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RECURSO CÍVEL Nº 5003993-23.2025.4.02.5003/ES
RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
RELATÓRIO
Trata-se de recurso interposto pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, nos seguintes termos:
Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a citação em 19/11/2025 (Evento 22), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até o prazo de 45 dias, contados da implantação do benefício, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.
Em suas razões recursais (), a autarquia afirma que, na data de início da incapacidade (DII), a parte autora não preenchia o requisito da qualidade de segurado. Ao final, pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.
Contrarrazões da parte autora ().
Já o recurso inominado da autora () aduz que, comprovada incapacidade superveniente ao requerimento administrativo, mas anterior ao ajuizamento ou à citação, o benefício deve ser fixado na data do início da incapacidade (DII), e não da citação. Sustenta que, na análise da incapacidade laborativa, não devem ser consideradas apenas as doenças, mas também as condições pessoais e sociais da segurada. Requer, ao final, a reforma da sentença para fixar a DIB em 23/11/2024. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento do benefício por incapacidade permanente.
O INSS não apresentou contrarrazões.
VOTO
IDADE | 49 anos |
PROFISSÃO | Trabalho rural |
ESCOLARIDADE | Ensino fundamental incompleto |
DOENÇA(S) | Dor não especificada; Transtornos internos dos joelhos; Lesões do ombro; Dorsalgia; Transtorno misto ansioso e depressivo (conclusão da perícia judicial) |
DER | 07/05/2024 () |
BENEFÍCIO RECEBIDO | 11/04/2022 a 13/02/2023; 09/09/2021 a 09/11/2021; 14/11/2018 a 28/01/2019. |
Do recurso do INSS
A sentença de realizou a análise da qualidade de segurada rural da parte autora no seguinte sentido:
Para comprovação do exercício de atividade rural a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Contrato de Parceria Agrícola com vigência de 05/03/2020 a 30/07/2023 e registro em cartório em 05/03/2020, Contrato de Parceria Agrícola com vigência de 22/07/2024 a 31/07/2029 e registro em cartório em 22/07/2024 e demais documentos relativos ao imóvel rural objeto dos contratos de parceria acima mencionados.
Sem necessidade de apresentação de declarações de terceiros, em vista de a parte autora ter apresentado prova material plena.
Dessa forma, constato que na data do início da incapacidade fixada em 23/11/2024, a parte autora comprovou que ostentava a qualidade de segurado e que havia cumprido a carência, pois analisando as provas apresentadas, resta comprovado o exercício de atividade como segurado especial realizado pela parte autora por período superior à carência necessária para obtenção do benefício, no caso, pelo menos 12 (doze) meses.
O INSS, em seu recurso de , afirmou que:
O Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS/dossiê previdenciário presente nos autos demonstra que a parte autora não possuía qualidade de segurada na DII, na forma do art. 15 da Lei nº 8.213/91:
Com efeito, as questões impugnadas não guardam correspondência com os fundamentos da Sentença. O decisum contestado realizou a análise da qualidade de segurada especial rural da autora, fazendo referência a contratos de parceria agrícola. Todavia, a autarquia não trouxe manifestação específica quanto às razões que embasaram a concessão do auxílio, afirmando genericamente a ausência de qualidade de segurado com base no CNIS, sem impugnar as provas trazidas do labor campesino.
Para promover o recurso, a parte deve observar os pressupostos necessários para sua apreciação, ou seja, não basta o simples inconformismo com a decisão atacada, sendo necessária a demonstração das razões para a reforma do julgamento impugnado em homenagem ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.010, III, CPC. É preciso, portanto, enfrentar os fundamentos da decisão recorrida com argumentos de fato e de direito, não sendo essa a hipótese dos autos.
Desse modo, não deve ser conhecido o recurso do INSS, pela falta de pressuposto objetivo de regularidade formal, uma vez que as razões recursais são dissociadas da Sentença recorrida.
Do recurso da parte autora
Da fixação da DIB
Consta, no , que a parte autora requereu o benefício por incapacidade temporária em 07/05/2024, o qual foi indeferido administrativamente.
Em 25/09/2025, a autora ingressou com a presente ação judicial, sendo expedida a citação da autarquia em 19/11/2025 (evento 22).
A perícia judicial (), elaborada em 18/11/2025, por médico Clínico geral, concluiu que a parte autora é portadora de "Dor não especificada; Transtornos internos dos joelhos; Lesões do ombro; Dorsalgia; Transtorno misto ansioso e depressivo" e estava incapacitada temporária desde 23/11/2024, com data provável de recuperação da aptidão laboral em 18/05/2026.
Assim, observa-se que a data do início da incapacidade atestada pelo profissional médico judicial (23/11/2024) é posterior ao requerimento administrativo realizado (07/05/2024), mas anterior ao ajuizamento da ação (25/09/2025).
Nesse sentido, segundo a TNU, quando a DII for posterior à DER ou DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB deve ser fixada na data da citação:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIB CORRESPONDE À DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE - DII QUANDO ELA É FIXADA DEPOIS DA CITAÇÃO E ANTES DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando a Data do Início da Incapacidade - DII for posterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou Data de Cancelamento do Benefício - DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a Data do Início do Benefício - DIB deve ser fixada na data da citação. Procedentes do STJ e da TNU. 2. Segundo a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na data da realização da perícia quando ela "não consegue especificar a data do início da incapacidade" (TNU - PEDILEF n.º 200763060094503, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, j. 14.09.2009) e "não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior" (TNU - PEDILEF n.º 200834007002790, Rel. Juiz Federal Wilson José Witzel, j. 25.05.2017). 3. No entanto, se o perito fixa o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, depois da citação e antes da data da realização da perícia, a DIB deve corresponder à DII, aplicando-se o disposto no art. 690 da IN n.º 77/2015 do INSS. 4. Tese fixada no PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". 5. Incidente de Uniformização parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TNU, PEDILEF 0002293-44.2016.4.03.6310, DJ 10/2/2022) - grifou-se
A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação de benefício concedido na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa após o início da incapacidade.
Assim, in casu, o benefício reconhecido deve ser deferido a partir da citação, conforme já decido na sentença de .
Da alegação de incapacidade laboral permanente
A parte autora requer que a análise da alegada incapacidade laboral considere suas condições pessoais e sociais. Contudo, de acordo com a Súmula 47/TNU, "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Ou seja, as condições pessoais do postulante ao benefício por incapacidade como idade, instrução escolar e qualificação profissional somente devem ser analisadas em caso de incapacidade parcial - fato não verificado no caso concreto.
Não obstante, os laudos médicos de , e , embora atestem a existência de doença, não sinalizam incapacidade total e definitiva para o labor ou incapacidade omniprofissional.
Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.
A respeito dos laudos juntados após a perícia/sentença () aplica-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:
"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".
Logo, da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a incapacidade permanente da parte autora.
Portanto, rejeito a pretensão recursal da parte autora.
Da parte dispositiva
VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO DO INSS E CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. Condenação da recorrente vencida (autora) em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Em relação ao INSS, sem condenação em custas (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, observada a orientação veiculada pelo Enunciado n. 111, da Súmula da jurisprudência do STJ. Aplica-se, ainda, o Enunciado n. 68 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.
Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004766579v9 e do código CRC 9b393b55.
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Signatário (a): KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA
Data e Hora: 12/08/2026, às 19:08:01