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RECURSO CÍVEL Nº 5035071-75.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Juiz Federal EDUARDO NUNES MARQUES
RELATÓRIO
I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de prestação continuada à pessoa com deficiência. Em suas razões recursais, o autor alegou o seguinte:
"(...) Informa ainda que nesta oportunidade junta documentos complementares consistentes em contracheques da esposa do autor, os quais se destinam a rebater fundamento expressamente adotado na sentença quanto à composição da renda familiar. (...) Em se tratando de benefício assistencial à pessoa com deficiência, a análise não pode ser feita de modo abstrato, como se bastasse imaginar alguma atividade genérica compatível com o quadro clínico. A aferição deve ser concreta e biopsicossocial, considerando as barreiras efetivamente enfrentadas pelo recorrente, sua baixa escolaridade, o histórico laboral essencialmente braçal e a redução real de competitividade no mercado de trabalho. No caso, a conclusão de que o autor poderia ser reabilitado para função de auxiliar de serviços gerais não decorre de prova concreta de possibilidade real de reinserção profissional. Trata-se de mera hipótese teórica, incompatível com a exigência legal de exame das condições pessoais e sociais do demandante. A visão monocular, por si só, é legalmente qualificada como deficiência visual para todos os efeitos legais, e, no presente caso, veio acompanhada de limitações funcionais permanentes expressamente reconhecidas na prova técnica. A conclusão sentencial, portanto, minimizou indevidamente o alcance prático do impedimento constatado. Conforme o mesmo laudo, o autor não recebe qualquer benefício, não tem auxílio público, nem realiza atividades remuneradas, tendo sido dispensado dos trabalhos eventuais em borracharia em razão da limitação visual, que foi o último trabalho realizado pelo autor.(...) A sentença afastou o requisito socioeconômico com base, principalmente, em quatro elementos: suposta renda do autor de R$ 1.000,00, remuneração da esposa indicada em extrato do CNIS, informação de que o autor teria trabalhado como borracheiro até recentemente e interpretação patrimonial da moradia e de um veículo antigo (...)"
Sem contrarrazões.
II. A sentença apresenta a seguinte fundamentação:
In casu, o perito do Juízo, médico especialista em oftalmologia, diagnosticou (Evento 18) que o autor é portador de cegueira no olho esquerdo, fruto de acidente com espinho ocorrido em 20/05/2020, quando exercia a atividade de roçador em plantação.
Após a anamnese, foi realizada uma análise completa (multifuncional) do periciando, tendo o perito do Juízo destacado algumas limitações de Grau B, em que a pessoa executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução, nas funções referentes a "Atividade Física", "Auto Cuidado e Âmbito Doméstico" e "Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional", na forma da tabela abaixo:
Nesse cenário, o expert judicial assentou que, por conta da perda de campo visual à esquerda e perda de visão de profundidade, o requerente apresenta "contra indicação para trabalhar em locais elevados, com inflamáveis ou perfurocortantes".
Concluiu que o caso é de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade, tendo citado como exemplo a atividade de auxiliar de serviços gerais como uma das que seriam passíveis de reabilitação.
De notar-se que a hipótese dos autos se amolda à previsão legal de que a visão monocular é "classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais", conforme art. 1º da Lei 14.126/2021.
Ocorre que, para além de se enquadrar como pessoa com deficiência, o art. 20 da Lei 8.742/1993 exige que o pretendente ao benefício de prestação continuada comprove que o impedimento de longo prazo o impossibilita de prover a própria manutenção.
Nesse mesmo sentido, a TNU já fixou entendimento de que, em caso de deficiente portador de visão monocular, a constatação do impedimento de longo prazo deve ser conjugada com a análise das condições sociais (PEDILEF 00037469520124014200, Relator Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, publicado em 09/20/2015). Naquele julgamento, o acórdão deixou assentado que "a condição da autora, retratada no acórdão recorrido, por si só, já representa um quadro de incapacidade severa, deixando a sua portadora, inclusive, com grandes dificuldades para competir no mercado normal de trabalho, máxime em tempos como estes, nos quais as pessoas com sentidos favoráveis já padecem para conseguir um emprego para sua sobrevivência. Assim, é imperioso que se afirme nesta oportunidade a incapacidade parcial e permanente da autora, hoje com 55 anos de idade, e, ato contínuo, determine-se a instância "a quo" a que proceda ao exame das condições socioeconômicas da requerente, na esteira do entendimento consolidado por esta TNU nas Súmulas 29 e 80." Inclusive, a tese fixada no precedente citado foi reafirmada em outros julgamentos da TNU, vide por todos, o PEDILEF 0002416-10.2015.4.03.6332, Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, publicado em 07/11/2017).
