Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5007114-50.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que, conforme a documentação por ela juntada aos autos, possui doença que a incapacita de exercer o seu labor, não devendo prosperar as conclusões do laudo pericial quanto à DII. Afirma que a juntada de documentos após a perícia, mas antes do julgamento, é plenamente admitida. Pontua que houve omissão quanto ao pedido de complementação do laudo.

Requer, ao final, a anulação da sentença para o prosseguimento da instrução processual com a intimação do perito para que responda aos quesitos complementares. Subsidiariamente, pugna pela reforma da sentença para fixar a DII em período anterior a 15/03/2025 (quando a recorrente ainda detinha qualidade de segurada), condenando o INSS a conceder o benefício por incapacidade temporária.

O INSS não apresentou contrarrazões.

VOTO

IDADE

50 anos

PROFISSÃO

Doméstica

ESCOLARIDADE

Ensino fundamental incompleto

DOENÇA(S)

Lumbago com ciática (conclusão da perícia judicial)

DER

15/07/2025

BENEFÍCIO RECEBIDO

20/05/2013 a 17/01/2024

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (evento 39, DOC2).

Da alegação de incapacidade laboral

O benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 dessa mesma lei, exige que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de ofício que lhe garanta a subsistência.

A sentença julgou improcedente o pedido em decorrência da ausência de qualidade de segurado na data do início da incapacidade firmada no laudo pericial de evento 17, DOC1. A perícia judicial foi elaborada por médico Ortopedista em 19/12/2025, o qual, após anamnese, exame clínico e documental criterioso, concluiu que haveria incapacidade laboral desde 15/07/2025, com data provável de recuperação em 19/04/2026.

A parte autora impugnou a data de início da incapacidade na petição de evento 31, DOC1. Todavia, a sentença de evento 33, DOC1 não acolheu a fundamentação e decidiu nos seguintes termos:

Ademais, observa-se, a DII – Data de Início da Incapacidade laborativa fixada pelo perito ortopedista (15/07/2025) é contemporânea ao laudo médico e aos exames de imagem emitidos entre 08/07/2025 e 28/07/2025, todos do SUS, juntados ao processo administrativo (evento 1, anexo4 – fls. 6, 15 e 17).

Por outro lado, observa-se, não há nos autos qualquer documentação médica que ateste ou em razão do qual se possa inferir a existência de incapacidade laborativa da autora em momento diverso ao da DII fixada pelo perito judicial ortopedista (15/07/2025).

Nesse ponto, cumpre consignar que, embora a autora alegue a continuidade de seu estado incapacitante desde a DCB do último auxílio doença que lhe foi concedido (cessado em 17/01/2024), somente em 15/07/2025 (ou seja, após cerca de um ano e meio) requereu novo benefício de auxilio doença, sendo certo, ainda, que não há prova nos autos de que formulou pedido de prorrogação do benefício por incapacidade anteriormente cessado.

Ademais, observa-se, no evento 31, anexo2, a autora junta laudos subscritos pelo mesmo médico assistente particular, os quais, embora tenham sido emitidos, conforme neles consignado, em 10/10/2024 e 23/01/2024 (evento 31, anexo2 – fls. 01 e 03), ou seja, muito antes do ajuizamento da presente demanda (distribuída em 26/11/2025), não foram juntados aos autos até então e não foram apresentados ao perito no momento do exame pericial. Com efeito, verifica-se, os referidos laudos médicos (ressalte-se, únicos documentos médicos particulares juntados aos autos), foram apresentados pela autora somente após o resultado desfavorável da perícia judicial, o que causa espécie.  

Assim é que, compulsando os autos, notadamente as conclusões do perito judicial, em conjunto com o laudo SABI e a documentação médica acostada pela autora (evento 1, anexo4 – fls. 6 e 15/17 e evento 31, anexo2), observa-se que o laudo do perito judicial está idoneamente fundamentado e pode legitimamente embasar a convicção do julgador. A parte autora é portadora de doenças que a incapacitam de exercer atividade laborativa de forma total e temporária desde 15/07/2025.

