Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Espírito Santo
1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator (ES)

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RECURSO CÍVEL Nº 5007752-83.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

RELATÓRIO

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Em suas razões recursais, a parte autora sustenta que sofre de graves problemas ortopédicos, como artrite e artrose, que lhe causam dores constantes e limitações físicas. Argumenta que a perícia médica realizada no processo foi superficial e focada apenas em aspectos físicos imediatos, sem considerar o contexto social de extrema pobreza em que vive, o que agravaria sua condição de saúde e dificultaria sua participação na sociedade. Pede a reforma da sentença para que o benefício seja concedido desde a data do pedido administrativo.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

VOTO

II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:

"No caso dos autos, foi controvertida a condição de deficiência da autora (evento 1). Por tal razão, foi realizada perícia médico-judicial.

No presente caso, a perícia médica judicial (evento 25, LAUDO1), realizada por especialista em ortopedia, foi taxativa ao concluir pela inexistência de deficiência incapacitante no momento. O laudo pericial descreveu que os exames de imagem e o exame físico apresentaram-se sem sinais de gravidade, deformidades aparentes ou sinovite articular que pudessem configurar um impedimento de longo prazo. O perito ressaltou que as queixas de dor da autora não se traduziram em déficits funcionais ou restrições de movimento que justificassem o enquadramento no conceito legal de pessoa com deficiência para fins assistenciais. Complementou que:

Superadas tais questões e, a partir da análise do laudo pericial e das demais provas que carreiam os autos, convenço-me de que não é possível enquadrar tais patologias, no atual grau, no conceito legal de deficiência, conforme art. 20, §2º, da Lei 8.742/93.

Neste contexto, considerando que a parte autora não preenche um dos requisitos da lei para concessão do benefício assistencial, porquanto não apresenta impedimentos de longo prazo, desnecessária a investigação dos demais requisitos, eis que a inexistência de deficiência revela-se motivo suficiente para o indeferimento do benefício aqui pleiteado.".

III. A controvérsia recursal diz respeito ao reconhecimento da condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo.

De início, observo que o exame realizado está devidamente fundamentado, esclarecendo a matéria de forma suficiente, para fins de benefício LOAS, não havendo a necessidade de realização de nova perícia tampouco de complementação dos quesitos, nos termos do art. 480 do CPC:

Art. 480. O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida.

A perícia judicial foi realizada por médico especialista em ortopedia, profissional que atua como auxiliar da justiça e deve ser imparcial e técnico. O perito judicial, após examinar a autora e analisar os documentos médicos, concluiu que não existem sinais de gravidade ou limitações funcionais significativas.

O laudo médico pericial (evento 25, DOC1) demonstrou que, apesar das queixas de dor, a autora mantém movimentos preservados, força muscular normal e não apresenta deformidades ou inflamações agudas nas articulações. O perito destacou que a requerente consegue realizar atividades do dia a dia, como caminhar, cuidar da higiene pessoal e se alimentar de forma independente, nos mesmos moldes que outras pessoas da sua idade e nível de instrução. Assim, na visão técnica do especialista nomeado pelo juiz, não ficou comprovado o impedimento de longo prazo exigido pelo artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Saliento que para fins de benefício de prestação continuada não basta comprovar que possui deficiência/enfermidade, é necessário demonstrar impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§§ 2º e 10, do art. 20, da Lei 8.742/93), o que não verifico no presente caso.

Ressalto que os laudos juntados aos autos confirmam a doença, mas não o impedimento de longo prazo, de forma que não considero que eles sejam capazes de infirmar o entendimento a que chegou o perito judicial, cujas conclusões devem prevalecer sobre as do médico particular, conforme Enunciado nº 67 das Turmas Recursais do Espírito Santo:

"O laudo de médico assistente é prova unilateral, ex vi art. 408 do CPC; o perito nomeado pelo juízo é, em princípio, profissional imparcial, à luz do artigo 479, do CPC. Em ações cujo objeto seja a concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1993 (BPC-LOAS), a conclusão pericial no sentido de que inexiste impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial a obstar a participação do autor na sociedade há de prevalecer sobre a conclusão do médico assistente. Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais do Espírito Santo em 17/11/2021."

No tocante à situação social, a verificação realizada pelo Oficial de Justiça confirmou a vulnerabilidade econômica da parte autora. Contudo, a concessão deste benefício exige o cumprimento cumulativo dos requisitos legais. Como o impedimento de longo prazo não foi comprovado pela perícia médica, a condição socioeconômica, por si só, não é suficiente para o deferimento do pedido.

Em face do exposto, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei nº 9.099/95).

IV. Conclusão.

NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Custas e honorários pela parte autora, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).1

Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por EDUARDO NUNES MARQUES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004797962v5 e do código CRC 832f8ef3.

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1. Ato judicial elaborado mediante auxílio de recursos da ApoIA (Assistente Pessoal Operada por Inteligência Artificial), ferramenta de inteligência artificial generativa institucional do Conselho da Justiça Federal disponibilizada no âmbito do TRF2 e incorporada ao sistema Conecta (Programa Justiça 4.0), em observância às disposições constantes da Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025 (art. 19, § 6º c/c Art. 33,  caput e §3º).

 



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RECURSO CÍVEL Nº 5007752-83.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 19 de agosto de 2026.



Documento eletrônico assinado por EDUARDO NUNES MARQUES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004847974v2 e do código CRC 9d318b5d.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 2ª Região
Seção Judiciária do Espírito Santo

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2026 A 19/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5007752-83.2025.4.02.5006/ES

RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

PRESIDENTE: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Espírito Santo, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO ESPÍRITO SANTO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

Votante: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES

Votante: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

Votante: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA

FRANCISCO TADEU ERTHAL DA SILVA

Secretário



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