Pois bem. Em análise às condições socioeconômicas do requerente, demonstradas através dos elementos de prova constantes dos autos, verifico que a parte autora tem apenas 51 anos de idade (idade laborativa) e que, apesar de ter o ensino fundamental incompleto, possui longo histórico de contribuições previdenciárias como empregado, especialmente na função de motorista (Evento 9 - CNIS3).
Ora, além da boa acuidade visual no olho direito, a parte autora possui idade compatível e instrução suficiente para o desempenho da função citada pelo médico do Juízo, eis que o histórico do CNIS comprova que possui condições de competir no mercado de trabalho em função análoga à indicada pelo perito do Juízo (auxiliar de serviços gerais consiste em atividade urbana que exige uma qualificação/formação equivalente à de motorista).
Tanto que, quando do requerimento administrativo, o próprio autor declarou que estava exercendo atividade remunerada e auferindo uma renda de R$1.000,00 (fl. 65 do Evento 1 - PROCADM2), o que, aliado ao salário percebido por sua esposa (R$674,00, vide CNIS no Evento 48), representou uma renda familiar per capita de R$837,00, muito superior ao parâmetro de miserabilidade previsto pelo legislador no §3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, ensejando o indeferimento regular do benefício pelo INSS (fls. 94/95 do PA).
Vale lembrar que é permitido até mesmo que as pessoas que apresentem esse tipo de deficiência física obtenham carteira de habilitação para dirigir veículos.
Nesse mesmo sentido, quando do cumprimento do mandado de verificação social (Evento 38), o demandante afirmou que vinha exercendo a função de borracheiro até recentemente, mas que teria sido dispensado por conta de sua limitação.
E a certidão contida no mandado de verificação social (Evento 38) corrobora essa constatação de que o autor possui meios de prover sua subsistência, haja vista revelar que além de possuir um veículo (VW GOL MI – ANOS 1998/1999, COR BRANCA, PLACAS MQG4898), consegue se manter pagando aluguel numa casa espaçosa (3 quartos, sala, cozinha, copa, banheiro, varanda e área de serviço), o que muito provavelmente não seria possível apenas com o valor de meio salário mínimo percebido por sua esposa.
Vale dizer que, internamente, o imóvel é bem estruturado, sem marcas de infiltração, em bom estado de conservação, além de ser guarnecido por móveis e utensílios domésticos de boa qualidade, assim descritos pelo oficial de Justiça:
"➔ 2 SOFÁS (sala e varanda/área de serviço) ➔ 1 PAINEL DE TV ➔ 1 TELEVISÃO (quebrada, na sala) ➔ 2 CAMAS DE CASAL ➔ 2 GUARDA ROUPAS ➔ 1 CÔMODA ➔ 1 RACK DE TV PEQUENO ➔ ARMÁRIOS DE COZINHA ➔ 1 GELADEIRA ➔ 1 FOGÃO ➔ 1 FORNO ELÉTRICO ➔ 1 FORNO MICROONDAS ➔ 1 ARMARINHO DE APOIO ➔ 1 FRUTEIRA ➔ 1 CONJUNTO DE MESA COM 6 CADEIRAS (sala de estar/jantar) ➔ 2 CONJUNTOS DE MESA COM 4 CADEIRAS (copa e varanda/área de serviço) ➔ 1 ASSADEIRA AIRFRYER ➔ 1 ARMARINHO ➔ 1 VENTILADOR ➔ 1 MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS".
Exposta essa moldura, analisando em cotejo o laudo médico pericial com os elementos de prova acerca das condições socioeconômicas do autor, reputo patente que ele não possui impedimento de longo prazo que o incapacite de manter a própria subsistência, razão pela qual não faz jus ao benefício de prestação continuada pretendido, não se enquadrando no disposto no art. 20 da Lei 8.742/1993.
É o relatório.
VOTO
III. Elementos de fato relativos à parte autora.
Idade: 51 anos;
Trabalho/Atividade habitual: lavrador;
Escolaridade: ensino fundamental incompleto - 4a série;
Doença e/ou lesão: Cegueira em um olho (H54.4).
De início, destaca-se que a Lei 14.126/2021 não promoveu o enquadramento automático das pessoas com visão monocular como deficientes para fins de LOAS. Isso porque o referido diploma normativo em seu art. 1º, parágrafo único, afirma que também se aplica à visão monocular o previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, que trata da criação de instrumentos para avaliação da deficiência. Ou seja, ainda é necessário realizar a aferição da deficiência no caso concreto.
A perícia judicial (Evento 18, LAUDPERI1), pautada nos laudos apresentados e no exame realizado, reconheceu a enfermidade da parte autora (H544 - Cegueira em um olho) e reconheceu o impedimento por mais de dois anos (Evento 18, LAUDO2).
