Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5005454-58.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/25. ACORDO PROPOSTO PELO INSS E ACEITO PELO EMBARGADO.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS no evento 51, DOC1 relativos unicamente aos consectários legais decorrentes da condenação sofrida no acórdão do evento 46, DOC1.

Nos embargos, o INSS expressamente afirma "que a autarquia não se insurge quanto ao mérito da demanda.Considerando que a discussão envolve apenas consectários legais, sendo ainda possível a conciliação, o INSS informa que desistirá do recurso, caso a parte autora concorde com a aplicação dos arts. 406 e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil, combinados com o art. 41-A da Lei nº 8.213/91, após a edição da EC nº 136/25 (setembro de 2025)."

A parte autora/embargada no evento 52, DOC1 manifesta que aceita a proposta de acordo.

É o relatório.

VOTO

O feito restou julgado em favor da parte autora J. B. D. S., nos termos do voto do evento 46, DOC1, assim disposto:

O tempo total laborado em atividade híbrida atinge 15 anos, 4 meses e 5 dias.

O autor faz jus ao benefício pretendido, com data de início fixada na DER.

5. Conclusão.

O recurso inominado deve ser parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de condenar o INSS a averbar como tempo de atividade rural os períodos de 01/01/1997 a 31/12/2001 e de 17/04/2003 a 02/07/2007, bem como conceder APOSENTADORIA POR IDADE  HÍBRIDA ao autor (NB 2268956185).

Fixo a DIB na DER, ou seja, 30/7/2024.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O INSS, no recurso ora em análise, nada impugna contra a condenação, unicamente pretende ver descrita a condenação em consectários legais conforme determinado pela EC n. 136/25, qual seja, aplicação dos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil combinado com o art. 41-A da Lei 8.213/91 após a edição da Emenda Constitucional nº 136/2025.

O autor expressamente concorda com tais termos, os quais devem portanto ser acolhidos para modificar a parte final do dispositivo do julgado, ressaltando que a condenação principal permanece tal como proferida.

Ressalto ainda que o cálculo se dará com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal, instrumento normativo dinâmico e periodicamente atualizado pelo Conselho da Justiça Federal para absorver as alterações constitucionais (como a EC 113/21 e a superveniente EC 136/25) e legais (como a Lei 14.905/24), além dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Temas 810 e 1.419/STF, Temas 905 e 1.207/STJ).

Assim sendo, VOTO POR HOMOLOGAR O ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ACIMA DESCRITOS, E HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, MANTENDO OS DEMAIS PONTOS DO MÉRITO DO JULGADO.



Documento eletrônico assinado por EDUARDO NUNES MARQUES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004800573v5 e do código CRC 327326cb.

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Documento:500004847912
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Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5005454-58.2024.4.02.5005/ES

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR O ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ACIMA DESCRITOS, E HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, MANTENDO OS DEMAIS PONTOS DO MÉRITO DO JULGADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por EDUARDO NUNES MARQUES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004847912v2 e do código CRC 3d382192.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5005454-58.2024.4.02.5005/ES

INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, HOMOLOGAR O ACORDO ENTRE AS PARTES QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ACIMA DESCRITOS, E HOMOLOGAR A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, MANTENDO OS DEMAIS PONTOS DO MÉRITO DO JULGADO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

Votante: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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