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RECURSO CÍVEL Nº 5039238-38.2024.4.02.5001/ES

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por E. D. S. R., para declarar a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores superiores ao limite máximo do salário de contribuição do RGPS e condenar a ré à restituição das quantias indevidamente recolhidas, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas da taxa SELIC desde o recolhimento.

Na origem, o autor ajuizou demanda tributária, sob o rito dos Juizados Especiais Federais, visando à restituição de R$ 71.811,36, recolhidos a título de contribuição social por ocasião da quitação de passivo trabalhista reconhecido no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0000684-38.2019.5.17.0008, sob o fundamento de que a incidência previdenciária teria recaído sobre remunerações referentes a competências nas quais já contribuía até o limite máximo do salário de contribuição do RGPS. Requereu, assim, a devolução do referido montante, acrescido de atualização monetária e juros desde a data do recolhimento ( evento 1, INIC1).

Em suas razões recursais, a União sustenta, em síntese, que a contribuição previdenciária possui natureza tributária e caráter obrigatório, sendo devida sempre que verificada a ocorrência do fato gerador, independentemente de contraprestação direta e individual ao segurado. Defende que as contribuições sociais se destinam ao custeio da Seguridade Social e são regidas pelo princípio da solidariedade, razão pela qual não haveria direito à repetição do indébito pelo simples fato de o recolhimento não resultar em benefício previdenciário correspondente. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido e, subsidiariamente, que eventual valor devido seja apurado após o trânsito em julgado, com observância da prescrição quinquenal (evento 15, RECLNO1)

Após a remessa dos autos a esta Turma Recursal, foi determinada a intimação da parte autora para apresentação do comprovante de pagamento da contribuição previdenciária cuja restituição é postulada. Em resposta, o autor informou que o alvará judicial juntado com a exordial (OUT8) é o único documento constante nos autos da ação trabalhista nº 0000684-38.2019.5.17.0008, que contém ordem expressa de recolhimento de contribuições previdenciárias para o INSS (evento 24, DESPADEC1, evento 28, PET1 ).

Apresentadas contrarrazões pela parte autora, requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal consiste em definir se a parte autora faz jus à restituição do valor de R$ 71.811,36, recolhido no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0000684-38.2019.5.17.0008, sob o fundamento de que já contribuía até o limite máximo do salário de contribuição do RGPS nas competências correspondentes.

O recurso da União merece provimento.

Nos termos do art. 165, I, do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente ou em valor superior ao devido:

Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...).

O reconhecimento do direito à repetição pressupõe, portanto, a demonstração de que a parte que pretende a restituição efetuou o pagamento ou suportou economicamente a exação cuja devolução postula.

No âmbito das relações de emprego, a legislação distingue a contribuição previdenciária devida pelo segurado empregado daquela devida pela empresa.

Nos termos do art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/1991, compete à empresa arrecadar a contribuição dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto das respectivas remunerações, e recolhê-la aos cofres públicos:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

I – a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; (...).

Nessa hipótese, embora o recolhimento seja materialmente realizado pela empregadora, o ônus econômico da contribuição é suportado pelo empregado, mediante desconto de sua remuneração ou do crédito trabalhista que lhe seria devido.

A contribuição patronal, diversamente, constitui obrigação tributária própria da empresa, suportada com recursos da empregadora e acrescida ao custo decorrente da relação de trabalho, não sendo descontada do crédito pertencente ao trabalhador. Por conseguinte, o empregado não possui direito à restituição de contribuição previdenciária patronal eventualmente recolhida de forma indevida.

No caso concreto, os documentos produzidos na reclamação trabalhista demonstram que o montante de R$ 71.811,36, cuja restituição foi requerida na petição inicial, não corresponde à contribuição previdenciária suportada pelo autor.

O alvará expedido pela 8ª Vara do Trabalho de Vitória determinou à Caixa Econômica Federal o recolhimento do valor de R$ 71.811,36 por meio de GPS, código 2909, identificando expressamente a verba como “INSS (cota empregador)” e indicando como responsável a própria Caixa Econômica Federal, mediante seu CNPJ (evento 43, OUT5, fls. 296, 301):   

A planilha de liquidação da reclamação trabalhista confirma a natureza das parcelas e permite identificar, de forma individualizada, quem suportou cada contribuição. No resumo dos cálculos, o valor de R$ 71.811,36 aparece no campo destinado aos “Descrição dos Débitos do Reclamado por Credor”, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS”, integrando o total devido pela Caixa Econômica Federal, e não os descontos efetuados sobre o crédito do reclamante (evento 43, OUT6, fl. 02):

A discriminação detalhada dos cálculos é elucidativa. A circunstância de as contribuições patronais terem sido calculadas em razão das verbas reconhecidas em favor do reclamante não transfere ao empregado a titularidade do respectivo indébito tributário.