 Assim, filio-me à análise realizada pelo juízo quanto aos laudos particulares apresentados. 

Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Enunciado 84 das Turmas Recursais da SJRJ:

"O momento processual da aferição da incapacidade para fins de benefícios previdenciários ou assistenciais é o da confecção do laudo pericial, constituindo violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa a juntada, após esse momento, de novos documentos ou a formulação de novas alegações que digam respeito à afirmada incapacidade, seja em razão da mesma afecção ou de outra".

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema 1124 de Recurso Repetitivo, julgado em 8/10/2025, o qual aduz:

[...]
1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. - grifou-se

Cabe destacar que os demais documentos médicos (exames e seus resultados, prontuários e receituários médicos etc.) são passíveis de análise apenas por profissional de medicina, não cabendo ao magistrado a análise de seu conteúdo, mas tão-somente de atestados e laudos médicos lavrados pelo médico assistente.

Em adição, patologias ortopédicas, neurológicas ou articulares em geral, por si sós, não ensejam incapacidade laboral, porquanto apresentam variação de intensidade e sintomas ao longo do tempo, com períodos de estabilização (controle) e agudização, e são passíveis de tratamento (medicamentoso, fisioterápico etc.). As doenças que acometem a parte autora se enquadram nesse perfil, não sendo possível, portanto, inferir a existência de incapacidade ininterrupta desde data anterior à perda da qualidade de segurada (15/03/2025).

Ademais, embora se trate de doença degenerativa e crônica, tais características não traduzem propriamente a incapacidade, pois, ainda que não exista cura, é possível que haja remissão dos sintomas com o controle da doença mediante tratamento adequado.

Do processo nº 5000615-84.2024.4.02.5006

É importante ressaltar que a parte autora ingressou com ação judicial pretérita, de nº 5000615-84.2024.4.02.5006, na qual foi submetida a perícia médica judicial em 05/06/2024, realizada por médico ortopedista (evento 23, DOC1, dos citados autos). Em tal documento, o perito afirmou:

Conclusão: sem incapacidade atual 

- Justificativa:  NÃO FORAM VERIFICADAS LIMITAÇÕES FÍSICAS E CLÍNICAS INCAPACITANTES PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMO EMPREGADA DOMÉSTICA OU DONA DE CASA. PODE PERMENECER DE PÉ E SENTADA , DEAMBULAR E REALIZAR ESFORÇO FÍSICO MODERADO.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário?  NÃO

Assim, resta claro que não houve continuidade do estado incapacitante desde a DCB do último benefício gozado, em 17/01/2024 (evento 11, DOC3).

Dos quesitos complementares

No caso dos autos, os quesitos complementares apresentados na petição de evento 31, DOC1  versam sobre os documentos apresentados extemporaneamente (evento 31, DOC2). A sentença apresentou fundamentação acertada quanto a análise de tais arquivos, conforme transcrito acima, de modo que não houve omissão, mas sim a resposta a eles se tornou inviável, pois restaram prejudicados. Dessa forma, rejeito o pedido de complementação do laudo pericial. 

Conclusão

Sabe-se que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo proferir decisão contrária à manifestação técnica do médico perito se houver prova material robusta e harmônica que fundamente a alegação ou comprovada grave falha no laudo pericial, não sendo essa a hipótese dos autos.

Da análise do conjunto probatório coligido aos autos, destaca-se a ausência de elementos suficientes que formem o convencimento no sentido de demonstrar a incapacidade temporária em momento anterior a DII firmada pelo perito.

Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal.

Da parte dispositiva

VOTO POR CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004769680v13 e do código CRC 47a1e39b.

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RECURSO CÍVEL Nº 5007114-50.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condenação em custas e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos do art. 98, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004847836v2 e do código CRC 64493e44.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007114-50.2025.4.02.5006/ES

RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2° E 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXEM OS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Votante: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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