Tratando-se de pedido de concessão de LOAS, formulado por parte autora com visão monocular, tem aplicação o teor do TEMA 378 da TNU, segundo o qual a análise do direito exige a realização de avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica.
O Regulamento do Benefício de Prestação Continuada (Decreto 6.214/2007, art. 16, § 2º) explicita que "A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades." (grifei)
No presente caso, considera-se que as informações da verificação social, bem como os demais elementos do processo permitem avaliar os fatores ambientais, sociais e pessoais, conforme passa-se a expor:
O autor tem apenas 51 anos de idade, é casado, possuindo dois filhos, que não residem com o casal. Consta que possui ensino fundamental incompleto até a 4ª série e que sua esposa trabalha como empregada doméstica.
Observa-se que a CTPS do autor (Evento 1, PROCADM2, p. 11) demonstra a existência de exercício laborativo nas funções de motorista de carro de passeio (02.01.2013 a 23.05.2013) e recolhimentos feitos na condição de contribuinte individual.
Nesse ponto, verifica-se que embora o último vínculo registrado seja antigo (2013) não há correlação entre a visão monocular e a situação de desemprego, visto que a cegueira em um dos olhos surgiu por volta do ano de 2020.
A visão monocular, na ótica do perito do Juízo, traz limitações de grau B para o autor, isto é, a pessoa executa a atividade com pouca dificuldade adicional (até 25% a mais de esforço) em relação às pessoas com mesma idade e grau de instrução, nas funções referentes a "Atividade Física", "Auto Cuidado e Âmbito Doméstico" e "Relações Interpessoais e Sociais. Aprendizagem. Cognição. Inserção Profissional". Quanto ao mercado de trabalho, o perito concluiu que por conta da perda de campo visual à esquerda e perda de visão de profundidade, o requerente apresenta "contra indicação para trabalhar em locais elevados, com inflamáveis ou perfurocortantes" e de que é caso de incapacidade permanente para a atividade habitual ou para a qual foi reabilitado, mas não para toda e qualquer atividade, tendo citado como exemplo a atividade de auxiliar de serviços gerais como uma das que seriam passíveis de reabilitação.
Por outro vértice, nota-se que o não atendimento do critério econômico, por haver renda per capita familiar superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo.
Nesse sentido, constou na sentença que "(...) quando do requerimento administrativo, o próprio autor declarou que estava exercendo atividade remunerada e auferindo uma renda de R$1.000,00 (fl. 65 do Evento 1 - PROCADM2), o que, aliado ao salário percebido por sua esposa (R$674,00, vide CNIS no Evento 48), representou uma renda familiar per capita de R$837,00, muito superior ao parâmetro de miserabilidade previsto pelo legislador no §3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, ensejando o indeferimento regular do benefício pelo INSS (fls. 94/95 do PA)".
Por ocasião do cumprimento do mandado de verificação social (Evento 38), o demandante afirmou que estava desempregado e que, anteriormente, exerceu a função de borracheiro, mas que teria sido dispensado por conta de sua limitação.
O que se extrai do relatório, a partir das informações e imagens da avaliação social (Evento 38) é que o autor possui condições de vida simples, mas não situação de miserabilidade social apta a relativizar o critério econômico.
Com relação a renda do cônjuge, o autor apresentou contracheque da esposa juntamente com o recurso inominado, visando comprovar o critério econômico.
Sabe-se que encerrada a fase instrutória, somente é possível conhecer de documento novo, a teor do artigo 435 do CPC, quando destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. O documento apresentado pelo recorrente juntamente com o recurso inominado não pode ser considerado documento novo, eis que não trata de fato ocorrido depois dos articulados e não houve menção a qualquer impedimento para a obtenção do documento e sua respectiva juntada no curso do processo.
Os documentos poderiam ser considerados, caso o autor houvesse comprovado impedimento para juntada anterior - o que não há -conforme parágrafo único do referido dispositivo, segundo o qual admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.
Neste contexto, inviável conhecer dos mencionados documentos no recurso.
Assim, como se observa, a sentença bem analisou as alegações das partes e todos os documentos apresentados nos autos. O autor, por sua vez, não apresentou nenhum argumento ou elemento de prova que pudesse modificar a decisão recorrida, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/1995), visto que não o autor não atende ao critério econômico.
VI. Conclusão.
Sendo assim, nego provimento ao recurso do autor. Custas e honorários pelo autor, estes no montante de 10% do valor atribuído à causa (artigo 55, Lei 9.099/95), observado o disposto na Súmula 111 do STJ. Visto que se concedeu a gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento das verbas fica suspensa (§ 3º do art. 98 do CPC).
Voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por EDUARDO NUNES MARQUES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004758987v14 e do código CRC 334cdefa.
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Signatário (a): EDUARDO NUNES MARQUES
Data e Hora: 12/08/2026, às 20:03:17