A contribuição patronal representa obrigação tributária própria da empregadora, que figurou como devedora das respectivas parcelas nos cálculos trabalhistas. Não houve desconto desses valores do crédito reconhecido ao autor, tampouco redução de seu patrimônio em razão do pagamento dessas exações (evento 43, OUT6, fl. 02)

Desse modo, ainda que se admitisse eventual recolhimento indevido dessas contribuições, caberia à Caixa Econômica Federal, que suportou o respectivo ônus econômico, formular eventual pretensão restituitória.

A conclusão não é alterada pela circunstância de o autor comprovar que, nas competências abrangidas pela condenação trabalhista, já percebia remuneração submetida ao limite máximo do salário de contribuição do RGPS (evento 1, CNIS7).

O limite máximo do salário de contribuição é relevante para a apuração da contribuição devida pelo segurado. Não autoriza, contudo, que o empregado obtenha a restituição de contribuições de responsabilidade da empresa, cujo regime jurídico e sujeito passivo são distintos.

Também não se pode admitir a restituição integral dos R$ 71.811,36 com fundamento na alegação de que o autor seria o destinatário final das contribuições vertidas em razão de seu vínculo empregatício. A vinculação da contribuição patronal às remunerações pagas ou devidas aos empregados constitui apenas elemento da respectiva hipótese de incidência, não convertendo o trabalhador em contribuinte da exação nem incorporando ao seu patrimônio o valor recolhido pela empresa.

A sentença, portanto, partiu da premissa de que o montante de R$ 71.811,36 correspondia a contribuição previdenciária suportada pelo autor, quando os documentos da reclamação trabalhista demonstram que se trata, predominantemente, de contribuições de responsabilidade da empregadora.

Incumbia à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, mediante prova do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária por ela suportada, ônus do qual não se desincumbiu.

A comprovação de que o autor já contribuía até o limite máximo do salário de contribuição do RGPS, portanto, não é suficiente para justificar a repetição do indébito. Seria indispensável demonstrar que nova contribuição, de responsabilidade do segurado, incidiu sobre os créditos trabalhistas, foi efetivamente recolhida e resultou em pagamento superior ao limite legal.

Não demonstrado esse pressuposto, inexiste contribuição previdenciária suportada pelo autor passível de restituição.

A condenação da União à restituição dos R$ 71.811,36 implicaria devolver ao autor valores que, em sua quase totalidade, constituem contribuições de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e que não foram retirados do patrimônio do trabalhador, proporcionando-lhe enriquecimento sem causa.

A sentença deve, portanto, ser reformada.

Diante do exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado por E. D. S. R., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente foi vencedor, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea “b”, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto.

Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004858970v13 e do código CRC 8dcd4850.

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Signatário (a): ODILON ROMANO NETO
Data e Hora: 20/08/2026, às 13:58:58

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RECURSO CÍVEL Nº 5039238-38.2024.4.02.5001/ES

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO RGPS. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. ÔNUS ECONÔMICO SUPORTADO PELA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE MATERIAL DO EMPREGADO PARA A RESTITUIÇÃO. FALTA DE PROVA DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO RECOLHIDA ALÉM DO LIMITE LEGAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto pela União contra sentença que reconheceu ao autor o direito à restituição de R$ 71.811,36, recolhidos no âmbito da Reclamação Trabalhista nº 0000684-38.2019.5.17.0008, sob o fundamento de que o trabalhador já contribuía até o limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social nas competências abrangidas pela condenação trabalhista.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor de R$ 71.811,36 recolhido no processo trabalhista corresponde a contribuição previdenciária suportada economicamente pelo autor ou a contribuição patronal de responsabilidade da empregadora; e (ii) estabelecer se a comprovação de que o empregado já contribuía até o limite máximo do salário de contribuição do RGPS é suficiente para autorizar a restituição, sem prova de novo recolhimento de contribuição de responsabilidade do segurado em valor superior ao limite legal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 165, I, do Código Tributário Nacional assegura a restituição de tributo indevido ou pago em valor superior ao devido, mas o reconhecimento do direito à repetição exige que o interessado demonstre ter efetuado o pagamento ou suportado economicamente a exação cuja devolução pretende.

