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RECURSO CÍVEL Nº 5003660-68.2025.4.02.5004/ES
RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS no relativo unicamente aos consectários legais decorrentes da condenação sofrida na sentença do /.
No recurso, o INSS expressamente afirma "O INSS foi condenado à concessão ou revisão de benefício previdenciário. Todavia, a sentença não fixou corretamente os consectários, merecendo reforma no ponto. Considerando que a discussão envolve apenas consectários legais, sendo ainda possível a conciliação, o INSS informa que desistirá do recurso caso a parte autora concorde com a aplicação da correção monetária e juros de mora na forma recorrida (aplicação da taxa Selic a contar da citação no período de vigência da redação original da EC 113/21 e aplicação do art. 406, CC, após edição da EC 136/25)."
É o relatório.
O feito restou julgado em favor da parte autora A. C., nos termos da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder ao autor o benefício de auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, que se manteve até 30/10/2012, respeitando a prescrição quinquenal da data do ajuizamento da presente demanda.
Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde a data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença até a efetiva implantação do benefício. Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.
A remissão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal é critério técnico consolidado e suficiente, pois tal instrumento normativo é dinâmico e periodicamente atualizado pelo Conselho da Justiça Federal para absorver as alterações constitucionais (como a EC 113/21 e a superveniente EC 136/25) e legais (como a Lei 14.905/24), além dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Temas 810 e 1.419/STF, Temas 905 e 1.207/STJ).
Importante registrar que foi editada recentemente a Nota Técnica nº 01/2026 do Conselho da Justiça Federal — ato de natureza institucional voltado à uniformização dos critérios de cálculo no âmbito da Justiça Federal — que analisou o impacto da Emenda Constitucional n. 136/2025 sobre os critérios de correção monetária e de juros de mora nas condenações da Fazenda Pública federal na fase pré-expedição de requisitório e concluiu pela aplicação dos arts. 389 e 406, do Código Civil (com redação dada pela Lei n. 14.905/2024) como regra geral, com índices diferenciados para créditos previdenciários e tributários.
Vale dizer que as alterações propostas pela referida nota técnica foram aprovadas pelo Acórdão nº 0882268 do CJF em 25/06/2026.
Pelo exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS.
Documento eletrônico assinado por EDUARDO NUNES MARQUES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004697019v12 e do código CRC 36e3850c.
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Signatário (a): EDUARDO NUNES MARQUES
Data e Hora: 12/08/2026, às 20:02:33