEMIA E COM FUNÇÃO VENTRICULAR PRESERVADA, BEM COMO NA AVALIAÇÃO CLÍNICA PERICIAL, QUE NÃO IDENTIFICOU LIMITAÇÃO FUNCIONAL SIGNIFICATIVA." ()
Assim, verifica-se que a aferição do quadro de saúde da segurada se deu com base em exame médico (realizado pós estresse e em repouso) e em avaliação clínica, os quais evidenciaram a aptidão laboral.
Imprescindível, portanto, à concessão do benefício pretendido que a parte autora apresente prova robusta a afastar a conclusão pericial, o que, no caso, não ocorreu, conforme os fundamentos a seguir expostos.
Os atestados médicos apresentados até a data da perícia (, fls. 7 a 9) não são contemporâneos à DER, não sendo, portanto, hábeis a comprovar a incapacidade no período pretendido. Inclusive, nenhum desses arquivos sinalizam incapacidade total e definitiva para o labor ou incapacidade omniprofissional.
Já o laudo de (fl. 1), emitido em 07/07/2025, atesta genericamente a impossibilidade de exercício de atividades laborais que exijam esforço físico, sem demonstrar que houve a realização de exame clínico criterioso.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
A respeito dos laudos juntados após a perícia/sentença aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Não obstante, o laudo pericial tem prevalência sobre os laudos dos assistentes da parte, conforme estabelecido no Enunciado nº 8 destas Turmas Recursais:
"O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular. (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/3/2004)."
O fato de a parte autora possuir doença ou sequela não caracteriza, por si só, o direito ao benefício previdenciário, haja vista que o requisito necessário à concessão do benefício é a incapacidade laborativa, situação não verificada na hipótese dos autos. Não se pode confundir o conceito de doença com o de incapacidade.
Ademais, embora se trate de doença degenerativa e crônica, tais características não traduzem propriamente a incapacidade, pois, ainda que não exista cura, é possível que haja remissão dos sintomas com o controle da doença mediante tratamento adequado.
Da análise das condições sociais
A parte autora requer que a análise da alegada incapacidade laboral considere suas condições pessoais e sociais. Contudo, de acordo com a Súmula 77/TNU, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Ou seja, somente em caso de incapacidade parcial verificada em concreto, devem ser analisadas as condições pessoais do postulante ao benefício por incapacidade como idade, instrução escolar e qualificação profissional.
Do pedido subsidiário
Além disso, o pleito subsidiário quanto à concessão do benefício por incapacidade temporária, no período de 11/01/2025 a 11/04/2025, ou seja, em momento anterior a DER, também não encontra guarida.
O art. 60 da Lei 8.213/1991 estabelece que:
"Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento."
No caso dos autos, como entre a DII (em 11/01/2025 - , fl. 45) e a DER (em 22/07/2025 - , fl. 1) há mais de trinta dias, a data de início do benefício deve corresponder a DER. Retroagir o benefício para momento anterior ao requerimento administrativo representa afronta ao art. 60, § 1º da Lei 8.213/1991.
Do pedido de nova perícia
Intimada da juntada do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestações de e , momento em que não requereu novo exame judicial. Assim, está precluso o pedido de nova perícia em sede recursal.
Conclusão
Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo proferir decisão contrária à manifestação técnica do médico perito se houver prova material robusta e harmônica que fundamente a alegação ou comprovada grave falha no laudo pericial, não sendo essa a hipótese dos autos.
Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a incapacidade temporária ou permanente da parte autora.
Contudo, havendo agravamento do estado clínico, a parte autora pode formular novo requerimento administrativo.
Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal.
Da parte dispositiva
VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004778032v13 e do código CRC 1aa36b74.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 12/08/2026, às 19:08:01