4. A legislação previdenciária distingue a contribuição devida pelo segurado empregado da contribuição patronal, pois o art. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/1991 atribui à empresa o dever de arrecadar a contribuição do empregado mediante desconto de sua remuneração e de recolhê-la aos cofres públicos.

5. A contribuição do segurado, embora materialmente recolhida pela empregadora, onera economicamente o trabalhador porque é descontada de sua remuneração ou do crédito trabalhista que lhe pertence.

6. A contribuição patronal constitui obrigação tributária própria da empresa, é suportada com recursos da empregadora e não é descontada do crédito do trabalhador, razão pela qual o empregado não possui direito à restituição de eventual indébito referente a essa exação.

7. O alvará expedido pela 8ª Vara do Trabalho de Vitória identifica expressamente o valor de R$ 71.811,36 como “INSS (cota empregador)”, determina seu recolhimento por GPS, código 2909, e indica a Caixa Econômica Federal, mediante seu CNPJ, como responsável pelo pagamento.

8. A planilha de liquidação da reclamação trabalhista inclui o mesmo montante entre os “Débitos do Reclamado por Credor”, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS”, integrando as obrigações atribuídas à Caixa Econômica Federal e não os descontos incidentes sobre o crédito do reclamante.

9. A circunstância de a contribuição patronal ter sido calculada sobre verbas reconhecidas judicialmente em favor do empregado não transfere ao trabalhador a titularidade de eventual indébito, pois a remuneração constitui elemento da hipótese de incidência da contribuição da empresa, sem converter o empregado em contribuinte dessa obrigação.

10. A comprovação de que o autor já percebia remuneração submetida ao limite máximo do salário de contribuição do RGPS é relevante apenas para a apuração da contribuição devida pelo segurado e não autoriza a restituição de contribuições patronais submetidas a regime jurídico e sujeito passivo distintos.

11. A restituição pretendida pressupõe prova de que contribuição de responsabilidade do segurado incidiu sobre os créditos trabalhistas, foi efetivamente recolhida e ocasionou pagamento superior ao limite máximo legal, circunstâncias não demonstradas nos autos.

12. O art. 373, I, do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, do qual não se desincumbe quando deixa de demonstrar o efetivo recolhimento de contribuição previdenciária por ele suportada.

13. A restituição integral de R$ 71.811,36 ao trabalhador importaria devolução de valores que, em sua quase totalidade, correspondem a obrigações previdenciárias da Caixa Econômica Federal e não foram retirados do patrimônio do autor, ocasionando enriquecimento sem causa.

14. Eventual pretensão de restituição das contribuições patronais indevidamente recolhidas cabe à Caixa Econômica Federal, que suportou o respectivo ônus econômico.

IV. DISPOSITIVO E TESE

15. Recurso provido. Pedido improcedente.

Tese de julgamento: 1. A repetição de indébito tributário exige que o interessado demonstre ter efetuado o pagamento ou suportado economicamente a exação cuja restituição pretende. 2. O empregado não possui direito à restituição de contribuição previdenciária patronal suportada pela empregadora e não descontada de sua remuneração ou de seu crédito trabalhista. 3. A comprovação de que o segurado já contribuía até o limite máximo do salário de contribuição do RGPS não autoriza, por si só, a restituição de valores recolhidos a título de contribuição patronal. 4. A restituição de contribuição previdenciária do segurado recolhida em processo trabalhista pressupõe prova de que a exação incidiu sobre seus créditos, foi efetivamente suportada por ele e produziu recolhimento superior ao limite legal.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA UNIÃO, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado por E. D. S. R., nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que o recorrente foi vencedor, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea "b", do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 19 de agosto de 2026.

Documento eletrônico assinado por ODILON ROMANO NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004858971v4 e do código CRC e865fb7b.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/08/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5039238-38.2024.4.02.5001/ES

RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

Votante: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMIN

Votante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

BIANCA EVANGELISTA BIAZOLLO

Secretária